escritura pública de inventário e partilha
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Acordao N° 1362128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil. Civil. Ação de obrigação de fazer. Inventário extrajudicial. Levantamento de valores junto à instituição financeira. Retenção indevida. Tutela de evidência. Cabimento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Gradação decrescente. Proveito econômico obtido. Aplicabilidade. 1. Entende-se como preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de evidênc
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO" ... EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO \xC3" ... pela parte autora, em especial a escritura ... pública de inventário e partilha e as ... -
Decisão Monocrática N° 00000036219958070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Precatório expedido desde 01.06.2001 (id. 13289366), do qual é credor o Sr. José Maria Pereira dos Santos, CPF 001.883.871-53, falecido em 11.08.08, da importância de R$ 6.438,25, em 30.10.2018 (id. 13289447). Em petição apresentada em 19.02.2021 (id. 24954190), a Sra. Ana Diva da Conceição Borba Santos, viúva, e os filhos Francisco de Assis Borba dos Santos, Diógenes Borga dos Santos e Soraya...
... Da leitura da escritura pblica de inventrio e partilha amigvel (id ... -
Acórdãos nº 1011917-97.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... , que receberam o imóvel por escritura pública de inventário e partilha ...
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Acórdão nº 1004700-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No...
... Inventário e Partilha, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS ... -
Acordao N° 1301186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de partilha extrajudicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Inexistência de provas de incapacidade civil à época da lavratura da escritura pública de partilha. Inocorrência de prejuízo sofrido com a partilha ou de má-fé por parte dos demais herdeiros. Higidez da partilha extrajudicial. Improcedência do pedido inicial. Sentença...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... CIVIL À ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA ... PÚBLICA DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA DE ... foi lavrada a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não há ... razão ... -
Decisão Monocrática Nº 4028893-76.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-05-2019
... de constrição efetuada no rosto da escritura pública de inventário e partilha do genitor dos ...
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Acordao N° 1402773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Família e sucessões. Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bens. Recurso conhecido e não provido. 1. A configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1. 723 do código civil), demanda análise do contexto fático vivido pelas partes, necessitando da...
... FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA ... ANULATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ITURA PÚBLICA. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS. RECURSO ... anos, circunstância confirmada por escritura pública; que foi realizada escritura pública de ... -
Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... ÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA ... se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de ... ressalte-se), com lastro na retrocitada Escritura" Pública de Confissão de Dívida, em face do Esp\xC3" ... -
Acórdãos nº 1010107-14.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... Pagani e outros APELADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo MM. JUIZA: Dra. Ana ... E CONSTITUCIONAL ITCMD ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ...
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Acordao N° 1737059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Administrativo e tributário. Iptu - sujeito passivo - atualização de dados cadastrais - cessão de direitos - possibilidade, em razão da inexistência de matrícula no cartório de imóveis. Recurso conhecido e improvido. 1. A pretensão da parte autora é a regularização do cadastro do iptu de imóvel irregular, assim compreendido porque inexistente a matrícula em cartório de imóveis, apresentando para...
... julgado, anulando a escritura pública de inventário e partilha bens de que ... -
Relatório e Voto com número 5430094-18.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 19-04-2023
... inventário extrajudicial e indenização por danos morais ... ANULO a respectiva escritura de inventário e partilha dos bens ... deixados ... dos imóveis indicados na escritura pública de ... inventário, somente aqueles registrados ...
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Acórdãos nº 1006460-76.2016.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... , e que sequer fora mencionada na Escritura Pública de Inventário e Partilha, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051870-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...
... DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM ... INVENTÁRIO" E PARTILHA, INDEFERIU ... REQUERIMENTO DE EXTINÇ\xC3" ... sobrepartilha por escritura pública, mesmo que ... relativos a inventário e ... -
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ...
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Acórdãos nº 1046888-04.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha ...
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Decisão Monocrática N° 07211742320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON PEREIRA DA SILVA contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária de declaração de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial (processo nº 0708059-05.2021.8.07.0009 ? id 94316848), ajuizada em desfavor de JOÃO FERREIRA DA SILVA, EUNICE FERREIRA DA SILVA e DIRCE FERREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de...
... ao ordinria de declarao de nulidade de escritura pblica de inventrio e partilha extrajudicial ... -
Acórdão nº 1012656-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO
... ÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – ... -
Decisão Monocrática N° 07278582720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ora exequente/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em cumprimento de sentença movido em desfavor de Leobina de Carvalho Silva e Outros, ora executados/agravados, nos seguintes termos: ?Reconheço a efetiva omissão...
... da viva, reconhecida como tal na escritura pblica de inventrio e partilha mortis causa, ... -
Decisão Monocrática N° 00079201520078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Em análise do pedido c de ID: 33421985. No ID: 18353379, o exequente requereu a retificação do precatório expedido ao ID: 10625767 (PCT 0022535- 58.2017.8.07.0000 - COORPRE), em favor de EURÍPEDES DE ARAÚJO LEITE, bem ainda a habilitação de LUZINETE QUEIROZ DA CONCEIÇÃO LEITE (viúva meeira) e CAMILA DA CONCEIÇÃO LEITE DA SILVA e AMANDA DA CONCEIÇÃO LEITE (herdeiros). No ID: 18856479, o DF alega...
... em favor do de cujus no constou da escritura pblica de inventrio e partilha que instrui o ... -
Acordao N° 1287195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito processual civil. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo bancário deixado pelo autor da herança. Dinheiro para viabilizar inventário extrajudicial. Pagamento de itcmd e emolumentos. Falta de amparo legal. I. Herdeiros capazes e concordes podem optar pela realização de inventário e partilha por escritura pública, nos termos do artigo 610, § 1º, do código de processo civil, e do...
... DINHEIRO PARA VIABILIZAR ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE ITCMD E EMOLUMENTOS ... optar pela realização de inventário e partilha por escritura ... pública, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1003831-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003831-56.2023.8.11.0000 – PoconéAgravantes: Izabel Cristina Rampeloto de Moraes e outros.Agravado: José Ricardo Dorileo CardosoEMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – DECISÃO DE SANEAMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADAS – INÉPCIA DA INICIAL – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – CIÊNCIA...
... In casu, o autor apresentou escritura pública de inventário e partilha de bens, que ... -
Acórdão Nº 4028988-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... no curso da demanda, "mas que, na partilha, não houve efetiva transferência de ... da sentença, verifica-se a juntada da "Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de ...
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Acórdão Nº 0036870-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AGRAVANTES, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ESCRITURA ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, ...
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Acórdãos nº 2180247-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ócio jurídico representado por Escritura Pública de Inventário e Partilha ...
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Relatório e Voto com número 5520181-65.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO HERDEIRO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. OUTORGA NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O...
... de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial proposta ... Inventário e Partilha Extrajudicial no qual não houve inclusão dos ...