escritura pública de inventário
- Escritura pública de inventário com renúncia de herdeiro único (Art. 610, § 1º do NCPC; Arts. 1.804, Parágrafo Único, 1.810 e 1.829, I, do CC)
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Obras do autor
... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 289 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... ÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... O abandono ...
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Agradecimentos
... INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA ... Agradeço, também, à ...
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Referências bibliográficas
... públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. São Paulo: RT, 2007 ... : a possibilidade de realizar escritura pública somente para dissolver o casamento e ...
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Nota do autor à 10.ª edição
... a possibilidade de o divórcio e o inventário serem feitos por escritura pública, ela nos deu ...
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Prefácio
... expressão – os temas que regula: inventário, partilha, separação, divórcio ... Abriu-se a ... ência de advogado –, por uma simples escritura pública, perante o tabelião, as pessoas, em ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ... e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-09.2012.5.06.0006), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Constatada por meio de escritura pública de inventário negativo, respaldada no art. 28 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a inexistência de bens titularizados pelo espólio, sem apresentação de prova em sentido contrário, deverá ser extinta a execução promovida em face dos herdeiros, à luz...
... Constatada por meio de escritura p ú blica de invent á rio negativo, respaldada ... -
Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ
... de registro de imvel c/c outorga de escritura e reparao de danos ajuizada por Alberto Aparecido ... -
Acórdão nº 1.0395.17.000099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVENTÁRIO - TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SISTEMA BACENJUD E ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.- A legitimidade ad causam deriva da titularidade dos interesses postos em conflito. Considerando que as transações ora
... os saques, mediante a apresentao da "escritura pblica de inventrio e partilha do esplio de ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... , das procurações outorgadas e da escritura pública de inventário, muito embora dois deles, ... -
Decisão Monocrática nº 51645140620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... direito das sucessões. inventário. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. regime de bens ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004709820214058305), 26-04-2022
PJE 0800470-98.2021.4.05.8305 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel...
... do bem penhorado, por meio de Escritura Pública de Inventário, a Caixa Econômica ... -
Acórdão Nº 0000680-59.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Tabeliã, supostamente teria lavrado escritura de inventário e dolosamente suprimido herdeiros ... que a tabeliã que lavrou a escritura pública de inventário possui legitimidade para responder ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
... , sob o argumento de que o registro da escritura pblica de inventrio e partilha, extrada na forma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
... , sob o argumento de que o registro da escritura pblica de inventrio e partilha, extrada na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012828520214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801282-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ SOARES RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
... ão parcial de bens, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do ... -
Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
... , viva do de cujus, por meio de escritura pblica de inventrio e adjudicao, declarando que o ... -
Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
... , viva do de cujus, por meio de escritura pblica de inventrio e adjudicao, declarando que o ... -
Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... DEFLAGRAÇÃO ... INVENTÁRIO ... JUDICIAL. ... ATURA DE ESCRITURA ... extrajudicial, por escritura pública ... lavrada em cartório competente. ... -
Acórdão nº 1.0317.14.003251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...
... Tratam os autos de ao anulatria de escritura pblica de inventrio e partilha com cesso de ...