Escrito ou objeto obsceno
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Em vigor
Código Penal Militar
... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... , ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito: ... Pena- suspensão do exercício do ... Ato obsceno ... ARTIGO 238 ... Praticar ato ...
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de ... Ato obsceno ... ARTIGO 233 ... Praticar ato ...
- Escrito ou Objeto Obsceno (Art. 234 do Código Penal)
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Julgamento 7000390-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. CRIME CONTRA A PESSOA. VÍTIMAS DIFERENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Nos termos do parágrafo único do art. 80 do CPM,...
... EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CRIME CONTINUADO ... -
Acórdão Nº 0026628-97.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-03-2023
MILITAR. RECURSO CRIME EX OFFICIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE MANTER EM DEPÓSITO ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (ART. 239, CPM). PENA CUMPRIDA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CONCEDIDO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE SATISFEITOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026628-97.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.03.2023)
... PELO DELITO DE MANTER EM DEPÓSITO ESCRITO OU ... OBJETO OBSCENO (ART. 239, CPM). PENA ... -
Julgamento 7000298-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DO ATO OBSCENO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "NE BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AFRONTA A HIERARQUIA E DISCIPLINA. A conduta de cada um dos Apelantes foi devidamente...
... EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA ... -
Julgamento 7000107-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
EMENTA: ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO E DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Cabo do Exército que, em ocasiões diversas, exibiu imagens com conteúdo pornográfico dentro da OM para outros...
... EMENTA ... ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CONDENAÇÃO ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... analisado no caso ... - No assédio realizado por meio escrito, a tentativa é possível; ... No assédio ... 1. Tipo penal abstrato ... Ato obsceno ... Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar ...
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Julgamento 7000403-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. ART. 239 DO CPM. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO ELETRÔNICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 26 DO CPPM. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. ART. 30 DO CPPM. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Ministério Público Militar pode requisitar as diligências que considere essenciais ao oferecimento da Denúncia, a fim
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Princípios do Direito do Trabalho
... O livro escrito por Lauren Weisberger (2003) e o filme “O diabo ... o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; como se vê, o assédio sexual pode ter ...
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nº 91.03.022035-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Noviembre de 1993
PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - IMPORTAÇÃO DE APARELHOS DE VIDEO-CASSETE - CONFISSÃO EM JUIZO - CRIME DE "ESCRITO OU OBJETO OBSCENO" - NÃO CARACTERIZADO PELA EXIBIÇÃO, EM QUARTOS DE "MOTEL" DE FITAS DE CARATER PORNOGRAFICO - A EXIGENCIA TIPICA E QUE A EXIBIÇÃO SEJA PUBLICA - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PUBLICA PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA ABSOLUTORIA REFORMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA -
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Julgamento 0000082-16.2010.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção...
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Julgamento 0000019-15.2008.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2012
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se cogitar em nulidade por cerceamento de defesa quando, em grau de apelo, o MPM requer provimento não requerido em sede de alegações escritas, desde que nos limites da ação penal, haja vista que é decorrência do princípio da independência funcional de seus membros, que não conflita com o princípio da unidade....
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... 238 e 23951, por se tratar de ato obsceno: ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM ... Escrito ou objeto obsceno Art. 239. Produzir, distribuir, ...
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Julgamento 0000092-16.2009.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2010
ESCRITO OU OBJETO OBSCENO - MODALIDADE DE ADQUIRIR I- Não há dúvida de que o agente adquiriu material pornográfico em lugar sujeito à administração militar, conforme notas fiscais, preenchendo, assim, as elementares do art. 239, do CPM. II- O material, contendo fotos pornográficas de menores, amolda-se à Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela de nº 11.829/08, da competência da Justiça...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... qualificadas do estupro , também foram objeto de modificação da Lei 12.015/0 9, já que o ... , que haja confusão com o crime de ato obsceno (Art. 233 CP) em que os atos considerados ... ítima, ou ainda quando esta é feita por escrito ... 7 • DoS CrIMES ContrA A DIGnIDADE SEXUAL ...
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Julgamento 2004.01.049754-4 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2005
Ementa. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de "Habeas Corpus" junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se...
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Julgamento 2005.01.049754-3 do Superior Tribunal Militar, 30-03-2006
Ementa. Embargos de Declaração. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. Inocorrência de qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão embargado. Delito de escrito ou objeto obsceno inclui outras condutas típicas, além da divulgação de material pornográfico, ex vi do art. 239 do CPM. Descabe alegação de não divulgação de material obsceno. Crime de...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, ... 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de ... DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ... Ato obsceno ... Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... ção pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade ... 338 Ibid., p ... para o fim de exploração sexual, ato obsceno, escrito ou objeto obsceno, etc.) serão em ...
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Ação Típica
... do hipnotizador para subtrair determinado objeto pertencente a outrem, é translúcido que sua ... a qual "o Direito Penal é um pouco escrito no dorso das areias ( ... ), em que as teorias se ... O mesmo se constata na prática de ato obsceno (art. 233, CP). A obscenidade se revela, sempre, ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Quem leu o livro escrito por Lauren Weisberger (2003) ou assistiu ao filme ... o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; como se vê, o assédio sexual pode ter ...
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Participação em Suicídio
... 228, CP), escrito ou objeto obsceno (art. 234, CP), perigo de ...
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Julgamento 2001.01.048694-1 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2001
EMENTA: Apelação: Escrito ou objeto obsceno, art. 239 do CPM. Caracteriza o delito previsto no art. 239 do CPM a conduta do militar, que, em lugar sujeito à Administração Militar, espalha fotografias obscenas em áreas sabidamente freqüentadas, inclusive por crianças, com o mote de que estas as recolhessem, como, de fato, veio a ocorrer. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, de...
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Julgamento 2007.01.000059-8 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2008
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PRIMEIRO-TENENTE DO EXÉRCITO CONDENADO PELOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA MODALIDADE TENTADA, E PORTE DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. ATOS DE PEDOFILIA. Com efeito, os atos praticados pelo ora representado não convergem com os preceitos éticos estatuídos no artigo 28 do Estatuto dos Militares. Na verdade, afrontam cabalmente valores militares formados com...