escolhas provas e promessas
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento ... Humanos não a mais generosa entre as promessas construídas pela modernidade, mas uma verdadeira ... os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar procedimentos de investigação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo ... GARAPON, Antoine. O Guardador De Promessas: Justiça e Democracia. Lisboa: ... Instituto ... escolhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... , tampouco dos responsáveis pelas escolhas na obra, fica bastante claro que toda a ... corrompidos e as vantagens indevidas ou promessas disso - mas não os anulam) consubstanciar-se-ia ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo ... fiscalização que as promessas de condição de trabalho não foram cumpridas, ... contexto em que as escolhas do trabalhador já não possam ser ... -
A democracia e a tecnologia blockchain
Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...
... Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas ... , não apenas as votações periódicas (escolhas de representantes parlamentares, de ocupantes de ... Assim, criou-se um sistema baseado em provas matemáticas (e não em confiança), ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... de outras provas (evento 250). A ré apresentou as informações ... promessas constitucionais. A efetivação dos ... direitos, ... necessárias escolhas a equilibrar disputas federativas de grande ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... Supremo Tribunal Federal deverão acatar escolhas legítimas feitas pelo legislador, ser deferentes ... ), mormente se pensarmos nas promessas não cumpridas da modernidade e no indispensável ... grau de jurisdição, ou seja, a culpa e provas para isso estão sacramentadas. Afirma o relator ... -
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... confere um peso significativo às escolhas feitas por uma geração vivente em relação às ... ção de trabalhadores caso não tenham “provas documentais contemporâneas” de sua atividade ... dar verdadeira efetividade às promessas estabelecidas na Constituição, de construir uma ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... sejam regulados o registro e provas destes casamentos e dos nascimentos ... o direito de viver as suas escolhas, os seus valores, as suas ... -se numa espécie de 'guardião das promessas' 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ções criminológicas, como mostram as escolhas teóricas de James Wilson ... 127 TREADWELL, ... Superior Tribunal de Justiça que anulara provas relativas à “Operação Faktor” da Polícia ... caracterizaria por três elementos: (i) promessas políticas punitivas e radicais, que seriam ...
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Constitucionalismo
... escolhas pessoais e idiossincráticas. Os parâmetros da ... As constituições não devem fazer promessas irrealizáveis, devendo estabelecer em seu texto ... tipo de conteúdo e a sua cobrança em provas, do que especificamente ao autor e suas ideias ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... direito do combate à corrupção, com promessas até mais audaciosas do que as do direito penal ... o ex-presidente foi absolvido por falta de provas.” ... Disponível em: ... Acesso em: 28 ... Escolhas mais republicanas de ministros do STF e ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ponto de vista do direito, quais são as escolhas políticas, econômicas, influência ... Ele é o último guardião de promessas tanto para o sujeito como para a comunidade ... matéria fática, ou seja, produção de provas ... 67 Foram 6 acórdãos no TRF 1, 1 no TRF ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... os principais “argumentos e promessas, pontos de similitude e divergências, e seus ... ção das aulas, correção de trabalhos e provas e outras atividades acessórias, em geral, não ... osso que não possui autonomia sobre as escolhas que a sua condição de homem ... (410) ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... minerário, de forma a deixar claras as escolhas adotadas pelo legislador, que serão discutidas ... as regiões mineradoras decorrente das promessas de empregos. Contudo, muitas vezes os municípios ... , e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação: I - Declaração dos ... -
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ANPD rumo a ... do HC 1668052/SP, considerou ilícitas provas obtidas por acesso a dados armazenados em conta ... em questão mais se assemelham às promessas das indústrias que se comprometem a reduzir ... -
Jurisprudência em casos de estupro de vulnerável: consentimento e vulnerabilidade pra quem?
Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de estupro de vulnerável da Jurisprudência de São Paulo. Pretendeu-se fazer algumas reflexões a respeito de como podemos, a partir dos próprios enunciados presentes nos documentos, encontrar vestígios do que move e possibilita tais decisões, mas também todo um conjunto de...
... entende por inocência infantil e livre-escolhas moldadas por relações de poder que garantem a ... de fato uma validade normativa as promessas e aos contratos que ligam os indivíduos entre si ... casos de estupro pela consistência das provas, o que se coloca em questão não é a realidade ... -
Premissas fundamentais
... ção extensa e profunda sobre as nossas escolhas, e, por isso mesmo, acabamos por executá-las sem ... processual ou de mérito requerendo as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art ... Revogação. Reconhecimento. Promessas ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... políticos e que suas respectivas escolhas são de cunho eminentemente político. O objetivo ... crítico e cético em relação às promessas e resultados desse movimento que pauta uma ... dependentes do poder político central (as provas académicas e os concursos para a magistratura) ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... de não dar conta de cumprir suas promessas de outros tempos, o Estado passa a ser apontado ... –, substituindo ou anulando as escolhas individuais em favor das decisões do governo, ... Provas" disso são as inúmeras diferenças entre as solu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS ... na sequência dela, efetuarão as escolhas antes da mesma, o que ocasionará transtornos ... o escopo de conferir efetividade às promessas" constitucionais de essência republicana e democr\xC3" ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... “sociedade órfã”, do guardador das promessas da democracia (GARAPON, 1996), desembocou-se ... ção (não exclusiva, não obstando as escolhas) pelo valor político e social da continuidade, ... , em contato direto com as partes, com as provas, dentro da lógica da comparticipação, da ...
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Responsabilidade civil nas relações de afeto: análise crítica sobre o 'estelionato afetivo
... ção em uma pessoa ilude a outra com promessas quase sempre infundadas, e aproveita o ... é ( fides ) e fidelidade, a conduta, as escolhas e o meio; confiança é aparência, informação, ... Sentença de procedência. Provas que apontam para a veracidade do relato ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas especifica o ... ’, ‘aforismos políticos’, ‘promessas’, ‘apelos ao legislador’, ‘programas ... Ao invés de aplicar provas pontuais, a equipe pedagógica utilizava um ...