escolar pre
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Processo Nº 1619/008/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Julio de 2011
... Contratada: GENTE ? Gerenciamento em Nutrição com Tecnologia Ltda. Objeto: fornecimento de alimentação escolar, realizado por meio da execução operacional das atividades de pré-preparo, preparo e distribuição das refeições, incluindo o fornecimento de ...
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Acordao N° 1675561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor do débito. Controvérsia. Apuração. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Necessidade. A aplicação efetiva das alíquotas do imposto sobre a renda não é nominal (tabela progressiva mensal), mas, sim, escalonada, incidindo de forma progressiva sobre a totalidade da remuneração, descontadas as deduções legais.
... O cálculo do ... referido tributo, quando incidente sobre auxílio pré-escolar/auxílio-creche, deve respeitar a fórmula ... específica do imposto em questão, observadas as faixas legalmente estabelecidas. A discordância ... -
Decisão Monocrática nº 50016573120188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. BINÔMIO ALIMENTAR EM EQUILÍBRIO. PEDIDO DE REPASSE DE 50% DO VALOR REFERENTE AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANDO CONTA 04 ANOS DE IDADE, POSSUINDO...
... entre os filhos. binômio alimentar em equilíbrio. pedido de repasse de 50% do valor referente ao benefício de assistência pré-escolar. cabimento ... CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANDO conta 04 anos de idade, possuindo suas NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, sem ... -
Acórdão nº 0510482-39.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... educacional, nem mesmo a que esta seja próxima à sua residência. Isso ... porque, a bem da verdade, a localização do equipamento escolar não ... integra o elemento nuclear do direito fundamental à educação (fl. 203) ... Quanto à vaga mencionada, conclui que o acolhimento da ...
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Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
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Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...
... ) salário maternidade; vii) adicional de horas extras, horas extras; adicionais noturno, insalubridade e periculosidade; viii) auxílio pré-escolar (auxílio-creche); e ix) auxílio-transporte ... A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência da contribuição ... -
Processo Nº 19120/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto - Terreno Jd. Santa Rita Ii / Pq. Souza Campos Ii, Itaquaquecetuba-sp.
... Obras e Serviços CONTRATADA: OBJETO: Linic Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura ... pré-moldada de concreto, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, conforme a proposta provisão ... -
Processo Nº 19120/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Noviembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto - Terreno Jd. Santa Rita Ii / Pq. Souza Campos Ii, Itaquaquecetuba-sp.
... Obras e Serviços CONTRATADA: OBJETO: Linic Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura ... pré-moldada de concreto, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, conforme a proposta provisão ... -
Acordao N° 1727184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda incidente sobre auxílio creche ou pré-escolar. Impugnação do distrito federal. Alegação de excesso de execução. Imposto de renda. Base de cálculo e alíquota efetivamente aplicadas. Necessidade conhecimentos técnicos especializados. Possibilidade de atuação da contadoria...
... CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. IMPUGNAÇÃO DO ... DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA EFETIVAMENTE ... -
Acordao N° 1701678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxilio pré-escolar/auxílio-creche. Retenção de imposto de renda. Repetição de indébito. Divergência nos cálculos das partes. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possiblidade. Cálculos dos exequentes. Homologação afastada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Honorários advocatícios. Sem majoração.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR/AUXÍLIO-CRECHE. RETENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS ... DAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066430920194058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... ão da certidão (28 de novembro de 2018); declarações do município referido, a contar que a demandante exerceu a função de monitora pré-escolar (Apoio ao Ensino do 1º grau), no período de março de 1984 a março de 1987; regente de classe, no período de abril de 1987 a dezembro de 2000; ... -
Acordao N° 1738405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente e indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Novas teses de ausência de comprovação da alíquota efetiva aplicada e submissão dos cálculos à contadoria judicial. Preclusão. Matérias não alegadas no juízo de primeiro grau. Inovação recursal caracterizada....
... ESCOLAR. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27,5% ... 1. No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos, somente se encontram inseridas as matérias ... -
Processo Nº 8388/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Septiembre de 2013
Constr De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto No Terreno Cj Res Parque Sao Bento Campinas Sp
... TC-8.388/026/08 FDE ? Fundação para o Desenvolvimento Tarumã Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto, no Parque São Bento / Campinas. Concorrência R$ 4.259.661,07 405 dias ... Licitação: Valor: Prazo: ... -
Processo Nº 8388/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 2013
Constr De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto No Terreno Cj Res Parque Sao Bento Campinas Sp
... TC-8.388/026/08 FDE ? Fundação para o Desenvolvimento Tarumã Engenharia Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto, no Parque São Bento / Campinas. Concorrência R$ 4.259.661,07 405 dias ... Licitação: Valor: Prazo: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão Nº 0624800-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... Em suas razões recursais, a Agravante menciona ser ... uma creche escolar, cujo objetivo social é a Educação Infantil Pré-Escolar, a qual ... atende diversas crianças na região, bem como realiza outras atividades ...
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Processo Nº 266/010/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Noviembre de 2022
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.
... Contratada(s): Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com fornecimento de mão de obra, gêneros alimentícios e ... -
Acórdão Nº 0700085-94.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE QUE A CRIANÇA POSSUA 4 (QUATRO) ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO. AUTOR QUE COMPLETARIA A IDADE EXIGIDA NO DIA 4 DE ABRIL. DIFERENÇA DE POUCOS DIAS QUE NÃO TERÁ INGERÊNCIA NA CAPACIDADE COGNITIVA DO ALUNO. DIREITO À...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO ... SEGURANÇA ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR ... NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE QUE A ... CRIANÇA POSSUA 4 (QUATRO) ANOS COMPLETOS OU A ... COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO. AUTOR QUE ... COMPLETARIA A IDADE EXIGIDA NO ... -
Processo Nº 266/010/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2022
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.
... Alimentação e Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com fornecimento de mão de obra, gêneros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Na área de Educação ... melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino; ... garantia de melhores condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VIII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO ÀDISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDENA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DECONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EMMANDADO DE...
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Acordao N° 1616546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Auxílio pré-escolar. Custeio da educação infantil. Repasse da parcela pelo genitor. Valor. Acordo homologado. Situação fática inalterada. Manutenção. Binômio necessidade-possibilidade. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário,...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. REPASSE DA PARCELA ... PELO GENITOR. VALOR. ACORDO HOMOLOGADO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA ... MANUTENÇÃO ... -
Processo nº 0000356-87.2017.8.19.0068 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM UNIDADE PRÉ- ... ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGA ... PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A ...