escritura pública de renúncia de herança

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA E ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM ADJUDICAÇÃO DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. INSERÇÃO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Tratando-se de ação anulatória em que a parte autora postula pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES COMPROVADA.  - NO CASO DOS AUTOS, OS HERDEIROS RENUNCIARAM À HERANÇA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, ATO JURÍDICO ACERCA DO QUAL NÃO SE QUESTIONA A EFICÁCIA E A VALIDADE. OUTROSSIM, SENDO A RENÚNCIA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A VALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É DEBATIDA MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.  DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. VÍCIO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCAPACIDADE CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."O direito não admite que se presuma a incapacidade civil, sendo ônus do autor a prova da sua falta de discernimento quando da prática do...

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD. RENÚNCIA À HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.806, CC). NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE OPERANDO VALIDAMENTE A RENÚNCIA DA HERANÇA, OPEROU-SE A TRANSMISSÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA. NULIDADE DO INSTRUMENTO FORMALIZADO. DOCUMENTO PARTICULAR. ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO.1.A renúncia da herança consiste na prática de um ato jurídico abdicativo do direito hereditário conferido, com

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de...

Agravo de Instrumento. Arrolamento – Decisão que determinou a comprovação de protocolo de procedimento administrativo de ITCMD e a renúncia da herança pelos herdeiros em favor da viúva inventariante por meio de escritura pública de doação – Renúncia da herança em favor de pessoa determinada que é possível de realização por termo nos autos de inventário, desde que recolhido o ITCMD devido a título

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.

Ementa: Direito das Sucessões. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação do agravante no inventário de seu ex-sogro, como herdeiro de sua ex-mulher já falecida, sob o fundamento de que o autor já estava separado da filha do falecido desde 1985, no divórcio foi declarado que não havia bens a partilhar e houve renúncia à herança,

Trata-se de apelação interposta por SHEILA DE MAGALHÃES RODRIGUES COELHO (autora/apelante) em face da sentença proferida (ID 49602231) nos autos da ação anulatória de escritura pública de renúncia de herança manejada em desfavor de sua irmã, MARINA DE MAGALHÃES RODRIGUES COELHO (ré/apelada), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos da exordial. Em suas razões recursais (ID 49602234), SHEILA...

Agravo de instrumento. Ação com pedido de anulação de escritura pública de renúncia a herança e inventário. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Inconformismo dos autores. Perigo na demora e probabilidade do direito não demonstrados, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Agravantes não comprovam a alegada urgente necessidade de residir no imóvel objeto do...

RAC nº 0002132-17.2010.8.11.0028APELANTES: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCELINO VIEIRA DA COSTA, BENEDITO DA GUIA FONSECA DE MORAES COSTA e ESPÓLIO DE DIOGO VIEIRA DA COSTAAPELADOS: OS MESMOS E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA NOS AUTOS – TERMO JUDICIAL – ARTIGO 1.581 DO CÓDIGO CIVIL –...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO.CPC 1973. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.074 DO CPC/1973. RENÚNCIA DE HERANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS AUTOS. RELATIVIZAÇÃO.