escritura pública de divórcio
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ... particulares com caráter de escritura pública; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000719-78.2016.8.19.0078 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, EM CÚMULO ALTERNATIVO COM REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.694, CAPUT, E 1.566, III DO CÓDIGO CIVIL). REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃ
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM ... DIVÓRCIO, DATADA DE MARÇO DE 2010, NA QUAL O PROVEDOR, ... -
Acordao N° 1277732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensão alimentícia devida à ex-cônjuge. Divórcio consensual. Escritura pública. Pedido liminar para imediata exoneração dos pagamentos. Incapacidade econômica do alimentante não comprovada. Alteração inequívoca da necessidade da alimentanda não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL ... ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO ... -
Acordao N° 1314985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Inovação recursal de tese. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial. Mérito. Bens adquiridos durante a convivência. Solidariedade dos consortes. Presunção de esforço em comum. Sub-rogação não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO". PARTILHA. REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL. INOVA\xC3" ... inclusive constante de escritura pública, possível a partilha, na ação de ... -
Acórdão nº 50006476020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... parcialmente procedente a ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, ajuizada contra ... sustento e bem-estar deles; (2) na escritura pública de doação, não constou expressamente ...
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Acordao N° 1757321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...
... PROVA ... NOVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. SENTENÇA PARA FINS DE ESCRITURA ... PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0051613-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ... ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0051613-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ... ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acordao N° 1328802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Exercício de atividade remunerada. Limitação a mais 12 (doze) meses até exoneração da obrigação. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos...
... vista a disposição a tal título na escritura pública que formalizou o divórcio. Entretanto, ... -
Acordao N° 1618644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Divórcio consensual. Partilha. Imóvel. Área irregular. Ausência de registro público. Direitos possessórios. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos possessórios relativos a bem imóvel objeto de divórcio consensual, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica. A jurisprudênci
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. IMÓVEL. ÁREA IRREGULAR ... consensual, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis ... -
Acordao N° 1226134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. DIVÓRCIO PRÉVIO POR ... ESCRITURA PÚBLICA. INTERESSE ... -
Relatório e Voto com número 5322233-76.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO TEMA 777 STF. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. No caso...
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... houve erro na elaboração de Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual perante o ... -
Acordao N° 1726420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Divórcio consensual por meio de escritura pública com obrigação de pagar pensão alimentícia. Cláusula resolutiva. Vínculo empregatício específico não configurado. Binômio necessidade e possibilidade. Renda própria. Sentença mantida. 1. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo juízo da 2ª vara de família de brasília que julgou parcialmente...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ... ESCRITURA PÚBLICA COM ... -
Acordao N° 1300487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Família. União estável. Requisitos não configurados. Escritura pública declaratória. Presunção relativa e valor probatório. Anterior conversão de separação das partes em divórcio. Alimentos. Inviabilidade no caso. Sentença mantida. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam,...
... REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ... ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA E ... DIVÓRCIO. ALIMENTOS. INVIABILIDADE NO CASO. SENTENÇA ... -
Acordao Nº 156800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... SENTENA COM EFICCIA DE ESCRITURA PBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTRIO ...
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Acordao Nº 156800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... SENTENA COM EFICCIA DE ESCRITURA PBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTRIO ...
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Acordao Nº 156800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... SENTENA COM EFICCIA DE ESCRITURA PBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTRIO ...
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Acordao Nº 156800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... SENTENA COM EFICCIA DE ESCRITURA PBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTRIO ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que ...
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Acórdão Nº 0001117-21.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DIVÓRCIO ... CONSENSUAL REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA ...
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Do direito das famílias
... o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÃR
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Acórdão Nº 0006164-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ... DE DIVÓRCIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU O PEDIDO ...
- Acórdãos nº 4000513-82.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1367437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Ação de alimentos. Cônjuge. Obrigação. Assistência mútua. Fixação provisória. Possibilidade. Excepcionalidade. Acordo extrajudicial. Validade. Autonomia da vontade. Suspensão. Citação. Ausência. Art. 282 do cpc. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Inocorrência. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência, nos termos do art. 1. 566, iii do código civil e pode...
... a matéria, tratando-se de divórcio consensual, podem estabelecer acordo para a ... determinado, a ser lavrado por meio de escritura pública em Cartório ... extrajudicial ... 4. A ...