escala de salários base
40503 resultados para escala de salários base
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...á exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a ...ória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.". ...ção de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir ...ARTIGO 9. Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para ...
-
Acórdão nº 2013/0069209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CLASSES. INTERSTÍCIO. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.666/2003. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. 1. O Tribunal de origem deixou claro que a aposentadoria por idade foi concedida em 4.5.2004, quando já estava em vigor a Lei n. 10.666/2003,...
...escala de . ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste ... média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ... de meses de permanência em cada classe da escala" de salários-base de que trata o art. 29 da Lei n\xC2"...
-
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ..., observados os potenciais de economia de escala;. VIII – a modalidade de licitação, o ... mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;. V – demandar a funcionário de empresa ...
-
DECRETO LEI Nº 2302, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Escala Movel de Salario e da Outras Providencias.
...Considerando que a escala móvel de salários instituída pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, é uma ... do período de 12 (doze) meses, contados a partir da última data-base ocorrida após 28 de fevereiro de 1986. Parágrafo único. O reajuste, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...§ 3o O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... do inciso XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado ... caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ...
-
Acórdão nº 2007/0195519-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2009
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO-BASE. ARTIGO 29, § 3º, DA LEI N. 8.212/1991. SEGURADO EMPRESÁRIO. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO: CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TETO. ENQUADRAMENTO INICIAL. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. Até 29/11/1999, a legislação de custeio, em vigor antes da Lei n. 9.784, exigia a observância de uma escala de salários-base para o...
...SALÁRIO-BASE. ARTIGO 29, § 3º, DA LEI N. 8.212/1991. ...9.784, exigia a observância de uma escala de salários-base para o recolhimento da ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos documentos que serviram de base às anotações.". "Art. 19. O cancelamento da ...salários pagos pela execução de obras de construção ... e os empregadores contribuirão sobre uma escala de salário-base assim definida:. Classe de 0 a 1 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE. . . . CLASSE. SALÁRIO ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;. VII ... objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de ..., fixando-lhes as atribuições e salários. ARTIGO 49. Ressalvada a legislação específica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE. CLASSE. SALÁRIO-BASE. ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. . CLASSE . SALÁRIO-BASE. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... transformações que vêm ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avanço ... o magistério devido aos baixos salários e às condições de trabalho nas escolas. Formar ...
-
Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e ...Art. 9º Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 ... do inciso XIII do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ...ção dos documentos que serviram de base à anotação. Art. 17 Filiação é o ...: o salário-base, observada a seguinte escala:. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. . ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.035917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 137 DA CLPS/84 E LEI 7.787/89. PROGRESSÃO GRADUAL NAS CLASSES DA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE 1. Ao trabalhador autônomo enquadrado em uma das classes da escala de salários-base, prevista no artigo 137 da CLPS/84, não é permitida a progressão para a classe imediatamente superior antes de efetuar o número de...
... seu benefício com a consideração dos salários de contribuição sobre os quais efetivamente ... contribuições de autônomo, observou a escala de salários-base prevista em lei, tendo ... -
Acórdão nº 1999.01.00.072204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE REGREDIR E RETORNAR À CLASSE SUPERIOR POR MAIS DE UMA VEZ. REVISÃO DA RMI. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROVENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Decreto 89.312/84 e a Lei 8.213/91 não proíbem que o segurado autônomo realize mais de uma regressão na escala de salários base, com o
... O autor requer, também, o reajuste dos salários retidos no período de 08/11/94 (data do ..., enquadrou- se inicialmente na classe 6 da escala de salários-base de contribuição, em razão de ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ...á instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamento de ... de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base será reduzido, gradativamente, ...
-
nº 94.01.01608-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. RENDA MENSAL INICIAL. 1. Ante a verificação do cumprimento dos interstícios previstos no Decreto 89.312/84 devem ser considerados - no Período Básico de Cálculo - os valores nominais (devidamente corrigidos) dos salários-de-contribuição integrantes deste período. 2. Os documentos constantes dos autos e a legislação aplicável informam que o apelado - desde...
... benefício, pelo cômputo de todos os salários-de-contribuição vertidos nos trinta e seis ...ções em desacordo à sua progressão (na escala" de salários base) sem a observância dos interst\xC3"... -
nº 1997.01.00.033117-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 03 de Fevereiro de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO. 1. Tendo sido formulado na inicial pedido de revisão do benefício previdenciário, recalculando-se a RMI, com correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição contribuição de modo a corresponder a 94% dos salários-mínimos recolhidos no teto máximo;...
...ção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição de modo a corresponder a 94% ... do salário-de-contribuição, conforme a Escala de Salários-base. Inconformado, o INSS interpôs ... -
nº 2000.38.00.029711-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Março de 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE E CLAREZA QUE DIFICULTAM A COMPREENSÃO DO PEDIDO MAS NÃO INVIABILIZAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 515 DO CPC. RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE DEFINIDA PELA CLPS. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIOS TEMPORAIS PARA EVOLUÇÃO QUANTO À CLASSE DO BENEFÍCIO....
... valor do salário-de-benefício, pelos salários-de-contribuição recolhidos na classe "6" da ala de salários-base, bem como a reajustar o novo valor apurado, nas ...-contribuição recolhidos na classe "6" da escala de salários-base (art. 29 da Lei de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.089237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Março de 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. PROGRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS DE INTERSTÍCIOS ENTRE CLASSES. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍN
...fls. 45), em face dos salários-de-contribuição componentes do período básico ...ícios, entre cada uma das classes da escala de salário-base, para fins de progressão das ...