escolar pre
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Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCELO MONANCHELI SERGIO ... TRIBUTÁRIO. ... PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2013/0368812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). ... NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0127944-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe ao Poder Judiciário determinar a correç
... ESCOLAR. ... REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino; ... III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou ...
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Acórdão nº 2014/0143969-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no art. 8º, caput, do Decreto n. 997/1993. 2. Não configura ofensa ao art. 458,
... OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 339/STF ... pretensão ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) educação especial; ... c) educação profissional e tecnológica; ... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar quilombola; e ... III – tipos de estabelecimento: ... a) instituições ...
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Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referir a "pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à ... educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal ... 2. O Juízo Federal do Distrito Federal, o suscitado, declinou da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar ... 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; ... VI - a celebração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTUDANTE ... PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS, TANTO DE NATUREZA ESCOLAR QUANTO ... SOCIOECONÔMICA. REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE, NA FASE DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educao pr-escolar, de 1, 2 e 3 graus, creches, cursos de especializao ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, at o limite anual individual de R$ ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de ...
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... REPRESENTAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL ... EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ... PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ... PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – às ações de alimentação escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O ano e o semestre letivos, independentemente do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, caso estas sejam adotadas ... § 1° Os estabelecimentos de ensino de 1º e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004991-16.2019.4.04.7114),23-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina quanto ao termo inicial de concessão do auxílio pré-escolar. 2. O acórdão proferido pela
... , deu provimento ao recurso da União para fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial para a concessão do auxílio pré-escolar ... A parte autora aponta divergência entre o entendimento exarado no acórdão recorrido e aquele que prevaleceu na 3ª Turma Recursal de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSLBC/vv/l ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR DIFERENCIADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2011 DO CNJ. 1. O ATO CONJUNTO Nº ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escolar de alunos matriculados na ... pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de declaração de inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto de renda, no que concerne ao auxílio creche⁄pré-escolar, e conseqüente repetição do indébito tributário, mantendo os efeitos da antecipação de tutela jurisdicional anteriormente concedida ... 3. De ...
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Censo Escolar: Escolas privadas ganham 400 mil alunos e passam do patamar pré-pandemia
O número de matrículas na educação básica em escolas privadas voltou a crescer e passou dos patamar que tinha antes da pandemia. O aumento de alunos nesse segmento foi de 15% em dois anos, entre 2021 e 2023. A informação é do Censo Escolar, que foi d...