escritura pública de inventário e partilha
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11965, DE 03 DE JULHO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 982 e 1.124-a da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... ão do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de ...
-
Acordao N° 1662785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processo civil. Administrativo. Tributário. Civil. Preliminar de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Fundamentação da sentença. Utilização de elementos de outro processo. Menção à existência e ao andamento de ação diversa. Correlação. Obter dictum. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Iptu. Incidência. Elementos identificadores....
... ESCRITURA PÚBLICA ... LIMITES. LEGALIDADE ... 1. O fato, ... ão de direito de posse; (b) formal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acordao N° 1806054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário. Gratuidade de justiça concedida. Pedido de desistência. Possibilidade. Realização de inventário pela via extrajudicial. Resolução 35/2007 do cnj. Preenchimento dos requisitos. Existência de dívidas. Irrelevância. Decisão reformada. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE ... á a realização do inventário e partilha, ... ou adjudicação, por escritura pública.” ... -
Acórdão Nº 0010442-50.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO ... realização do inventário e da partilha por escritura pública, ou seja, de forma ...
-
Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... dúvida quanto ao registro de formal de partilha naquela Serventia ... Consta dos autos que foi ... DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL ... DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
-
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ...
-
Acordao N° 1324753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de o réu promover a alteração do cadastro imobiliário para inclusão como responsável pelo pagamento de
... um dos seguintes documentos: a) escritura pública de cessão de ... direito de posse; b) ormal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acordao N° 1368512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, recolhimento do preparo (id 27439446 e 27439447). Contrarrazões apresentada. Pretensão inicial consiste na condenação da parte recorrida a...
... um dos seguintes documentos: a) escritura pública de cessão de ... direito de posse; b) ormal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011602-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011602-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Lourença Gomes Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE CARNEIRO PERPÉTUO. ARTIGO 134, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002535-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020
Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
-
Acórdãos nº 1009715-11.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... DRT 07 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU VOTO N° 11.396 APELAÇÃO ... após a homologação da partilha - Nas hipóteses em que inexiste inventário ou arrolamento judicial, mas sim ... partilhados entre eles por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha datada de ...
- Acórdãos nº 4002367-14.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Decisão Monocrática N° 00111705620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
O processo está na fase de habilitação dos sucessores de EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, JAIR DE SIQUEIRA e OSMAR RODRIGUES MIRANDA. No ID: 28251756, o SINDIRETA informou as quotas sucessórias e sustentou: "(...) deixa de apresentar escritura pública de partilha de bens ou outro documento equivalente, eis que o processo de inventário de EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA não foi aberto. Ressalta,...
... e sustentou: "( ... )deixa de apresentar escritura pblica de partilha de bens ou outro documento ... -
Acordao N° 1371324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Rito sumaríssimo - causa complexa - processo extinto. Recurso conhecido e provido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme prevista no art. 3º da lei nº 9. 099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do juizado é aquela referente à produção da prova necessária a instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. No mesmo...
... os autores que quando da lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens ... -
Acórdãos nº 2016607-30.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... E OUTR OS AGRAVADO(S) : O JUÍZO INVENTÁRIO. Bens deixados pelo avô. Descentes ... sido autorizada a lavratura de escritura pública para a partilha de seus bens ...
-
Planejamento sucessório
... -se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 ... A ... em que é necessário se fazer um inventário das empresas e sobre o que compõe o ativo e o ... legais, pois a violação de norma pública gerará invalidade total ou parcial do ... 1.864 a 1.867 do CC, é uma escritura pública, um ato notorial, que deve ser lavrado e ...
-
Acordao N° 1407625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO ... PARTICULAR DE ... um dos seguintes documentos: a) escritura pública de ... cessão de direito de posse; b) ormal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acordao N° 1392493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Aplicações financeiras. Espólio. Liquidação de ações. Pagamento aos herdeiros. Exigência de formal de partilha ou escritura pública. Documentação apresentada pelos sucessores. Negativa de pagamento injustificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099,
... HERDEIROS. EXIGÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA ... DOCUMENTAÇÃO ... recorridos, após a realização do inventário dos bens deixados pelo Sr ... Joaquim de Faria ... -
Acórdãos nº 1006827-84.2015.8.26.0066 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... ” indicado no início do inventário e à administração dos imóveis ... , com assinatura de escritura pública e partilha dos bens ...
-
Acordao N° 1635596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais civeis. Direito civil. Contrato de aluguel. Abandono do imóvel. Ilegitimidade ativa rejeitada. Indenização devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se e recurso inominado interposto em face da sentença (id 39347259) que condenou o recorrente a arcar com os reparos realizados no imóvel, no valor de r$ 4. 600,00 ( quatro mil e seiscentos reais), com os aluguéis vencidos no
... não constaram do processo de inventário. Quanto ao ... mérito, apontou que não constou ... demonstrou por meio de escritura pública de inventário e partilha (ID 39347238) ... -
Acordao N° 1818725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Inas/df. Fornecimento de medicamento padronizado. Registro na anvisa. Uso off-label do fármaco. Necessidade atestada pelo médico assistente. Possibilidade de cobertura. Precedente do stj. Obrigação constitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE ... ENTIDADE ... A escritura pública de inventário e partilha ... (ID ... -
Relatório e Voto com número 5654448-14.2020.8.09.0112 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... de nº 15, a 2ª Recorrente juntou Escritura Pública de Inventário e Partilha, ...
-
Portaria, PORTARIA Nº 031/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJ
... a transferência se dará através de inventário , conforme Escritura Pública de ... Inventário e Partilha" de Bens anexada ao expediente , autoriza a Sucess\xC3" ...