escolarização e profissionalização
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência ... X - propiciar escolarização e profissionalização; ... XI - propiciar atividades culturais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela ... e regulamentar, nos sistemas estaduais de ensino, a profissionalização e reconhecimento público do magistério indígena, com a criação da ...
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Acórdão nº 2006/0220394-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... § 2º A escolarização e a profissionalização do menor serão obrigatórias nos centros de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001847-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIA-ÇÃO, DETERMINA A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AINDA QUE MITIGADA A INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NO ÂMBITO DO ESTATUTO DA...
... RESSOCIALIZADOR À SUA ESCOLARIZAÇÃO, ... PROFISSIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA ... CONSCIÊNCIA ACERCA DA ... -
Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
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Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
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Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057545-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Processual Civil. Demanda ajuizada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com vistas à interdição de unidades de execução da medida socioeducativa de semiliberdade enquanto suspensas as atividades de escolarização e profissionalização em decorrência das restrições sanitárias impostas para o combate da pandemia do novo coronavírus. Sentença...
... atividades de escolarização e profissionalização em decorrência ... das restrições sanitárias ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
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Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
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Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
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Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
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Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
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Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
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Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
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Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
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Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
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Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
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Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
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Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
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Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
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Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...