escritura pública de inventário

38593 resultados para escritura pública de inventário

  • Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.

    ...ÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA proposta por THALITA RODRIGUES DIAS. ... o pleito autoral constitui uma Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos ...ínio indiviso até o encerramento do inventário e partilha do bem. Ou seja, necessária a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.

    ...ÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA proposta por THALITA RODRIGUES DIAS. ... o pleito autoral constitui uma Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos ...ínio indiviso até o encerramento do inventário e partilha do bem. Ou seja, necessária a ...
  • Acórdão Nº 0057884-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023

    Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Falecimento do Executado. Determinação Judicial que Determinou a Suspensão do Processo e Habilitação do Herdeiros. Informação de Ausência de Bens A Inventariar, Constante na Certidão de Óbito. Ausência de Informação Acerca da Abertura de Inventário, Inexistência Inventário Negativo ou Escritura...

    ... DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO,. INEXISTÊNCIA INVENTÁRIO NEGATIVO OU ESCRITURA PÚBLICA. INDICANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ...
  • Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada, demonstrando, a julgadora, as razões para o seu convencimento acerca da correção da partilha extrajudicial levada a efeito pela demandada por meio da Escritura Pública de Inventário, tendo sido abarcados...

    ...sucessões. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... a efeito pela demandada por meio da Escritura Pública de Inventário, tendo sido abarcados os ...
  • Decisão Monocrática nº 52299008020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.  A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS DEMANDADOS SE DEU EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM COMPLEMENTAÇÃO À SENTENÇA.

    .... ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha de bens. ...
  • Acordao N° 1737059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023

    Administrativo e tributário. Iptu - sujeito passivo - atualização de dados cadastrais - cessão de direitos - possibilidade, em razão da inexistência de matrícula no cartório de imóveis. Recurso conhecido e improvido. 1. A pretensão da parte autora é a regularização do cadastro do iptu de imóvel irregular, assim compreendido porque inexistente a matrícula em cartório de imóveis, apresentando para...

    ...julgado, anulando a escritura pública de inventário e partilha bens de que ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002501-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002501-49.2019.8.24.0000 da Capital Agravantes: Dulcilene Souza da Natividade e outroAdvogado: Felipe da Luz Silva (OAB: 23030/SC)Agravados: Paulo Rosa e outroAdvogados: Eduardo Lopes Teixeira (OAB: 16812/SC) e outrosRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.Trata-se de Agravo de Instrumento...

    ... possuidores do imóvel através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de ...órios de 1991 e Escritura Pública de Inventário e Partilha de 2015, enquanto o agravado, se ...
  • Acordao N° 1716059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cancelamento de registro. Inventário e partilha. Nulidade. Evicção. Cessão de direitos. Retorno dos direitos aquisitivos ao espólio. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Declarada a nulidade da escritura pública de inventário e partilha, necessária a anulação dos negócios jurídicos dela...

    ...CANCELAMENTO DE REGISTRO. INVENTÁRIO E. PARTILHA. NULIDADE. EVICÇÃO. CESSÃO DE ...MANTIDA. 1. Declarada a nulidade da escritura pública de inventário e partilha, necessária a ...
  • Acórdão Nº 0621281-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017

    INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DO INVENTÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E À REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Na hipótese, os agravantes alienaram no ano de 2007 um imóvel objeto da Ação de Inventário que deu azo ao

    ...EMENTA: INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DE ...
  • Acórdão nº 50028601220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO. ALVARÁ JUDICIAL SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. 1. A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE, NA HIPÓTESE, É A REFORMA DA DECISÃ

    ...Vistos. Na medida em que procedido o inventário dos bens deixados por  Nelsi Venancio da Silva ... do sinistro (Evento 6), dentre elas "* Escritura Pública de Inventário (Recomendado, por ser o ...
  • Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

    ...TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA ...CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA. ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS ...
  • Decisão Monocrática nº 52498593720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS PÓS-MORTOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS QUE NÃO RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS CUMULATIVOS. REQUERIMENTO QUE VISA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CUSTAS DOS INVENTÁRIOS DOS HERDEIROS PÓS-MORTOS, A SER PROMOVIDO JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DO PEDIDO PELO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ..., a ser promovido judicialmente ou por escritura pública. análise do pedido pelo juízo do ...
  • Decisão Monocrática N° 07471445920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento, com posterior pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA MACHADO DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos do Processo n. 0702661-11.2020.8.07.0010, ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel, exigiu o...

    ... de imóvel, exigiu o registro da escritura pública de inventário e partilha na matrícula ...
  • Acórdãos nº 1026083-08.2022.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2022

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. 1. Inadequação da via eleita, por descaber impetração contra lei em tese – Preliminar rejeitada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – Como o instituidor da herança havia deixado testamento por escritura pública, foi necessário, antes do início do inventário extrajudicial, percorrer-se a via judicial de abertura, registro e...

    ...-08.2022.8.26.0053 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADOS: ELISA ... havia deixado testamento por escritura pública, foi necessário, antes do início do inventário extrajudicial, percorrer-se a via ...
  • Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CONFIGURAÇÃO DE PERMUTA A NON DOMINO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PACTO. TESE DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO...

    ... que os requeridos providenciassem o inventário. Afirmou que abalizada pela boa-fé contratual e ... inconcusso que os apelantes, mediante escritura pública lavrada em 27-9-1988, doaram referido ...
  • Acordao N° 1701608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Hasta pública. Ausência da meeira no pólo passivo. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Regime de comunhão universal de bens. Único bem da meeira. Bem de família. Impenhorabilidade. Litigância de má-fé. Necessária comprovação do dolo e demonstração efetivo prejuízo processual. Recurso conhecido e

    ...PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA MEEIRA NO PÓLO. PASSIVO. NULIDADE. ...3. Constatado na escritura pública de inventário que o bem é o único ...
  • Acórdãos nº 1004659-02.2015.8.26.0037 de Conselho Superior de Magistratura, 10 de Noviembre de 2016

    REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário – Juízo negativo de qualificação registral – Indispensabilidade de prévia retificação bilateral – Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros – Inadmissibilidade da correção de ofício – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Dúvida procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004659-02.201

    ... IMÓVEIS – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário – Juízo ...
  • Acordao N° 1357174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão monocrática. Mérito mais abrangente. Agravo interno prejudicado. Tutela de urgência. Nulidade. Escritura pública de rerratificação de inventário. Bens, direitos e dívidas. Alteração substancial das quotas. Meeira e herdeiros. Posterior a ajuizamento de execução. Requisitos presentes. Tutela concedida. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise...

    ...TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE RERRATIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO. ...
  • Acórdãos nº 1009715-11.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis (ITCM) – TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da extinção do ITCM em face da decadência – Inadmissibilidade – Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do ITCM fica na dependência da precisa identificaç

    ... DRT 07 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU VOTO N° 11.396 APELAÇÃO ... hipóteses em que inexiste inventário ou arrolamento judicial, mas sim ... partilhados entre eles por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha datada de ...
  • Acórdão Nº 0027919-47.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESPÓLIO AUTOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE SUPRE A EXIGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO E RAZOABILIDADE NO VALOR. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. FATOS AFETOS AO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

    ...NOMEAÇÃO DE. INVENTARIANTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE SUPRE ...
  • Acórdãos nº 2193094-20.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Embargos à execução – Indeferimento do benefício – Situação não configurada de carência de meios – Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes e comprovada, ademais, herança de vasto patrimônio por meio de escritura pública de inventário e partilha de espólio - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 – Decisão mantida –...

    ... patrimônio por meio de escritura pública de inventário e partilha ...
  • Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO TOCANTE A BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE A DE CUJUS E OS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO REQUERIDO. ALEGADA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E TAMPOUCO NOTICIADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA DA QUAL FAZIA PARTE O BEM.

    ...Logo, habilitaram-se na ação de inventário para ver formalizada a transferência do bem ado, com a respectiva outorga da escritura pública. Valoraram a causa e juntaram documentos ...
  • Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO IDOSO. DESNECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a participação do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... extrajudicial, realizada por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha. . ...
  • Acórdão Nº 0064144-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDÔNEO E INCONTESTE PELOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0064144-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.08.202

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO EL NO. BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE. TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0041652-22.2009.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022

    Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na Posse. Autos Conexos. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Não Demonstrados nos Autos. Doação Não Comprovada. Apelantes que não se...

    ...PROVA DO DOMÍNIO PELOS. APELADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E. PARTILHA DOS BENS DO ...

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