escala de salários base
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE. . . . CLASSE. SALÁRIO ...
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DECRETO LEI Nº 2125, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Estabelece Correspondencia de Referencias de Vencimentos Concernentes Aos Servidores Alcançados Pelo Artigo 1 da Lei 6.823, de 22 de Setembro de 1980.
...escala de vencimentos e salários do Serviço Público ..., também, as aposentadorias concedidas com base no valor atribuído à referência NM-35 da nova ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter democrático e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;. d) ... que esteja contribuindo conforme a escala de salário-base, a empresa, cooperativa ou ...
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Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e ...Art. 9º Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para ...
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Pessoa Física
..., cria hipóteses de incidência e salários de contribuição diferenciados. Para os ..., não passa de ficção fiscal (salário-base até 31.3.2003), pouco ou nada tendo a ver com a ...Continua aportando mediante escala de salários-base até 31.3.2003 (Lei n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001795-21.2014.5.06.0014), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12 X 36. LABOR EM FERIADO. Mesmo existindo acordo e/ou convenção coletiva autorizando o labor em escala 12 x 36, devido o pagamento da dobra pelo trabalho realizado em feriados, acrescida de adicional e repercussões, caso não seja concedida a folga compensatória. Recurso obreiro provido, no particular.
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12 X 36. LABOR EM FERIADO. Mesmo existindo ... repouso semanal remunerado, nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS mais ... indenização em epígrafe foi pleiteada com base" na realização de plantões extras ( 2 a 3 por m\xC3"... -
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter ... dos benefícios considerando-se os salários"-de-contribuição atualizados monetariamente;. \xC2"... que esteja contribuindo conforme a escala de salário-base, a empresa, cooperativa ou ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... recusá-la, quando regular, nem mesmo com base em razões atuariais (não sopesadas pelo ... de contribuição, com a implantação da escala de salários-base (1973, que vigeu até ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... recusá-la, quando regular, nem mesmo com base em razões atuariais (não sopesadas pelo ... de contribuição, com a implantação da escala de salários-base (1973, que vigeu até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001097-18.2017.4.04.7206),13-03-2018
...base na soma dos salários-de-contribuição das ... 8.212/91 (cumprimento de interstícios na escala de salários-base, a impedir que os segurados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5002604-84.2017.4.04.7118),07-02-2018
...-benefício apurado a partir da soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, ... atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das ... no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados ...
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Contribuinte Individual
... revogou o regime contributivo do salário-base, modificando a base de cálculo da cotização ...ço ou 20% da base de cálculo (classe da escala de salários-base) desses contribuintes ...
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Contribuinte Individual
... revogou o regime contributivo do salário-base, modificando totalmente a base de cálculo da ...ço ou 20% da base de cálculo (classe da escala de salários-base) desses contribuintes ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
..., indo buscar o conceito de "folha de salários" apenas no Direito do Trabalho. 232. exação ... não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela enunciados, nos ...Até a Lei n. 10.666/2003, no regime da escala de salários-base do art. 29 do PCSS, o segurado ...
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LC n. 84/1996
...a) significado da expressão "folha de salários", constante do art. 195, I, da Constituição ...ão cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta ..., se contribuindo e qual a sua classe na escala de salários-base. Considera afetada a liberdade ...
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LC n. 84/1996
...: a) significado da expressão "folha de salários", constante do art. 195, I, da Constituição ...ão cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta ..., se contribuindo e qual a sua classe na escala de salários-base. Considera afetada a liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-66.2017.5.06.0251), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA CF/88. INVALIDADE. Na hipótese, não há autorização, em norma coletiva, para as escalas de serviço desempenhadas pelo reclamante, como exige o art. 7º, XIII, do CF/1988. Todavia, ainda que existisse tal previsão, o labor em escala 24x48 e 24x24
...COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ... as parcelas de natureza salarial integrem a base de cálculo das horas extras decorrentes do ..., repercussões em férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. . Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5007269-70.2017.4.04.7207),13-03-2018
... atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das ... 8.212/91 (cumprimento de interstícios na escala de salários-base, a impedir que os segurados ...
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Quitação de Débitos
...) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ... simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do segurado" (§ 2º); e c) "No ...
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Quitação de Débitos
...) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário?Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ... simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do segurado" (§ 2º), e. c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-62.2015.5.06.0413), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente,...
... SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU ... da 8ª hora diária e 44ª semanal, com base na jornada descrita na exordial, não se ...) e seus reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS ... -
Das disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social
... normativos e regulamentares expedidos com base nos dispositivos revogados pelo art. 1º do ... de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base será reduzido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-88.2019.5.06.0007), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA PARA TODO O PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS PARCIALMENTE. Na hipótese vertente, verifico que a empresa reclamada não juntou aos autos as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho autorizando o referido regime(12x36) em todo o período laborado pelo autor. E, ainda que não se exija a norma...
... demais períodos a validade do labor na escala 12x36. Recurso ordinário obreiro e patronal ... porte e, portanto, possui vigilantes na base para cobrir as supostas faltas e vigilantes que ...% e repercussões no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS+50%. . Registra o ... -
DECRETO Nº 3452, DE 09 DE MAIO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § ...§ 3º Após a extinção da escala de salários-base de que trata o § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000534-80.2017.5.06.0413), 13-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário bem como das contrarazões e, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer a condenação as horas extras excedentes da 8ª diária, com o adicional convencional nos períodos de vigência das normas coletivas acostadas, e suas repercussões
...Deste modo, não se pode dar validade à escala de trabalho de 12x36, adotada sem a submissão a ... e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, ..., e suas repercussões nas férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS +40%, para o ...