escritura pública de inventário
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Acórdão nº 1.0518.11.015001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE PRÉ-MORTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ... -
Acórdão nº 0030022-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. BANCO IMPEDE ACESSO À CONTA CORRENTE MESMO COM APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. LIMINAR CONCESSIVA. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, AÇÃO. DETERMINA PAGAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FALTA DE PROVAS AFASTA...
...LAGARTO ME, e que, mesmo apresentado Escritura" Pública de Inventário e Partilha, a. instituiç\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07196937220198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE. COLAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO...
...PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE. ... -
Acórdão Nº 0628781-82.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. NULIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, pois, compulsando os autos, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma escorreita e em consonância com a jurisprudência pátria, ao verificar que
...AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA. PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0009084-90.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA BAIXA DE EMPRESA EM SOCIEDADE DE PESSOAS, APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PASSÍVEL DE SER APARELHADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO, ANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE O DE CUJUS NÃO POSSUI OUTROS BENS. INDISPENSABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PELA VIA JUDICIAL, DA EXISTÊNCIA DE...
...APARELHADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. NEGATIVO, ANTE A ... -
Acórdão nº 50303997420148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PARTE AUTORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO, POIS COMPROVADO QUE É FILHA E ÚNICA HERDEIRA (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - EVENTO 4, PROCJUDIC1, FLS. 26/28), LOGO SUCESSORA, DOS
..., na exordial, esclareceu e comprovou (Escritura - Evento 4, PROCJUDIC1, FLS. 26/28) sua ... que não há notícia de abertura do inventário. No particular, o inventariante passa a ... É filha e única herdeira (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - Evento 4, PROCJUDIC1, FLS. ... -
Acordao N° 1406656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações. Processual civil. Terceiro interessado. Pretensão de declaração de validade de negócio jurídico. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Ação de anulação de inventário e petição de herança. Pedidos iniciais julgados integralmente procedentes. Ausência de sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso conhecido e...
...AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E. PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDOS INICIAIS ... pelo de cujus, e declarar a nulidade da escritura pública de inventário e partilha, a fim de. que ... -
Acórdão Nº 0067810-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. INSURGÊNCIA DO EXECUTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A BENESSE. ALEGADA IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO NÃO CONFIGURADA. ESPÓLIO...
...PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL ...COMPROVADO PELA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ... -
Acórdão Nº 0026571-26.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECXUÇÃO EM FACE DE EXECUÇÃO Nº 0030391-87.2019.8.16.0021 FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA PELO JUIZ DE PISO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 07.08.2019. CITAÇÃO DO ESPÓLIO SOMENTE EM 31.07.20
...ÇÃO DO CARTÓRIO INFORMANDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE. INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS FOI ... -
Relatório e Voto com número 0148117-27.1997.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário realizado na via extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a exigência de inventário judicial se dá apenas quando houver herdeiro incapaz ou testamento. A existência de débitos do autor da herança, eventuais direitos de...
... Fernandes, nos autos da ação de inventário dos bens deixados. por José Flávio Barbosa ... lavratura do inventário e partilha por escritura. pública enseja sua nulidade e elenca julgados ... -
Acórdão Nº 0000008-35.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de...
...SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A. ... -
Acordao N° 1363966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Inventário e partilha concluídos. Polo passivo. Responsabilidade dos herdeiros. Desnecessidade de regularização. Atos expropriatórios. Prosseguimento. 1. Se a escritura pública de inventário e partilha demonstra que a partilha já foi realizada e formalizada por meio de inventário extrajudicial entre o cônjuge meeiro, ora agravado, e...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA CONCLUÍDOS. POLO PASSIVO. ...PROSSEGUIMENTO. 1. Se a Escritura Pública de Inventário e Partilha demonstra que ... -
Acórdão Nº 0006946-61.2005.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRIDO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RECORRENTE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO QUE ENSEJARIA A REVISÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO QUE EVIDENCIA SER O ESPÓLIO FORMADO POR UM IMÓVEL E UM...
...DESCABIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO QUE EVIDENCIA SER O ... -
Acordao N° 1707232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de inventário extrajudicial ajuizada pelo tabelião. Inobservância dos requisitos essenciais. Desnecessidade de ajuizamento da ação. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento de ofício. Extinção sem mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade, ônus sucumbênciais. Art. 85, §10 do cpc. Recurso prejudicado. 1. Apelação interposta contra...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO. EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO TABELIÃO. ... Federal para declarar a nulidade da escritura pública do inventário extrajudicial e. ... -
Decisão Monocrática nº 51390836720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE POSTULA A DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTE O AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos e Inventário, ... -
Acórdão Nº 0001054-14.2018.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
embargos de declaração em apelação cível. ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e pedido reconvencional para nulidade das escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. acórdão que dEU parcial provimento ao recurso dos réus. insurgência dos autores. alegada existência de contradição no acórdão. não verificação. narrativa dos fatos que não é contraditória À...
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. E PEDIDO RECONVENCIONAL ... -
Decisão Monocrática nº 50754100320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO....
...ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ... -
Decisão Monocrática N° 07260051720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAQUEL DE ARAUJO MACHADO contra decisão de ID 28091123 ? p. 39, proferida em ação de anulação de inventário extrajudicial ajuizada em face de PAMELA CAROLINA PEREIRA TAVARES LISBOA E OUTRO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, narra ter convivido publicamente com falecido companheiro por 17 anos, circunstância
..., proferida em ação de anulação de inventário extrajudicial ajuizada em face de PAMELA CAROLINA ..., circunstância confirmada mediante escritura pública; que foi realizada escritura pública de ... -
Acórdãos nº 1012520-54.2015.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Alegação de que adquiriu, em 01/04/2015, veículo marca TOYOTA, modelo Etios HB, XLS, placas FGP-9709, por meio de escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários, que se encontra registrado em nome de pessoa falecida. Porém, ao tentar proceder à transferência para seu nome, teve negado seu pedido, sob a...
..., placas FGP-9709, por meio de escritura pública de inventário, partilha e ... -
Acórdão Nº 0048409-12.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE BALANCETES E RELATÓRIOS DE AUDITORES, DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS E DA IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DE ARCAR COM...
...2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA ...ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO, PORÉM, QUE ... -
Acordao N° 1433070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer excesso de execução com relação aos juros e a correção monetária. 2. Integra o título executivo extrajudicial o débito reconhecido em...
... extrajudicial o débito reconhecido em escritura pública de inventário (art. 784, II, CPC). 3. ... -
Acórdão nº 70085227619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o inventário da falecida já está encerrado na via extrajudicial, eventual nulidade daquela escritura pública de partilha de inventário, exige o debate em ação própria. 2. Não merece reparo a...
...2021/Cível. ação de inventário. perda do interesse processual decorrente da ..., eventual nulidade daquela escritura pública de partilha de inventário, exige o ... -
Acórdãos nº 1000990-04.2016.8.26.0037 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de Inventário, sob o fundamento de que Espólio não é parte capaz – Escritura que peca pela falta de clareza – Os Espólios não são parte - Cuida-se, na verdade, de dois inventários numa só escritura, o que se verifica, inclusive, do recolhimento de dois impostos – Desnecessidade de remessa à via judicial –
..., impedindo-se o registro de Escritura Pública de Inventário, sob o fundamento ... -
Acórdão Nº 0007543-34.2023.8.16.01290002618-15.2011.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, EM TESE, IMPÔS À COMPRADORA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO...
... DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA. REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE ...NULIDADE DA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. REALIZADA ... -
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADO INCAPAZ OU DE HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 814-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA."Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha...
...TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...