escala de revezamento 12x24
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-79.2019.5.06.0233), 09-07-2019
EMENTA: ESCALA 12X36, 12X24 E 8X16. VIGILANTE. TURNO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmando-se que a hipótese dos autos é de turnos de revezamento, cuja previsão constitucional é de jornada máxima de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CLT), havendo possibilidade de extrapolação, desde que limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST, tem-se que a...
... ESCALA 12X36, 12X24 E 8X16. VIGILANTE. TURNO DE ... a hipótese dos autos é de turnos de revezamento, cuja previsão constitucional é de jornada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100090-37.2016.5.01.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. Ao arguir a preliminar de nulidadepor negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE 12X24 E 12X72. NORMA COLETIVA ... jornada em regime de escala de 12x24 e 12x72, conforme previsão normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando geralmente o...
... do autor, na função de vigilante e na escala apontada na inicial ... [12 horas, em escala de ... , e em outra escala, no horário noturno, de 12x24 e 12x48], e que tal regime é benéfico ao ... era de 12 horas, em escala de revezamento de 2 x 2, horário diurno, e em outra escala, no ... -
Acórdão Nº 0002483-45.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO (12X24). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LABOR EXCEDENTE A SEXTA HORA DIÁRIA E A TRIGÉSIMA SEMANAL QUE DEVE SER REMUNERADO. PRECEDENTES.2. PROGRESSÃO FUNCIONAL, REFERENTE AO ANO DE 2017, CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO EM NOVEMBRO DE 20
... 1. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO (12X24) ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-08.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO DE REVEZAMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou de violação direta de norma da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 6º do art. 896 da CLT, o que...
... - TURNO DE REVEZAMENTO. A admissibilidade de recurso de revista ... as escalas praticadas pelo reclamante (12x24 e 12x48), já que, pela análise das normas ... , somente há previsão para a jornada em escala 12x36 ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-88.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consta do acórdão regional que o próprio edital de concurso previa a jornada de trabalho de seis horas diárias, bem ainda a sujeição de escalas de revezamento. Ademais, ficou registrado que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo com vigência para 2009/20
... 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002341-28.2019.5.07.0029), 2020-03-03
... , inicialmente, laborava em regime de revezamento, com escala de 12x24 (12 horas de labor por 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000908-39.2016.5.06.0411), 31-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... INVALIDADE DA JORNADA 12X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O trabalho ... ão que invalidou a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12x24 e a condenou no pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000908-39.2016.5.06.0411), 11-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... ções Coletivas anexadas autorizam a escala de revezamento de 12x24. Cita o documento de id ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-60.2015.5.06.0201), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV). Inexistindo comprovação da existência de instrumento normativo dispondo sobre a jornada especial de 12x24 faz jus o empregado ao pagamento...
... ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor ... dispondo sobre a jornada especial de 12x24 faz jus o empregado ao pagamento como extra das ... em turno ininterrupto de revezamento na escala 12x24 ... Com efeito, a Constituição Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-60.2015.5.06.0201), 06-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS - Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a ausência de pronunciamento a respeito de questão sobre a qual incumbia manifestação expressa e, ainda, para prestar esclarecimentos a respeito do que decidido, de modo a que se promova o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios providos.
... ou normativa a disciplinar o labor na escala 12x36, são devidas como extras as horas ... autorizando a jornada de trabalho na escala 12x24, tendo em vista que o reclamante trabalhou em no ininterrupto de revezamento ... Confira-se: ... A controvérsia ... -
Sentença nº 1000661-25.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... as mesmas funções de Operador de Escala e, posteriormente, de Operador de Escala PL ... Turno ininterrupto de revezamento. Intervalo intrajornada. Intervalo entrejornadas ... turnos ininterruptos de revezamento (escala 12x24 e 12x48), havendo disposição normativa para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100673-76.2016.5.01.0522) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXAVA TURNOS DE 12X36 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE OITO HORAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Cinge-se a controvérsia à viabilidade jurídica de ajuste de compensação de jornada,
... ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXAVA TURNOS DE 12X36 HORAS ... praticava a jornada de 12 (doze) horas, em escala de 3x2, 2x2 e 2x3, com uma hora de intervalo ... NORMA COLETIVA QUE FIXAVA TURNOS DE 12X24 E 12X36 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-64.2016.5.06.0014), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala de 12 por 36 horas e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável, na hipótese, a diretriz perfilhada na parte final do...
... de horas extras habituais descaracteriza a escala de 12 por 36 horas e exsurge, como corolário, o ... coletivo quanto ao regime de escalas de 12x24, 12x36 e 8x16. Aduz que o recorrido trabalhava em regime de escala de revezamento, devidamente autorizada através dos acordos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000424-30.2017.5.07.0033), 2018-08-23
... horas extras alegando que era submetido a escala de revezamento de 12x24, trabalhando um dia de 7h ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-80.2015.5.06.0371), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do...
... e sem ter substituto) trabalhava em escala de 24x48. Afirma que a partir de dezembro de ... pode utilizar trabalho em turno de revezamento, podendo tal escala ser: 12x24, 12x48 e 12x36 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-80.2015.5.06.0371), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da...
... e sem ter substituto) trabalhava em escala de 24x48. Afirma que a partir de dezembro de ... pode utilizar trabalho em turno de revezamento, podendo tal escala ser: 12x24, 12x48 e 12x36 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-64.2016.5.06.0014), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... coletivo quanto ao regime de escalas de 12x24, 12x36 e 8x16 ... Aduz que o recorrido ava em regime de escala de revezamento, devidamente autorizada através ... -
Acórdão Nº 0020370-16.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT, combinados com o artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridades ou omissões ocorridas no acordão. No caso, inexiste omissão a ser sanada. Embargos de declaração da reclamada rejeitados.
... constitucionais; 2) desta forma, a escala de revezamento 12x24 e 12x48, com dois intervalos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001857-60.2016.5.06.0121), 03-09-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve-se restringir a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente ao período em que o autor comprovadamente lhe prestou serviços. Apelo patronal parcialmente provido.
... TURNO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmando-se que a ... do TST, tem-se que a adoção das jornadas 12x24 e 12x36 são inválidas, devendo ser pagas, como ... do quinto ano 12/12/2013 a jornada foi na escala de 12x36 mensal, no horário 7h às 19h em um ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000513-37.2018.5.07.0027), 2019-07-17
... (ID 3868157) claramente que trabalhava na escala de revezamento de 12x24 horas indicada pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002096-73.2017.5.07.0033), 2018-04-30
... horas extras alegando que era submetido a escala de revezamento de 12x24, trabalhando um dia de 7h ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000416-53.2017.5.07.0033), 2017-11-28
... horas extras alegando que era submetido a escala de revezamento de 12x24, trabalhando um dia de 7h ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000424-30.2017.5.07.0033), 2017-11-28
... horas extras alegando que era submetido a escala de revezamento de 12x24, trabalhando um dia de 7h ...
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Acórdão Nº 0020370-16.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Por força do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, sendo necesária previsão em norma coletiva para ampliar para além de 6h a jornada nesse sistema.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Por força do artigo 7º, inciso XIV, da ... constitucionais; 2) desta forma, a escala de revezamento 12x24 e 12x48, com dois intervalos ...