escala de salários base
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;. III - ... salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do ... do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, atualizados monetariamente;. ... 37 é determinado de acordo com a seguinte escala":. Classe. Salário-base. Número Mínimo de Meses\xC2"...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ...á instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamento de ... de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base será reduzido, gradativamente, ...
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nº 94.01.01608-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, April 06, 2005
PREVIDENCIÁRIO. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. RENDA MENSAL INICIAL. 1. Ante a verificação do cumprimento dos interstícios previstos no Decreto 89.312/84 devem ser considerados - no Período Básico de Cálculo - os valores nominais (devidamente corrigidos) dos salários-de-contribuição integrantes deste período. 2. Os documentos constantes dos autos e a legislação aplicável informam que o apelado - desde...
... benefício, pelo cômputo de todos os salários-de-contribuição vertidos nos trinta e seis ...ções em desacordo à sua progressão (na escala" de salários base) sem a observância dos interst\xC3"... -
nº 1997.01.00.033117-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, February 03, 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO. 1. Tendo sido formulado na inicial pedido de revisão do benefício previdenciário, recalculando-se a RMI, com correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição contribuição de modo a corresponder a 94% dos salários-mínimos recolhidos no teto máximo; reajuste com
...ção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição de modo a corresponder a 94% ... do salário-de-contribuição, conforme a Escala de Salários-base. Inconformado, o INSS interpôs ... -
Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constantes do Anexo II deste decreto-lei, ficando a respectiva escala acrescida dos Níveis 5 e 6, com os valores fixados no mesmo Anexo. § 1º ... único, da Lei nº 5.843, de 6 de dezembro de 1972 far-se-á com base nos valores de vencimento ou salário estabelecidos, nos Anexos I e II, ...
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nº 2000.38.00.029711-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, March 27, 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE E CLAREZA QUE DIFICULTAM A COMPREENSÃO DO PEDIDO MAS NÃO INVIABILIZAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 515 DO CPC. RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE DEFINIDA PELA CLPS. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIOS TEMPORAIS PARA EVOLUÇÃO QUANTO À CLASSE DO BENEFÍCIO....
... valor do salário-de-benefício, pelos salários-de-contribuição recolhidos na classe "6" da ala de salários-base, bem como a reajustar o novo valor apurado, nas ...-contribuição recolhidos na classe "6" da escala de salários-base (art. 29 da Lei de ... -
nº 1997.38.00.043783-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, February 13, 2008
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELO DECRETO 97.968/89. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias pelos segurados facultativos ou autônomos e equiparados deve se submeter à escala-base de salários-de-contribuição, somente sendo permitida a progressão de uma classe de contribuição para outra...
...202 Cf/88 (média dos 36 últimos Salários-De-Contribuição) -Renda Mensal Inicial - ...íquota de 20% (vinte por cento) sobre aquela base de cálculo. Recorre o INSS, requerendo a ...". No sistema de escala de salários-base, que existiu até a edição da ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066569-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 15, 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE DEFINIDA PELA CLPS. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIOS TEMPORAIS PARA EVOLUÇÃO QUANTO À CLASSE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONFORME ART. 58 DO ADCT DA CF/88. ILEGALIDADE. REAJUSTE DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS...
...fls. 08) e correspondente a 3.57 salários-mínimos, uma vez que vinculado à evolução do ... para atender a todos os interstícios da escala, sendo certo que a legislação previdenciária ...-se sem observância da escala de salários-base, definida pela CLPS, dividida em dez classes de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.089237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, March 13, 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. PROGRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS DE INTERSTÍCIOS ENTRE CLASSES. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍN
...fls. 45), em face dos salários-de-contribuição componentes do período básico ...ícios, entre cada uma das classes da escala de salário-base, para fins de progressão das ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes ...II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na ... tributos incidentes sobre a folha de salários;. IV – não integrará a base de cálculo do ...
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nº 2000.38.00.016758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 15, 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE AUTÔNOMO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DA RMI. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. A Lei 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescriç
..., embora tenha contribuído sobre sete salários-de- contribuição, seu benefício foi calculado ... a setembro de 1991, com observância da escala de salários-base. Importante destacar que a ... -
nº 2001.01.00.040886-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, February 22, 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO AUTÔNOMO. ESCALA-BASE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO NAS CLASSES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. AUSÊNC
...ários de advogado fixados em 2 (dois) salários mínimos. O INSS sustenta, em síntese, que o v. ... ter sido recolhidos com observância da escala" de salário-base, cumprindo-se os interstícios m\xC3"... -
nº 95.01.12196-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, April 06, 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO REGULADO PELO DECRETO 89.312/84. ABONO DE PERMANÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. 1. O cumprimento dos interstícios previstos no Decreto 89.312/84 é requisito inafastável para que sejam considerados - no Período Básico de Cálculo - os valores nominais (devidamente corrigidos) dos salários-de- contribuição integrantes daquele período. 2. A prova de...
... Réu na concessão de mais 04 (quatro) salários - benefícios para complementação de 05 (cinco) ... e legais exigidos para evolução na escala de salários base. Por fim, requereu a parcial ... -
Outros Institutos Jurídicos
... ser descontado no ato do pagamento dos salários, o empregador reter o descontado e, juntamente ... Ciência instrumental apoiada em bases matemático-inanceiras, a previdência social ...escala" de salários-base, em matéria de custeio (voliç\xC3"...
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nº 89.01.22688-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 01, 1991
CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS. ESCALA DE SALARIOS-BASE.1. O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E COMPUTADO APENAS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MAS NÃO COMO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.2. AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, OBEDECEM A UMA ESCALA DE SALARIOS-BASE ORGANIZADA EM FUNÇÃO DO TEMPO DE FILIAÇÃO, NÃO PODENDO ESTA SER DESRESPEITADA DE...
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nº 93.01.16145-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, December 01, 2004
PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84. LEI Nº 7.787/89 E DECRETO 97.968/89. REENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS BASE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário enquanto não preenchidos os requisitos para fruição de determinado benefício. O advento da Lei 7.787/89 (regulada pelo Decreto 97.968/89) determinou novo enquadramento...
...ção o recorrente requereu que seu salário base fosse reposicionado em 12 salários mínimos, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.061454-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, March 13, 2006
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO ANTERIORMENTE REQUERIDO. RENDA MENSAL INFERIOR AO BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA OPÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONTRARIA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA SEGURIDADE SOCIAL ATO DO INSS QUE PERMITE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO PARA O SEGURADO....
... prestação a depender dos respectivos salários-de-contribuição. Este fator, que evidencia a ... Em se tratando de remuneração variável, a base de cálculo do benefício deve ser o salário de ... contribuições realizadas na classe 9, da escala de salários base, desconsiderada pelo INSS ao ... -
Relação Jurídica de Previdência Social
... recusá-la, quando regular, nem mesmo com base em razões atuariais (não sopesadas pelo ... de contribuição, com a implantação da escala de salários-base (1973, que vigeu até ...
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DECRETO Nº 2664, DE 10 DE JULHO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.676, de 30 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
... e facultativo enquadrados na classe 1 da escala de salários-base de que trata o artigo 29 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9676, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
... enquadrados até a classe II da escala" de salários-base de que trata o art. 29 da Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2001.01.99.035340-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, July 20, 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADES SIMULTÂNEAS SUJEITAS A SALÁRIO- BASE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM AMBAS AS ATIVIDADES. SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE: IMPOSSIBILIDADE (ART. 29, § 4º, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)....
... que atualizados os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico ...ão aplicados pelo INSS no reajustamento da escala-base dos salários-de-contribuição, sobre cujos ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, atualizados monetariamente;. ... 37 é determinado de acordo com a seguinte escala:. Escala de Salário-Base. Classe. Salário-Base. ...
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Acórdão nº 2005.38.04.001014-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, April 16, 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, eis que a incidência de índices de atualização monetária é matéria que decorre de lei, tratando-s
... inicial da aposentadoria é calculada com base no salário-de-benefício, este consistente em 36 da soma dos salários-de- contribuição que compõem o período base ... -
Acórdão nº 2005.38.04.001014-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, April 16, 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, eis que a incidência de índices de atualização monetária é matéria que decorre de lei, tratando-s
... inicial da aposentadoria é calculada com base no salário-de-benefício, este consistente em 36 da soma dos salários-de- contribuição que compõem o período base ...