escala de revezamento 12x24

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando...

    ... encontravam-se incluídos, quitados e compensados nas escalas de trabalho". Decidiu que "considerando que constam dos autos os ...[12 horas, em escala de revezamento de 2 x 2, horário diurno, e em outra escala, no horário , de 12x24 e 12x48], e que tal regime é benéfico ao empregado, que passa a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-08.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO DE REVEZAMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou de violação direta de norma da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 6º do art. 896 da CLT, o que...

    ...- TURNO DE REVEZAMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra ..., porque não seria possível considerar válidas as escalas praticadas pelo reclamante (12x24 e 12x48), já que, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-88.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consta do acórdão regional que o próprio edital de concurso previa a jornada de trabalho de seis horas diárias, bem ainda a sujeição de escalas de revezamento. Ademais, ficou registrado que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo com vigência para 2009/20

    ...GMDMC/Jlb/Vb/cb/sr RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consta do acórdão ..., ficou registrado que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...

    ...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A ... da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de seis horas diárias por intermédio de negociação ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 12X24. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo coletivo prevendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639-60.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho...

    ... para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. Nessa linha, privilegiando a ...TRABALHO POR ESCALA DE REVEZAMENTO. Mantém-se a decisão regional que considerou ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 12X24. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo coletivo prevendo ...

  • Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Setembro de 2001

    LEI Nº 8.923/94 - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da CLT estabelece intervalo para repouso e alimentação com o objetivo de proteger a saúde do empregado que trabalha continuamente mais de seis horas por dia. Cabe ressaltar que, na remuneração, não está incluído o pagamento dos períodos referentes aos intervalos não concedidos, consoante se extrai do § 2º do...

    ...FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ESCALA DE "QUATRO TEMPOS" ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...

  • Acordão nº (RO)0222100-50.2008.5.06.0144 (02221.2008.144.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Setembro de 2011

    ESCALA DE 12X24. POSSIBILIDADE. A adoção da escala de trabalho de 12x24 (doze horas de trabalho seguidas por vinte e quatro de descanso) não importa em ofensa aos preceitos contidos no art. 59, § 2º, da CLT, desde que devidamente disciplinada a matéria em negociação coletiva. Inexisitindo norma coletiva que autorize a prestação de serviços em regime de compensação de jornada, deve prevalecer a...

  • Acordão nº (RO)00840.2002.013.06.00.6 de 2º Turma, 13 de Agosto de 2003

    A partir da promulgação da Constituição Federal, 05.10.1988, a adoção desse sistema de compensação de jornada passou a ser perfeitamente admissível, desde que previsto em norma coletiva, conforme o disposto no artigo 7°, inciso XIII, da Carta Magna. Recurso parcialmente provido. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que na apuração dos valores devidos a...

    ... extra, em que pese haver autorização normativa do uso da escala de trabalho 12x24 ou 12x36 horas. Diz que o recorrido encontra-se ..., há normas coletivas que permitem as escalas de revezamento (item 22.2, fl. 92), o que confirma a tese apontada no recurso. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da CLT estabelece intervalo para repouso e alimentação com o objetivo de proteger a saúde do empregado que trabalha continuamente mais de seis horas por dia. Cabe ressaltar que, na remuneração, não está incluído o...

    ...FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ESCALA DE "QUATRO TEMPOS" ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...

  • Acordão nº ()0000799-38.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    {\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 EMENTA: RECURSO ORDIN\f1\'c1RIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURA\'c7\'c3O. \'c9 a altera\'e7\'e3o constante de hor\'e1rios que caracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo irrelevante a exist\'eanc

  • Acordão nº (RO)07240.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 07 de Outubro de 2002

    Até a presente data, a autora não percebeu o pagamento de suas verbas rescisórias. Assim, a reclamada não cumpriu o prazo determinado no § 6.º do artigo 477 da CLT, o que autoriza o deferimento da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT. ACORDAM os Juízes da 2.ª...

    ... de domingos e feriados, pois a recorrida trabalhava em escala de revezamento de 12x24. Quanto à multa do artigo 477, aduz que ...

  • Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Março de 2002

    não cria novo prazo para interpor recurso. Na verdade, há um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, efetivando o ato processual, sem que tal prazo sofra solução de continuidade. Destarte, extrapolado o qüinqüídio de que dispõe a parte para trazer os originais a juízo, como in ca...

    ... em relação aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - esca la de 'quatro tempos' ... de revezamento - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos'. (12/24 e 12/48)", por violação do art. 7º, ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 333/335 - EFEITO MODIFICATIVO Acórdão com manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco relativo à tempestividade. Acolhem-se, com efeito modificativo, os segundos embargos de declaração opostos pelo autor, na forma do art. 897-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, o que enseja o conhecimento dos primeiros declaratórios e,...

    ... extras além da 6ª diária turnos ininterruptos de revezamento escala de quatro tempos (12x24 e 12x48) , por ofensa ao art. 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2539/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o processamento do recurso de revista quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado n.º 333 do TST.

    ... a concluir pela existência de trabalho em turnos de revezamento. Quanto ao terceiro aresto de fl. 62, também carece da ...HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ªDIÁRIA. ESCALA DE. "QUATRO TEMPOS" (12X24 E 12X48). 1. A jornada em escala de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    PROC. Nº TST-ED-RR-567.999/1999.0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RFFSA. Ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos...

    ... em relação aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos' ... escala de quatro tempos, tal como delineada pelo Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RFFSA. Ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria novo prazo para...

    ... em relação aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - esca la de 'quatro tempos' ... de revezamento - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos'. (12/24 e 12/48)", por violação do art. 7º, ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...

  • Acordão nº (RO)84613.2003.900.06.00.3 de 3º Turma, 04 de Dezembro de 2002

    É desnecessária a reiteração das razões do apelo já interposto, após publicada a decisão proferida em sede de embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tendo em vista que o recorrente não pode ser prejudicado no seu direito de defesa. Além do que, a falta de ratificação do recurso não é incompatível com o princípio da unicidade recursal, mormente quando a decisão dos embargos não...

    ... que, mesmo cumprindo horário de trabalho em regime de escala de revezamento 12x24, não poderia haver labor nesses dias por ...

  • nº 8320215600 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIDADE DE PORTO FELIZ GUARDAS CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ESCALA DE SERVIÇO DE 12X36 HORAS - O Município pode ' estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores1, tendo em vista as atividades insalubres locais e as possibilidades de seus orçamentos, pois a Constituição Federal 'atribui ao Município autonomia administrativa (art. 30, inc. I)

    ... FELIZ E GUARDAS CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ESCALA DE SERVIÇO DE 12X36 HORAS - O Município pode estabelecer o ... 12hl0min e descansava 35h50min, sem turno de revezamento, portanto). Ressalta que, a partir de dezembro de 2001' a ... São Paulo já citado, exercia, em esca]a de revezamento, 12X24 e 12X48 (12hl0min no período diurno - das 6hl5min às 18hl5min - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-20.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO ... 6ª hora diária quando houve turno ininterrupto de revezamento ou excedentes da 8ª hora diária. Sustentou a invalidade do ... que tem como objeto a fixação de jornada de trabalho em escalas para os guardas municipais, ter vigência apenas pelo período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-863-17.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado ...Afirma o reclamante que houve o labor em revezamento das 07 às 19 e das 19 às 07, entendendo caracterizado o turno ...Sustenta a defesa que o labor se deu nas escalas de 12X24 e 12X36 e 12X48, conforme autorização normativa. As ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-57.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...CONFIGURAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. ... não se caracteriza "turno ininterrupto de revezamento" a escala em que o empregado praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de ..., a jornada de trabalho do reclamante se deu sob o regime 12x24/12x48. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...

    ...HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado ...179-202. Sustenta que a jornada de trabalho em escalas 12x24 e 12x48 é legal. Aduz que o empregado foi contratado para ... autos que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, visto que registradas jornadas variáveis com períodos diurnos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...

    ... jornada de trabalho, em regime de compensação, mediante escala de 12x36, mediante previsão em lei ou ajustada exclusivamente ... a jornada de trabalho cumprida em regime de turno de revezamento ininterrupto (confira-se a Súmula n°.423 do C. TST), ... que o reclamante se sujeita ao labor no regime 12x24 e 12x48. E, embora tal jornada possa representar um benefício ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-41.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno...

    ...1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA ... foi estabelecida a jornada de 12 horas de trabalho, na escala de 4 por 2, da seguinte forma: dois dias consecutivos em turnos ... em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-41.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão está em conformidade com a Súmula nº 423 do TST, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...

    ... EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº ...Sustenta que a escala de trabalho praticada está em conformidade com os ACTs, os quais ...Alega que a jornada de turno de revezamento de 12X24 é favorável ao empregado, já que representa menos dias de ...