escolar pre
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... -- LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - DECRETO Nº 977/93 - VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 3701-51.2017.5.90.0000) 31-08-2018
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO. Verificado que, na decisão recorrida constam, de forma clara, todas as razões pelas quais este CSJT julgou improcedente o pedido de reajuste dos valores do auxílio-alimentação...
... DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE ... DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ... INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO ... Verificado que, na decisão recorrida constam, de forma clara, todas as razões ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Julio de 2013
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Junio de 2013
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Septiembre de 2013
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Septiembre de 2013
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2013
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Febrero de 2014
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Processo Nº 132/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 2014
Prestacao De Servico No Preparo De Alimentacao Escolar, Pre Preparo Preparo E Distribuicao
... OBJETO: CONTRATAÇÃO PRESTACÃO ALIMENTACÃO DE DE EMPRESA SERVICOS ESPECIALIZADA NO PREPARO PREPARO TODOS PARA DE E OS E ... ESCOLAR(PRÉ-PREPARO, FORNECIMENTO INSUMOS, LOCAIS DE DE ... DISTRIBUICÃO)COM GÊNEROS E ... DEMAIS NOS ... TRANSPORTE DE ... DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA, ... -
Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
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Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
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Processo Nº 517/014/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2012
Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos No Preparo Da Alimentacao Escolar (pre-preparo E Preparo).
... TECNOLOGIA LTDA OBJETO: Preparo da alimentação de todos os escolar,com gêneros ... fornecimento ... alimentícios e demais insumos, transporte e distribuição, logística, manutenção ... preventiva e corretiva ... -
Processo Nº 1003/007/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Marzo de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos No Preparo Da Alimentacao Escolar Pre-preparo, Preparo E Distribuicao
- DECRETO Nº 98886, DE 25 DE JANEIRO DE 1990. Autoriza o Funcionamento do Curso de Formação de Professores para Pre-escolar e 1a. a 4a. Series do Ensino Fundamental Pelo Instituto Superior de Educação do Para.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na ...
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Decreto nº 10.323 de 17/04/2020. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... civis, empregados e militares, e a seus dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílios transporte, funeral e natalidade" constante da Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de ...
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Processo Nº 66/008/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 18 de Febrero de 2008
Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos No Preparo Da Merenda Escolar, Pre Escola E Ensino Fundamental Com Fornecimento De Todos Os Generos E Demais Insumos
... Municipal De Bebedouro E Nutriplus - Alimentação E Tecnologia Ltda., Objetivando A Prestação De Serviços No Preparo Da Merenda Escolar, Pre-escola E Ensino Fundamental, Com Fornecimento De Todos Os Generos E Demais Insumos, Distribuição Nos Locais De Consumo, Logistica, ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ PROC Nº 012/2020 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 OBJETO: Serviços de engenharia. Contratação de empresa de engenharia para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 2, do Programa PROINFÂNCIA – Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública da Educação Infantil, criado pelo governo federal ( MEC e FNDE). Valor: R$ 1.731.843,12. Data e Loca...
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Processo Nº 844/004/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Diciembre de 2000
Construcao Do Centro Educacional Pre Escolar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271-05.2014.5.21.0003) 29-08-2018
... , portanto, que a pactuação coletiva não instituiu, indistintamente, vantagem salarial para todos os trabalhadores com filhos em idade pré-escolar, de modo que os empregados que não preencham os requisitos fixados no instrumento normativo não têm direito ao benefício. O Tribunal Regional, ...
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Investimento em educação pré-escolar dá retorno à sociedade, afirma Nobel
Paulo Justus paulo.justus@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO. Cada R$ 1 investido em educação na idade pré-escolar pode trazer um retorno entre R$ 60 e R$ 300 para a sociedade quando a criança for adulta. Isso porque uma criança que tem o acompanhamento ad...
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Acórdão nº 1.0421.17.000291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR. PRÉ-ESCOLAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. NÃO CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno...
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Processo Nº 704/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Junio de 2008
Representacao Contra Edital Cp 01/08 Prefeitura Municipal De Piracicaba-servicos Continuos De Fornecimento De Alimentacao Escolar, Pre-preparo E Distribuicao De Merenda Escolar
... A Melhor Proposta Para A Contratação De Empresa Especializada Para A Execução De Serviços Continuos De Fornecimento De Alimentação Escolar, Incluindo Pre-preparo, Preparo E Distribuição Da Merenda, Com O Fornecimento De Mão-de-obra, Generos Alimenticios E Demais Insumos Necessarios, ... -
Acórdão nº 1.0517.18.001464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR PRÉ-ESCOLAR 1º E 2º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI FEDERAL 9.394/96) - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREENCHIDA - REQUISITO GENÉRICO DE LICENCIATURA PLENA EM ÁREA DA EDUCAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. O
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Acórdão Nº 0100930-22.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 12-12-2023
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Concessão. Proposta aprovada.- Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que institui o auxílio-creche em benefício dos Servidores e Auxílio pré-escolar para os magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.- Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar
... Administrativo ... Administrativo ... Anteprojeto de Lei Complementar. Auxílio-creche. Auxílio ... pré-escolar. Concessão. Proposta aprovada ... Anteprojeto ... Complementar que institui o auxílio-creche em benefício ... dos Servidores e Auxílio ...