escritura pública de divórcio
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
...FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE ... válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. 2. Não há falar em fraude contra ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
...escritura pública, sob qualquer modalidade societária, ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. ...
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Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ... POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. opção da parte. USO ... -
Decisões Monocráticas nº 1161331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...Ora, na referida escritura os bens foram partilhados, de forma equânime, ...ão, em bens moveis, conforme escritura pública de divórcio (fls. 18/ss). [ ] Destarte, a ...
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Decisão da Presidência nº 1161331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...Ora, na referida escritura os bens foram partilhados, de forma equânime, ...ão, em bens moveis, conforme escritura pública de divórcio (fls. 18/ss). [ ] Destarte, a ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... no Brasil, pois ofenderia a ordem pública e a soberania nacional 4 , . salvo se houvesse ... 4. Desnecessidade de homologação do divórcio consensual ocorrido no exterior . No §1º do ...escritura pública, portanto, através de um ato ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...A responsabilidade civil como política pública. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson ... se transformarão em ação de divórcio. E, como para a sua concessão não cabe a ... que a separação judicial ou por escritura pública foi figura abolida em nosso direito, ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
..., os alimentos são questão de ordem pública, pois relacionam-se diretamente com a ..., portanto, seja no bojo da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, seja por ...ão alimentar que são menores – ou de escritura pública, que configura título extrajudicial, ...
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Do direito das sucessões
... do pagamento dos tributos à Fazenda Pública (art. 659, § 2º), que promoverá o lançamento .... 2. O inventário extrajudicial, por escritura pública, só pode ser feito quando não houver ... da obra de nossa autoria intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por ...
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Família
... I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ...escritura pública junto ao Tabelionato de Notas. . Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... acima, não poderia a administração pública coagir o cidadão a cumprir mandamento que não ... for oriunda de separação judicial ou divórcio, ou ainda, pela anulação do casamento, a ... ou separado judicialmente ou por escritura" pública, deve apresentar declaração na condiç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 0600046-68.2020.6.18.0085 de Tribunal Superior Eleitoral
... até os dias atuais, uma vez que a escritura" pública de divórcio lavrada em 2013, além de n\xC3"...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
...O divórcio extrajudicial consensual é realizado mediante escritura pública lavrada por notário, desde que os cônjuges estejam assistidos ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... a realização de inventário e do divórcio por escritura pública (WEIZENMANN, 2016, p. ...
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Casamento
... conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao ... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 . . O divorciado é aquele cujo casamento se ...
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Novas tendências da execução civil
..., desjudicialização e Administração Pública. ÁVILA, Henrique; WATANABE, Kazuo; NOLASCO, Rita ...ção da República para permitir o divórcio direito, por meio de escritura pública, ou seja, ...
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Acordao N° 1616600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuge. Necessidade do alimentando. Idade avançada. Baixa escolaridade. Trabalho informal. Possibilidade do alimentante. Aposentadoria. Modificação da situação financeira. Redução do encargo. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1. 694, § 1º, do código civil). A alteração da...
... de R$ 1.300,00, conforme estipulado na escritura pública de. divórcio consensual. Afirmou que, ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
...divórcio ou dissolução de união estável, bem como do ... Adjudicação da herança por escritura pública: é possível, com a vigência da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 30700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... 2014, o casal divorciou-se, conforme a Escritura de Divórcio Direto Consensual em anexo. Não ..., acompanhada da cópia da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual firmada pelo 1º ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... e no âmbito da administração pública. . É nesse contexto e a partir da ... à realização de separação, divórcio e inventário e partilha extrajudicialmente, por meio de escritura pública. É possível realizar separação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000278-97.2018.5.07.0018), 2020-10-22
... que alega a agravante, a Certidão da Escritura Pública de Divórcio (ID. 2041a98 - Pág. 1), do ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, ..., pressupõe a convivência pública, continua e duradoura, estabelecida com o ..., podem fazer o divórcio consensual por escritura pública lavrada em cartório de notas na qual ...
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Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE ..., relativa a obrigações contraídas em escritura pública lavrada em. cartório e não envolve ... -
Da propriedade imobiliária
... à categoria de preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035. . EBOOK ... que trata do negócio jurídico, que a escritura só será essencial se o bem imóvel tiver valor ... da separação, independentemente de divórcio. . Cumpre salientar que, após a decisão do STF ...