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Acordao N° 1738405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente e indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Novas teses de ausência de comprovação da alíquota efetiva aplicada e submissão dos cálculos à contadoria judicial. Preclusão. Matérias não alegadas no juízo de primeiro grau. Inovação recursal caracterizada....
... ESCOLAR. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27,5% ... 1. No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos, somente se encontram inseridas as matérias ... -
Processo Nº 8388/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Septiembre de 2013
Constr De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto No Terreno Cj Res Parque Sao Bento Campinas Sp
... TC-8.388/026/08 FDE ? Fundação para o Desenvolvimento Tarumã Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto, no Parque São Bento / Campinas. Concorrência R$ 4.259.661,07 405 dias ... Licitação: Valor: Prazo: ... -
Processo Nº 8388/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 2013
Constr De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto No Terreno Cj Res Parque Sao Bento Campinas Sp
... TC-8.388/026/08 FDE ? Fundação para o Desenvolvimento Tarumã Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto, no Parque São Bento / Campinas. Concorrência R$ 4.259.661,07 405 dias ... Licitação: Valor: Prazo: ... -
Processo nº 266/010/15, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-12-2021
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.
... Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, inclu indo pré-preparo, p reparo e distribuição da merenda, com fornecimento de mão de obra, gên eros al imentí cios e demais insu ... -
Acórdão Nº 0624800-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... Em suas razões recursais, a Agravante menciona ser ... uma creche escolar, cujo objetivo social é a Educação Infantil Pré-Escolar, a qual ... atende diversas crianças na região, bem como realiza outras atividades ...
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Processo nº 266/010/15, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 04-11-2022
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.
... Contratada(s): Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com fornecimento de mão de obra, gêneros alimentícios e ... -
Acórdão Nº 0700085-94.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE QUE A CRIANÇA POSSUA 4 (QUATRO) ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO. AUTOR QUE COMPLETARIA A IDADE EXIGIDA NO DIA 4 DE ABRIL. DIFERENÇA DE POUCOS DIAS QUE NÃO TERÁ INGERÊNCIA NA CAPACIDADE COGNITIVA DO ALUNO. DIREITO À...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO ... SEGURANÇA ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR ... NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE QUE A ... CRIANÇA POSSUA 4 (QUATRO) ANOS COMPLETOS OU A ... COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO. AUTOR QUE ... COMPLETARIA A IDADE EXIGIDA NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Processo nº 266/010/15, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 07-06-2022
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.
... Alimentação e Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com fornecimento de mão de obra, gêneros ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO ÀDISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDENA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DECONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EMMANDADO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Na área de Educação ... melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino; ... garantia de melhores condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VIII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ...
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Acordao N° 1616546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Auxílio pré-escolar. Custeio da educação infantil. Repasse da parcela pelo genitor. Valor. Acordo homologado. Situação fática inalterada. Manutenção. Binômio necessidade-possibilidade. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário,...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. REPASSE DA PARCELA ... PELO GENITOR. VALOR. ACORDO HOMOLOGADO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA ... MANUTENÇÃO ... -
Processo nº 0000356-87.2017.8.19.0068 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM UNIDADE PRÉ- ... ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGA ... PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A ...
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Processo Nº 23213/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Octubre de 2013
Construcao De Predio Escolar, Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecto, Instal, Licencto, Manut De Elevador E Reforma De Pre Dio Escolar No Terreno Jd. Sto Andre Iii/ee Prof Alcides Bosco
... de prédio em estrutura prémoldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e reforma de prédio escolar. Autoridade responsável pela Homologação da licitação: Pedro Huet de Oliveira Castro (Diretor de Obras e Serviços). Autoridades que assinaram o ... -
Processo Nº 23213/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Noviembre de 2013
Construcao De Predio Escolar, Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecto, Instal, Licencto, Manut De Elevador E Reforma De Pre Dio Escolar No Terreno Jd. Sto Andre Iii/ee Prof Alcides Bosco
... de prédio em estrutura prémoldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e reforma de prédio escolar. Autoridade responsável pela Homologação da licitação: Pedro Huet de Oliveira Castro (Diretor de Obras e Serviços). Autoridades que assinaram o ... -
Acordao N° 1699386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores públicos distritais. Devolução de irpf sobre parcelas de auxílio pré-escolar e auxílio-creche. Impugnação. Cálculos elaborados sem elementos justificadores da taxa de retenção de irpf aplicada. Necessidade de novos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. DEVOLUÇÃO DE IRPF ... SOBRE PARCELAS DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E AUXÍLIO-CRECHE. IMPUGNAÇÃO ... CÁLCULOS ELABORADOS SEM ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA TAXA DE ... RETENÇÃO DE IRPF APLICADA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Cargo de Professora do Pré-escolar. Edital regulador do certame. Exigência de qualificação na área específica. Legalidade. Candidata. Comprovação da qualificação. Ausência. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevân
... o pedido liminar formulado com intuito de determinar autoridade coatora proceda contratao da impetrante no cargo de Professora do Pr-Escolar suspenda a deciso que retificou a Ata de Designao referente ao Edital 14/2017. Inconformada, a agravante alega ter apresentado ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Cargo de Professora do Pré-escolar. Edital regulador do certame. Exigência de qualificação na área específica. Legalidade. Candidata. Comprovação da qualificação. Ausência. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevân
... o pedido liminar formulado com intuito de determinar autoridade coatora proceda contratao da impetrante no cargo de Professora do Pr-Escolar suspenda a deciso que retificou a Ata de Designao referente ao Edital 14/2017. Inconformada, a agravante alega ter apresentado ... -
Decisão Monocrática N° 07292393620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra WILTON ROCHA DA FONSECA e outros. O ente distrital alega: a) ilegitimidade passiva e b) excesso do valor executado. A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 0701159-81.2
... Pblica do DF, na qual a parte autora postulou a condenao do ente distrital a no descontar o imposto de renda sobre parcelas de auxlio pr-escolar ou auxlio creche em desfavor dos servidores representados pela entidade sindical. 1. Ilegitimidade passiva. O Distrito Federal alega que no o ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE ... MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE ... AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065176-86.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE ORA AGRAVANTE, COM POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM SER APROVADA NO...
... DE JANEIRO, MAS NÃO JUNTOU O CERTIFICADO ... DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO ... RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR QUANDO DA ... REALIZAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA. IMPETRANTE ... QUE COMPROVOU, CONFORME DOCUMENTOS ... ANEXADOS AOS AUTOS, QUE CONCLUIU O ... ENSINO ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DECERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA.ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NAANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃODE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INEXISTÊNCIA....
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Processo Nº 20972/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Noviembre de 2007
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento Instalacao Licenciamento E Manutencao De Elevador Nos Terrenos Parque M. Helena Iii Jardim Bela Vista E Ii
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Processo Nº 21518/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Abril de 2007
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento Instalacao Licenciamento E Manutencao De Elevador No Ter. Jd. Nazareth Rozarita E Ter. Caputera