escritura pública de inventário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PLEITO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ESCRITURA PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR. INTERVENÇÃO DA OAB/RS COMO AMICUS CURIE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2°, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...

PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - ARTIGO 610, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a realização do inventário e da partilha através...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 610 DO CPC -FACULDADE DAS PARTES EM OPTAR PELA VIA JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO. - O §1º, do art. 610, do CPC determina que, sendo os herdeiros maiores e capazes e havendo concordância entre eles, é facultado as partes realizar o inventário por escritura pública. Ou seja, trata-se de uma faculdade, e não de imposição legal. -

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA C/C INCLUSÃO DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE BENS JÁ VENDIDOS - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ART. 656 DO CPC - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se...

PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

• Tabelionato de notas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais na qual a Autora requer a condenação dos Réus em reparação por danos materiais e morais em decorrê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...

Diante da ilegibilidade dos documentos e da ausência dos respectivos originais, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à (im)possibilidade de se realizar o confronto papiloscópico entre a planilha datiloscópica encaminhada pelo órgão tocantinense e as impressões digitais constantes nos seguintes documentos: Registro de Nascimento nº 10.030 (Num. 3993129- Pág. 1); Escritura Pública de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O procedimento de inventário é inadequado à retificação de escritura pública.- Havendo inexatidão material em escrituras lavradas pelo 1º Ofício de Notas da Comarca de Ponte Nova, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O procedimento de inventário é inadequado à retificação de escritura pública.- Havendo inexatidão material em escrituras lavradas pelo 1º Ofício de Notas da Comarca de Ponte Nova, o...