escritura pacto antenupcial
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Processo nº 2010.001.042836-0 de Quarta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02,...
... CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO" ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÃ\u009ABLICA INTERPRETAÃ\xC2"... -
Aditamento ou aditivo
...Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ...Pacto antenupcial - O pacto antenupcial está ligado aos efeitos do ...O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, sob pena de nulidade. No pacto ...
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Artículos 1.653 a 1.657
. Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura ...
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Registro de Imóveis
... a alternativa correta relativa à escritura de pacto antenupcial, já registrada no livro n. ...
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Conclusão
...Foi delineado, assim, no estudo sobre o pacto antenupcial a multiplicidade de efeitos, momento ...-se que é permitido que conste na escritura pública declaratória de união estável a ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... os nubentes por regime diverso do legal, deverão firmar pacto ante-nupcial, que, para ter validade, deverá ser formalizado por meio de escritura pública, estando sua eficácia condicionada ao posterior casamento. . Outro ponto objeto de discussão é quanto à natureza jurídica desse pacto ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... culpa, através de escritura pública e sem que haja tempo mínimo de ...PACTO ANTENUPCIAL . O instrumento mediante o qual os ... -
Advocacia extrajudicial
... feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que ... a) certidão do pacto antenupcial, se houver; . b) certidão de ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se ... decorrentes da presente compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, ... 30.7.8 Escritura de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: ...
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Do direito das famílias
... o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ... esse motivo, não se pode convencionar no pacto" antenupcial a dispensa da outorga no casamento, j\xC3"...
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Tabelionato de Notas
... é a primeira cópia integral e fiel da Escritura Pública, extraída com a mesma data. . II. .... (B) Não é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
...369: “Na falta de norma proibitiva, razão não há, efetivamente, para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos legais específicos e não contrariem as regras cogentes.” . 12. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ...
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Aspectos registrais
.../73 prevê que as escrituras públicas de pacto" antenupcial serão registradas no Livro 3 do cart\xC3"...A escritura pública é da essência do pacto antenupcial, ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se ... decorrentes da presente compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, ... 30.7.8 Escritura de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... diverso da separação de bens por meio de pacto antenupcial, será nula a disposição, por ... de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a ...
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Direito Civil
... capazes, depende, exclusivamente, de escritura pública. . (B) A nomeação de tutor compete ...ção propter nuptias que, estipulada no pacto antenupcial, aproveitava aos filhos do ...
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Decisao Nº 8001534-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
...PACTO ANTENUPCIAL ANTERIOR AO CASAMENTO, DISPONDO SOBRE ... de bens através de mera averbação de escritura pública de pacto antenupcial, principalmente ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... documento de identidade oficial e CPF/MF de ambos os cônjuges; 3) pacto antenupcial, se houver; 4) certidão de nascimento ou outro documento de ...
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Casamento
... conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao ...Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, .... PACTO ANTENUPCIAL OU TERMO DE OPÇÃO . Traslado do pacto ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , ...ância do ato (o casamento, o pacto antenupcial, a compra e venda do bem imóvel, por exemplo). ...Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÃRIO. UNIÃO ESTÃVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. COMPANHEIRO SEXAGENÃRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ACERVO FÃTICO-PR
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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
...1640, parágrafo único, CC), fazendo-se o pacto antenupcial por escritura" pública, nas opções diferenciadas ao do regime básico de comunhão parcial, previsto pelo art. 1.640, CC. A questão ganha agora maior relevo jur\xC3"... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
...O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial ... independentemente de culpa, através de escritura pública e sem que haja tempo mínimo de ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... e dos herdeiros casados (todas atualizadas – prazo de 90 dias) e pacto antenupcial, se houver; 5) certidão de propriedade de bens imóveis e ...