escritura pública de inventário
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Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO IDOSO. DESNECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a participação do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... extrajudicial, realizada por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha. . ... -
Acórdão Nº 0064144-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDÔNEO E INCONTESTE PELOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0064144-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.08.202
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO EL NO. BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE. TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0041652-22.2009.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na Posse. Autos Conexos. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Não Demonstrados nos Autos. Doação Não Comprovada. Apelantes que não se...
...PROVA DO DOMÍNIO PELOS. APELADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E. PARTILHA DOS BENS DO ... -
Acórdão Nº 0041651-37.2009.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na Posse. Autos Conexos. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Não Demonstrados nos Autos. Doação Não Comprovada. Apelantes que não se...
...PROVA DO DOMÍNIO PELOS. APELADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E. PARTILHA DOS BENS DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
...ão proferida nos autos de ação de inventário e partilha dos bens deixados por F.F.L., ...ção é verificada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... No caso há uma escritura pública comprovando a união estável firmada ... -
Decisão Monocrática nº 50422452820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E ... -
Acórdão Nº 0009030-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PARA QUE PASSE A CONSTAR O ESPÓLIO DO AUTOR, REPRESENTADO PELO RESPECTIVO INVENTARIANTE. DIREITOS DISCUTIDOS NO FEITO QUE NÃO ESTÃO ELENCADOS NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. CONVENÇÃO EXPRESSA NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E NO ART. 2021 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CORRETA.AGRA
... NO FEITO QUE NÃO ESTÃO ELENCADOS NO INVENTÁRIO. EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. VENÇÃO EXPRESSA NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA. DE INVENTÁRIO E NO ART. 2021 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito,...
... de obter autorização para retificar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por ela e ..., em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas ... não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas ... -
Acórdãos nº 1002675-90.2015.8.26.0066 de Conselho Superior de Magistratura, 24 de Mayo de 2016
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal - Instituição de Condomínio Voluntário - Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002675-90.2015.8.26
... Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – ... -
Acordao N° 1393964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Direito de família e civil. Apelação cível. Partilha extrajudicial. Escritura pública de inventário e partilha. Nulidade. Colação. Disponibilidade do patrimônio do doador. Dispensa. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração...
...PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008663-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008663-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008663-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008663-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008663-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0019691-44.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO – ÁREA USUCAPIENDA TITULARIZADA PELO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA...
...COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E. PARTILHA E ACORDO ... -
Acórdão nº 1004700-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No...
...Inventário e Partilha, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS ... -
Acordao N° 1362128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil. Civil. Ação de obrigação de fazer. Inventário extrajudicial. Levantamento de valores junto à instituição financeira. Retenção indevida. Tutela de evidência. Cabimento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Gradação decrescente. Proveito econômico obtido. Aplicabilidade. 1. Entende-se como preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de evidênc
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO. EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO À ... pela parte autora, em especial a escritura. pública de inventário e partilha e as ... -
Acórdão Nº 0304071-98.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUERENTE QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC), O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, POR MAIS QUE TENHA PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO
..., DO CPC), O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ESCRITURA PÚBLICA. DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NO ... -
Acórdão Nº 0005626-73.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO DETINHA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO DA DE...
...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA. PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003596-55.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
Apelação Cível n. 0003596-55.2012.8.24.0057, Santo Amaro da Imperatriz Apelante : Leandro Bernardino RachadelAdvogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC)Apelado : Espólio de José Rodolfo TurnesAdvogada : Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB: 32282/SC)Relator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Nas razões do recurso que interpôs, o apelante aventou a nulidade da sentença, na medida...
... em que, após a finalização do inventário", informada nos autos antes da entrega da prestaç\xC3"...1064). A escritura pública de inventário e partilha restou juntada ... -
Acórdão Nº 0632671-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I.Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que deixou de nomear
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SCRITURA PÚBLICA. DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ...II. O pedido fundou-se em escritura pública de união estável. Entretanto, urge ... -
Decisão Monocrática N° 00000036219958070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Precatório expedido desde 01.06.2001 (id. 13289366), do qual é credor o Sr. José Maria Pereira dos Santos, CPF 001.883.871-53, falecido em 11.08.08, da importância de R$ 6.438,25, em 30.10.2018 (id. 13289447). Em petição apresentada em 19.02.2021 (id. 24954190), a Sra. Ana Diva da Conceição Borba Santos, viúva, e os filhos Francisco de Assis Borba dos Santos, Diógenes Borga dos Santos e Soraya...
... Da leitura da escritura pública de inventário e partilha amigável (id. ... -
Acórdão nº 1.0471.11.016219-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRADOR DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE REQUISITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO.
...ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - ... -
Acórdãos nº 1011917-97.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
*Apelação Cível – Embargos de Terceiro – Imóvel – Alegação de que a alienação à embargante ocorreu em fraude à execução, por ter sido feita no curso da ação de execução – Alienação do imóvel à embargante pelos filhos do devedor, que receberam o imóvel por escritura pública de inventário e partilha em virtude do falecimento de sua genitora – Desimportante o fato de que a morte da 'de cujus' tenha...
..., que receberam o imóvel por escritura pública de inventário e partilha ...