esbulho sem violência
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é manifesta, causando-lhe o ...Esbulho possessório. II - invade terreno ou edifício alheio, para o fim de ...
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Acórdão nº 1000240-37.2019.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL - ESBULHO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA POSSE IRREGULAR DO APELANTE/REQUEIRDO - IMPOSSIBILDIADE. 1. Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, não há falar-se em posse justa se esta decorre de violência, clandestinidade ou precariedade. 2. A hipossuficiência e a carência de moradia não tornam...
...-37.2019.8.11.0094Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Competência]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO ...violência, clandestinidade ou precariedade. . 2. A hipossuficiência e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 Recorrente: DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA Recorridos: VALDINEIA FLORENZANO, VERA LÚCIA FLORENZANO, IRANY FLORENZANO, JUAREZ FORENZANO e IOLANDO FLORENZANO FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 154/155, que rejeitou a queixa-crime,
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
...ígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso ... meio de uma situação de conlito possessório, marcado pela violência física ou ação judicial protocolada até a data da promulgação da ... -
Acordao N° 1354483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Interdito proibitório. Construção irregular em imóvel público. Fiscalização da agefis. Intimação demolitória. Inexistência de posse. Inadequação da via eleita. Premilinar acolhida. Extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. 1 - a ocupação por particular de bem público imóvel, ainda que decorrente de ?ordem de ocupação? outorgada pelo distrito federal...
...turbação ou esbulho por meio de interdito proibitório é o possuidor. Na mesma linha, o art. ...esbulho, mantido no caso de turbação e segurado no caso de violência iminente. 3 – Reconhece-se, pois, a inadequação da via eleita pela ... -
Ações possessórias
... a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho", e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado\xE2"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Democrático de Direito, em virtude do monopólio estatal da violência, há o desdobramento do direito de ação, e a consequente a previsão de ... Entendendo haver interesse público em demanda na qual se discutia esbulho e a existência de bens de uso comum. . ü APELAÇÃO. ESBULHO. SERVIDÃO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e repetitiva contra um ou ... para afeição de bens materiais ou imateriais, em caso de esbulho ou usurpação, haverá, também para a alma ferida, aquela que sangra ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade;. II - participar da elaboração de propostas de ...V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades ...
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Direito das coisas
... b) posse injusta: é aquela originada do esbulho" . Em caso de violência ou clandestinidade, a posse só passa a existir ap\xC3"...
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Acórdão Nº 0001234-82.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS AUTORES. AMBAS AS PARTES DETENTORAS DE JUSTOS TÍTULOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DISCIPIENDA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...
...AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DA POSSE. PRETÉRITA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. PROVA. TESTEMUNHAL HÁBIL A DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL ...ingresso pelos requeridos sem violência ou clandestinidade, de modo que não. se verifica a posse anterior e a ... -
Processo nº 0071560-07.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Defere O Pleito Liminar para Determinar que a Ré, No Prazo de 15 Dias, Retire O Muro que Impede O Acesso Do Autor Ao Terreno de Sua Propriedade, Sob Pena de Multa Diária. Inconformismo Da Agravante que Não Prospera. 1. Conforme Preceitua O Artigo 1.210 Do Código Civil, O Possuidor Tem Direito a Ser Mantido Na...
...esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio . ... -
Ordem social
... lutas das mulheres contra o preconceito, a discriminação, a violência", o machismo e a submissão enraizados na cultura social, especialmente no \xC3"..., há uma relevante exceção a essa regra: o chamado renitente esbulho. O renitente esbulho se caracteriza pelo efetivo conflito possessório, ...
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Processo nº 0057087-16.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Possessória. Ação de Manutenção Da Posse. Turbação. Colocação de Uma Placa de ¿vende-se¿ No Muro Do Lote Comum. Decisão que Defere O Pleito Liminar. Inconformismo Dos Agravantes que Prospera. 1. a Turbação Decorre Da Prática de Atos Abusivos que Podem Afrontar Direitos de Outrem Ensejando O Impedimento Do Livre Exercício Da Posse, Sem, Contudo, Causar O Efeito Perda,
...esbulho", e segurado de violência iminente, se tiver justo\xC2"... -
Estudo de Direito Processual Penal
...Ação penal – (Adendo) mediante queixa, salvo quando da violência resulta lesão corporal (art. 145 do Código Penal). . Art. 139. ... Esbulho Possessório . II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...264 e 294, do estatuto processual civil, traduziria violência abominável a essa faculdade que os litigantes possuem, no processo do ... necessária e adequada para: I — evitar nova turbação ou esbulho; . II — cumprir-se a tutela provisória ou final. . • Comentário ...
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Relatório e Voto com número 5074164-36.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. TAXA DE FRUIÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABÍVEIS EM
...esbulho, ou seja, na privação da posse mediante violência,. clandestinidade ou ... -
Decisao Nº 8028449-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
... mantido na posse no caso de turbação ou reintegrado no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação/esbulho praticado pelo ... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. . § 1o O possuidor ...
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Acórdão nº 0001344-89.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA E CRIAÇÃO DE GADO. PERÍODO DE ANO QUE O IMÓVEL FICOU SEM USO. VENDEDOR QUE ADENTRA NO IMÓVEL PARA FAZER CERCA. POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COMPRADOR E VENDEDOR. POSSE DO...
...-89.2017.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado ”, e o §1º dispõe ... -
Acórdãos nº 0015003-56.2010.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Desnecessária a intimação da parte apelada para o fim do disposto no art. 398, do CPC/1973, correspondente ao art. 437, § 1º, do CPC/2015, no que concerne à juntada de documentos pela parte apelante após o oferecimento de apelação, uma vez que não serão considerados no julgamento da apelação, por serem irrelevantes e sem influência. PROCESSO – As eventuais infrações de natureza penal,...
... o reconhecimento da existência dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade na aquisição da ... imóvel objeto da ação; e (d) a configuração do esbulho, com a não restituição, pela ré, do imóvel objeto de ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...resultou na ocupação de espaços urbanos vagos, Áreas, há algumas décadas, que geram conflitos de grande escala, gerando inclusive violência" 56 . . Na Argentina, a Lei de Política Indígena foi promulgada em 1985, criando também um Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI). Em ... -
Acordao N° 1659187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Competência. Vara civel. Art. 25 da lei de organização judiciária do distrito federal. Tutela de urgência deferida na origem. Informações nos autos sobre violência doméstica implementada em desfavor da agravada. Esbulho. Decisão mantida. 1. Restringindo-se a...
...ORIGEM. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPLEMENTADA EM DESFAVOR DA AGRAVADA. ESBULHO. DECISÃO ... -
Acordao N° 1319468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Exercício arbitrário das próprias razões e esbulho possessório. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Exercício regular do direito. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Recurso conhecido e não provido. I - preliminar de nulidade. A sentença encontra-se suficientemente...
...ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS PARA. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ...violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, ... -
Sentença com número 5670733-03.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-05-2023
?O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado?."O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho"."Art. 561. Código de Processo Civil. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III
...07 (Vale dos Caraíbas), ao argumento de suposto. esbulho praticado pelo requerido desde 18/09/2022. Juntou documentos, evento 01. ...de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nesse mesmo sentido, ... -
Acordao N° 1225532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse cumulada c/c perdas e danos. Esbulho possessório. Posse sem justo título. Confirmação de medida liminar para reintegrar a posse ao legítimo proprietário. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação possessória é a ação necessária para aquele que tenha perdido totalmente a posse sobre determinado bem (móvel ou...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE. POSSE CUMULADA c/c PERDAS E DANOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE SEM. JUSTO TÍTULO. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR ... imóvel), através de ato clandestino, por invasão ou mediante violência,. cujo objetivo é reintegrar o autor da ação na posse sobre a coisa ...