escala de salários base
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter democrático e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;. d) ... que esteja contribuindo conforme a escala de salário-base, a empresa, cooperativa ou ...
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nº 1997.38.00.043783-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELO DECRETO 97.968/89. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias pelos segurados facultativos ou autônomos e equiparados deve se submeter à escala-base de salários-de-contribuição, somente sendo permitida a progressão de uma classe de contribuição para...
...202 Cf/88 (média dos 36 últimos Salários-De-Contribuição) -Renda Mensal Inicial - ...íquota de 20% (vinte por cento) sobre aquela base de cálculo. Recorre o INSS, requerendo a ...". No sistema de escala de salários-base, que existiu até a edição da ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066569-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE DEFINIDA PELA CLPS. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIOS TEMPORAIS PARA EVOLUÇÃO QUANTO À CLASSE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONFORME ART. 58 DO ADCT DA CF/88. ILEGALIDADE. REAJUSTE DE 147,06% EM SETEMBRO DE 1991. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS...
...fls. 08) e correspondente a 3.57 salários-mínimos, uma vez que vinculado à evolução do ... para atender a todos os interstícios da escala, sendo certo que a legislação previdenciária ...-se sem observância da escala de salários-base, definida pela CLPS, dividida em dez classes de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.089237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Março de 2006
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. PROGRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS DE INTERSTÍCIOS ENTRE CLASSES. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍN
...fls. 45), em face dos salários-de-contribuição componentes do período básico ...ícios, entre cada uma das classes da escala de salário-base, para fins de progressão das ... -
nº 2001.01.00.040886-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Fevereiro de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO AUTÔNOMO. ESCALA-BASE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO NAS CLASSES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. AUSÊNC
...ários de advogado fixados em 2 (dois) salários mínimos. O INSS sustenta, em síntese, que o v. ... ter sido recolhidos com observância da escala" de salário-base, cumprindo-se os interstícios m\xC3"... -
nº 2000.38.00.016758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE AUTÔNOMO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DA RMI. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. A Lei 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da...
..., embora tenha contribuído sobre sete salários-de- contribuição, seu benefício foi calculado ... a setembro de 1991, com observância da escala de salários-base. Importante destacar que a ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes ...II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na ... tributos incidentes sobre a folha de salários;. IV – não integrará a base de cálculo do ...
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nº 95.01.12196-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO REGULADO PELO DECRETO 89.312/84. ABONO DE PERMANÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. 1. O cumprimento dos interstícios previstos no Decreto 89.312/84 é requisito inafastável para que sejam considerados - no Período Básico de Cálculo - os valores nominais (devidamente corrigidos) dos salários-de- contribuição integrantes daquele período. 2. A prova de...
... Réu na concessão de mais 04 (quatro) salários - benefícios para complementação de 05 (cinco) ... e legais exigidos para evolução na escala de salários base. Por fim, requereu a parcial ... -
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter ... dos benefícios considerando-se os salários"-de-contribuição atualizados monetariamente;. \xC2"... que esteja contribuindo conforme a escala de salário-base, a empresa, cooperativa ou ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de forma não cumulativa, na seguinte escala:. 1) de 8,5% (oito e meio por cento) do ... valor for igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;. 2) de 8,75% (oito e setenta e ..., paga ou devida no mês, exceda o salário-base do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, ...
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Outros Institutos Jurídicos
... ser descontado no ato do pagamento dos salários, o empregador reter o descontado e, juntamente ... Ciência instrumental apoiada em bases matemático-inanceiras, a previdência social ...escala" de salários-base, em matéria de custeio (voliç\xC3"...
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nº 89.01.22688-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Outubro de 1991
CONTRIBUIÇÕES DE TRABALHADORES AUTONOMOS. ESCALA DE SALARIOS-BASE.1. O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E COMPUTADO APENAS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MAS NÃO COMO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.2. AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, OBEDECEM A UMA ESCALA DE SALARIOS-BASE ORGANIZADA EM FUNÇÃO DO TEMPO DE FILIAÇÃO, NÃO PODENDO ESTA SER DESRESPEITADA DE...
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nº 93.01.16145-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Dezembro de 2004
PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84. LEI Nº 7.787/89 E DECRETO 97.968/89. REENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS BASE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário enquanto não preenchidos os requisitos para fruição de determinado benefício. O advento da Lei 7.787/89 (regulada pelo Decreto 97.968/89) determinou novo enquadramento...
...ção o recorrente requereu que seu salário base fosse reposicionado em 12 salários mínimos, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.061454-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Março de 2006
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO ANTERIORMENTE REQUERIDO. RENDA MENSAL INFERIOR AO BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA OPÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONTRARIA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA SEGURIDADE SOCIAL ATO DO INSS QUE PERMITE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO PARA O SEGURADO....
... prestação a depender dos respectivos salários-de-contribuição. Este fator, que evidencia a ... Em se tratando de remuneração variável, a base de cálculo do benefício deve ser o salário de ... contribuições realizadas na classe 9, da escala de salários base, desconsiderada pelo INSS ao ... -
DECRETO Nº 2664, DE 10 DE JULHO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.676, de 30 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
... e facultativo enquadrados na classe 1 da escala de salários-base de que trata o artigo 29 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9676, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
... enquadrados até a classe II da escala" de salários-base de que trata o art. 29 da Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2001.01.99.035340-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julho de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADES SIMULTÂNEAS SUJEITAS A SALÁRIO- BASE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM AMBAS AS ATIVIDADES. SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE: IMPOSSIBILIDADE (ART. 29, § 4º, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)....
... que atualizados os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico ...ão aplicados pelo INSS no reajustamento da escala-base dos salários-de-contribuição, sobre cujos ... -
nº 2002.01.00.027257-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Outubro de 2003
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ART. 31. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI Nº 8.213/9
...(s) aos 29.7.93, com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico ...ções foram recolhidas na Classe 10 da escala do salário-base de contribuição, nos meses de ... -
Acórdão nº 2005.38.04.001014-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, eis que a incidência de índices de atualização monetária é matéria que decorre de lei, tratando-s
... inicial da aposentadoria é calculada com base no salário-de-benefício, este consistente em 36 da soma dos salários-de- contribuição que compõem o período base ... -
Acórdão nº 2005.38.04.001014-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, eis que a incidência de índices de atualização monetária é matéria que decorre de lei, tratando-s
... inicial da aposentadoria é calculada com base no salário-de-benefício, este consistente em 36 da soma dos salários-de- contribuição que compõem o período base ... -
Acórdão nº 2000.38.00.005531-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2005
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À CF/88 - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE - ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE - LEGALIDADE - VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE AUMENTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A correção monetária dos salários-de-c
... o critério de atualização dos salários de contribuição levados a efeito para calculo ... inicial da aposentadoria é calculada com base no salário-de-benefício, este consistente em ...-se, cuidou de reajustar os valores da Escala de Salário-Base e não corrigi-los ... -
nº 2001.01.99.029552-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Setembro de 2003
PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. Deferida na via administrativa, após o ajuizamento
... legislação é clara ao dispor que os salários-de-contribuição da "tabela de salário- base", ... -
nº 2000.01.99.027179-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2004
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DA RMI. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: LEI N. 8.212/91, ART. 28. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.21
...ção de todos os 36 (trinta e seis) salários- de-contribuição utilizados no período básico ...ão aplicados pelo INSS no reajustamento da escala-base dos salários-de-contribuição, sobre cujos ... -
Acórdão nº 2000.01.99.027195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Maio de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RETROATIVAMENTE À DATA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.213/91, ART. 3
... que atualizados os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico ...ão aplicados pelo INSS no reajustamento da escala-base dos salários-de-contribuição, sobre cujos ... -
DECRETO Nº 1826, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18 de Janeiro de 1996, que Institui Fonte de Custeio para Manutenção da Seguridade Social.
... a contribuição adicional de 2,5% sobre as bases de cálculo definidas no artigo anterior. Art. ... que esteja contribuindo conforme a escala de salários-base, a empresa, cooperativa ou ...