escritura pública de divórcio
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Processo nº 0087727-69.2012.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DIVÓRCIO ... QUE POSSUI EFICÁCIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ - ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... , concebidos como pecaminosos, atentatórios à moral e à ordem pública ... Atualmente, não só são possíveis a separação e o divórcio, ... requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e ...
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Tabelionato de Notas
... OBJETO. FINALIDADE. FUNÇÃO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DELEGAÇÕES E ASPECTO INSTITUCIONAL ... é a primeira cópia integral e fiel da Escritura Pública, extraída com a mesma data ... II ... DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO" CONSENSUAIS, DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNI\xC3" ...
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Tabelionato de Notas
... , utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código ... 6.8 ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 6.8.1 Legislação aplicável ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... a feitura do inventário e partilha por escritura pública. Havendo testamento ou interessado ... inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... escritura pública. Mais recentemente, a regulação da extinção da união ...
- Acórdãos nº 2265584-69.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0020199-82.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 10 de Junio de 2019
... de cláusula contida em escritura pública de acordo extrajudicial, ... divisão do patrimônio após o divórcio judicial, o qual não tratou da ...
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Acórdão nº 63267-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
... FAMlLIA - AGRAVO DE ... INSTRUMENTO - DIVORCIO ... CONSENSUAL - LEI N° 11.441/07 - ... A PUBLICA - FACULDADE ... DECLINADA AS PARTES - DECISAO ... da formalizaca'o do divorcio por escritura publica ... TV -Agravo Provido ... 100.010/89 ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ção voluntária como a administração pública de interesses privados, como uma limitação ... do mesmo Código autoriza a feitura de escritura pública de divórcio. Ambas, não dependem de ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , que deve ser feito necessariamente por escritura pública 4 , antes da celebração do casamento 5 ... divórcio), todas hipóteses de dissolução da sociedade ...
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Inventário e partilha
... Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas ... divórcio (separação ou extinção de união estável), ... do CPC/2015 – com base na escritura pública de separação, divórcio ou extinção de união ...
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Acórdãos nº 1035692-47.2017.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... de separação judicial ou divórcio apenas é válida se homologada ... ou se efetuada através de escritura pública, nos termos dos arts. 731 e 733 ...
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Acórdãos nº 3001265-86.2013.8.26.0080 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... divórcio estabelecidos entre as partes ... Irrelevância. Escritura pública, alusiva à aquisição, clara ...
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Compra e venda
... As despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo ... do imposto de transmissão na escritura pública de distrato de compra e venda. As legislações ... partilha do imóvel havida na ação de divórcio – Princípio da Continuidade – Além disso, ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... em união estável formalizada por escritura pública ou declarada por sentença (art. 16, § ... julgado, ou do registro da sentença de divórcio ... Quanto aos editais de proclamas estes ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... à promoção e preservação da saúde pública, sem que possam significar violação à ... – com a faculdade da utilização da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, ...
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Acórdão Nº 2202-010.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... , acordo homologado judicialmente ou Escritura" Pública em que conste ... a separação ou o div\xC3" ... divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de ...
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Acórdão Nº 2202-010.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... , acordo homologado judicialmente ou Escritura" Pública em que conste ... a separação ou o div\xC3" ... separação consensual ou de divórcio" consensual, poderá ser deduzida da base de ... c\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-010.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... , acordo homologado judicialmente ou Escritura" Pública em que conste ... a separação ou o div\xC3" ... separação consensual ou de divórcio" consensual, poderá ser deduzida da base de ... c\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-010.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... , acordo homologado judicialmente ou Escritura" Pública em que conste ... a separação ou o div\xC3" ... separação consensual ou de divórcio" consensual, poderá ser deduzida da base de ... c\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-010.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... homologado judicialmente ou ainda Escritura Pública em que ... Dconste a separação ou o ... ública em que conste a separação ou o divórcio consensual anterior ao pagamento ... dos mesmos ...
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Acórdãos nº 2221088-57.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... celebrado nos autos de ação de divórcio - Homologação deste pelo juízo - ... que tem a mesma eficácia da escritura pública decisão mantida Recurso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Acórdãos nº 0000777-68.2015.8.26.0063 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... de usufruto vitalício em escritura pública de doação cumulada com ... entre as partes em ação de divórcio consensual. Posse mansa e pacífica do ...