escritura pacto antenupcial

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao ...

A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã...

..., por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. ARTIGO 389. Incumbe o ...II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:. I- a descrição dos bens ...

...1640, parágrafo único, CC), fazendo-se o pacto antenupcial por escritura" pública, nas opções diferenciadas ao do regime básico de comunhão parcial, previsto pelo art. 1.640, CC. A questão ganha agora maior relevo jur\xC3"...

...SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE ... regime da separação de bens, firmando escritura de pacto antenupcial, onde restou estabelecido ...

...Como regra geral, os noivos têm absoluta autonomia e independência para eleger, por meio de uma escritura de pacto antenupcial, o regime de bens que desejarem, podendo, inclusive, eleger um regime híbrido, por meio do qual se apropriariam ...

...PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ..., de ação em que buscava a nulidade de escritura pública de pacto antenupcial, que estabelece ...

...PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ..., de ação em que buscava a nulidade de escritura pública de pacto antenupcial, que estabelece ...

... Civil, para os fins de desburocratizar o pacto antenupcial e, mais ainda de desjudicializar a ... 1.641, II, CC, poderiam afastar por escritura pública a incidência da súmula, "estipulando ...

... O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO" ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESS\xC3"... da sucessão, nem mesmo por escritura pública de pacto antenupcial, como pretende a ...

... convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. ...

...ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ...

...Inobstante, pode ser lavrado por escritura pública perante Tabelião de Notas, embora, ...ção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto parcial, fazendo-se o pacto antenupcial...

... casamento realizado em 18/07/1981 e a escritura de convenção com pacto antenupcial de ...

..., por contrato escrito ou mesmo escritura pública. É verdade que mesmo o casamento admite ...Para o casamento, o pacto antenupcial terá sempre a forma pública (art. ...

...RECURSO ESPECIAL. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO ... por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do ...

...V - as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;. VI - as ... cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não fôr o da comunhão ou o ... garantir o dote estimado na escritura de pacto antenupcial, ou os bens excluídos da comunhão, ...

... ajuste específico através de contrato - pacto ante-nupcial - que estabelece o regime de bens ... Dias, "podem livremente, por pacto antenupcial, promover a autorregulamentação com relação ...1.640). @1.2 Escritura pública como formalidade essencial. O art. 1.653 ...