escritura pública de inventário e partilha

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.  A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS DEMANDADOS SE DEU EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM COMPLEMENTAÇÃO À SENTENÇA.

Cuida-se de agravo de instrumento, com posterior pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA MACHADO DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos do Processo n. 0702661-11.2020.8.07.0010, ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel, exigiu o...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOANETE FONSECA MORBECK contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de escritura pública de inventário e partilha c/c cobrança ajuizada por MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA e OUTROS em desfavor da ora agravante, em decisão saneadora, rejeitou a prejudicial de mérito e as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Embargos à execução – Indeferimento do benefício – Situação não configurada de carência de meios – Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes e comprovada, ademais, herança de vasto patrimônio por meio de escritura pública de inventário e partilha de espólio - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 – Decisão mantida –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO SUCESSÓRIO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES.1. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 75, inciso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na Posse. Autos Conexos. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Não Demonstrados nos Autos. Doação Não Comprovada. Apelantes que não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelações Cíveis. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na Posse. Autos Conexos. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Extraordinária. Requisitos do Art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária Não Demonstrados nos Autos. Doação Não Comprovada. Apelantes que não se...

Direito processual civil. Inventário requerido por cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens. Falta de interesse processual. Inventário e partilha relizados anteriormente pelos herdeiros extrajudicialmente. Ação de anulação julgada improcedente. Extinção do inventário mantida. I. Cônjuge que foi casado com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens não tem

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal - Instituição de Condomínio Voluntário - Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1002675-90.2015.8.26

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO – ÁREA USUCAPIENDA TITULARIZADA PELO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CONFIGURAÇÃO DE PERMUTA A NON DOMINO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PACTO. TESE DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBSTAR QUE OS HERDEIROS PROMOVAM O INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE OS HERDEIROS PROMOVAM O INVENTÁRIO E A PARTILHA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DO ESPÓLIO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. PELO CONTRÁRIO,...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de desistência. Escolha superveniente da via extrajudicial. Possibilidade. Resolução nº 35/2007 do conselho nacional de justiça. Preenchimento dos requisitos exigidos. Existência de dívidas. Irrelevância. Desfecho não condicionado ao pagamento de remuneração devida ao inventariante dativo. A lei federal nº 11. 441/2007,...

Processo civil. Civil. Ação de obrigação de fazer. Inventário extrajudicial. Levantamento de valores junto à instituição financeira. Retenção indevida. Tutela de evidência. Cabimento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Gradação decrescente. Proveito econômico obtido. Aplicabilidade. 1. Entende-se como preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de evidênc

Precatório expedido desde 01.06.2001 (id. 13289366), do qual é credor o Sr. José Maria Pereira dos Santos, CPF 001.883.871-53, falecido em 11.08.08, da importância de R$ 6.438,25, em 30.10.2018 (id. 13289447). Em petição apresentada em 19.02.2021 (id. 24954190), a Sra. Ana Diva da Conceição Borba Santos, viúva, e os filhos Francisco de Assis Borba dos Santos, Diógenes Borga dos Santos e Soraya...

*Apelação Cível – Embargos de Terceiro – Imóvel – Alegação de que a alienação à embargante ocorreu em fraude à execução, por ter sido feita no curso da ação de execução – Alienação do imóvel à embargante pelos filhos do devedor, que receberam o imóvel por escritura pública de inventário e partilha em virtude do falecimento de sua genitora – Desimportante o fato de que a morte da 'de cujus' tenha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No...

Civil e processual civil. Ação anulatória de partilha extrajudicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Inexistência de provas de incapacidade civil à época da lavratura da escritura pública de partilha. Inocorrência de prejuízo sofrido com a partilha ou de má-fé por parte dos demais herdeiros. Higidez da partilha extrajudicial. Improcedência do pedido inicial. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028893-76.2018.8.24.0900, de Mafra Agravantes : José Lourival de Melo e outrosAdvogado : Dennyson Ferlin (OAB: 15891/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Rural do Norte Catarinense - SICOOB - CREDINORTECOOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSEAdvogado : Braulio Renato Moreira (OAB: 2424/SC)Relator: Desembargador Tulio...

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

Agravo de instrumento. Família e sucessões. Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bens. Recurso conhecido e não provido. 1. A configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1. 723 do código civil), demanda análise do contexto fático vivido pelas partes, necessitando da...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – ITCMD – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO VALOR DA MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes interessadas, manifestando opção pela via extrajudicial, submeter-se-ão ao disposto nos artigos 983 do CPC/73 e 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00, sob pena de...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5430094-18.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (1ª Vara de Família e Sucessões) APELANTES : ALINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS APELADO : JONH MICHAEL DE JESUS GONÇALVES RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO