escritura pública de união estável

30435 resultados para escritura pública de união estável

  • Acordao N° 1425212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Apelacão cível. Processual civil. Inadimissibilidade do recurso. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Revogação da gratuidade da justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Mérito. União estável. Escritura pública declaratória. Regime de comunhão universal. Vício resultante de erro substancial. Ausência de prova. Não configuração. Partilha. Bens e dívidas. Existentes...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO ... UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. REGIME DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007816-51.2016.8.19.0007 (Criminal), 21-05-2019

    Ementa: Apelação Cível. Ação anulação de escritura pública de inventário c/c petição de herança. Alegação autoral de que os filhos de seu falecido companheiro a excluíram da escritura de inventário extrajudicial. Pleito autoral que não consiste somente em anulação de escritura, postula-se também o reconhecimento de seu direito sucessório, o que se daria mediante a caracterização da união estável.

    ... Ação anulação de escritura pública de ... inventário c/c petição de ... caracterização da união estável. Escritura pública de convivência ...
  • Acórdão Nº 0064806-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
    ... AÇÃO DE NULIDADE ... DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE E ...
  • Acórdão Nº 0064806-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
    ... AÇÃO DE NULIDADE ... DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE E ...
  • Acordao N° 1604968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida. Elementos probatórios que corroboram a hipossuficiência econômica. Deferimento. Ação de inventário. Pretensão de habilitação nos autos. Pedido incidental de reconhecimento de união estável. Escritura pública. Prova insuficiente. Existência de controvérsia e discordâ

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA ... PÚBLICA. PROVA INSUFICIENTE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021

    AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...

    ... UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA, ... A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, A ESCRITURA PÚBLICA ... DECLARATÓRIA LAVRADA EM CARTÓRIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.024129-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LEI Nº 10.366/90 - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - COMPANHEIRA SUPERSTITE - PAGAMETO DEVIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUMIDA - CONDIÇÃO PREVISTA - LEGISLAÇÃO - DESPROVIMENTO. - A condição de dependente, para fins de pensão por morte, é conferida à companheira do ex-segurado, sendo presumida a dependência econômica.-...

    ... Tambm, que a celebrao da escritura pblica de unio estvel s foi firmada aps o ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE...

    ... UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA, ... A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, A ESCRITURA ... PÚBLICA DECLARATÓRIA LAVRADA EM CARTÓRIO ...
  • Acórdão Nº 5000472-07.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE...

    ... DOAO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PBLICA DE UNIO ESTVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0302254-66.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PRAZO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO. 2....

    ... TESE AFASTADA.3. MRITO. EXISTNCIA DE ESCRITURA PBLICA DE UNIO ESTVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE ...
  • Decisão Monocrática N° 07146824420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA FLAVIA FERNANDES FERREIRA e OUTROS contra decisão (Id. 155119668 dos autos nº 0715450-64.2023.8.07.0001) que, em ação de inventário de FABIO AUGUSTO FERREIRA, entre outras questões, deferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito real de habitação da autora sobre o imóvel em questão. Em suas razões recursais, os herdeiros...

    ... , os herdeiros alegam a invalidade da Escritura Pblica de Unio Estvel firmada entre a autora e o ...
  • Decisão Monocrática N° 07308892320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO....

    ... ESCRITURA PBLICA DECLARATRIA DE UNIO ESTVEL. NATUREZA ...
  • Acordao N° 1727526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Apelação. Civil e processo civil. Preliminar. Violação da dilatecidade. Rejeição. Reintegração de posse. Propriedade. Nulidade da escritura pública. Simulação. União estável. Inobservância de outorga. Ausência. Prova. Vícios. Comodato verbal. Posse precária. Esbulho. Comprovação. Sentença mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça, não há afronta ao princípio da...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROPRIEDADE. NULIDADE DA ESCRITURA ... PÚBLICA. SIMULAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão nº 70085486256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Uma vez acolhida pelo Colegiado a impugnação do réu e revogado o benefício da gratuidade da justiça que...

    ... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS ...
  • Acórdão nº 71010360477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
    ... data de escritura pública de declaração de união estável que ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035783-82.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022

    EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia...

    ... consubstanciada em escritura declaratória de união ... estável. Restou ... daquela escritura pública de união estável, com lastro ... em laudo ...
  • Processo nº 0000049-44.2016.8.19.0206 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Réu a Habilitar a Autora Na Pensão Previdenciária Questionada, Bem como Nas Prestações Vencidas. Recurso Voluntário Do Réu Postulando a Reforma Da Sentença Repisando As Argumentações Anteriormente Esposadas e Requerendo a Improcedencia Do Pedido. Manutenção...

    ... JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO  ESTÁVEL  ... ESCRITURA"   ... PÚBLICA  RECONHECENDO    TAL   \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0047362-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
    ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... HAVIDA COM HERDEIRO FALECIDO, RAZÃO ... ESTÁVEL RECONHECIDA EM ESCRITURA ... PÚBLICA, DO QUAL DEPENDERIA DE AÇÃO ...
  • Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO.  PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...

    ... Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada ... bens, iniciada em  maio/2006, conforme escritura pública firmada. Requereu a dissolução da ...
  • Acordao N° 1690757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens. Preliminares. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Pedido de produção probatória em sede recursal. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Reconhecimento da união estável. Requisitos. Escritura pública. Presunção de veracidade....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS ... REQUISITOS. ESCRITURA" PÚBLICA ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIO N\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132981-53.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se o Autor, ora apelante, faz jus ao recebimento da pensão previdenciária em decorrência do falecimento do ex-servidor, Jorge...

    ... COMPROVAÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 1. A ... duradoura, pública e contínua, estabelecida com ... objetivo de ... tendo sido juntada escritura pública de união estável ... entre o autor e o ...
  • Decisão Monocrática N° 07231186020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama-DF, que indeferiu o pedido da inventariante, ora agravante, que objetivava o chamamento do processo à ordem, a fim de determinar a comprovação de que os bens adquiridos na constância da união da agravada com o falecido se deram com esforço comum. A agravante...

    ... de separao obrigatria de bens, pois a escritura pblica de unio estvel acostada aos autos atesta o ...
  • Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... reconvencional para declarar nulos a escritura pública de união estável, datada de 22/12/20 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

    ... ício à efetiva demonstração de prévia união estável ... 4.Nesse contexto, o cerne da ...
  • Acordao N° 1739242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023

    Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de escritura pública de união estável. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Cpc/15, artigo. 85, § 8º-a. Aplicabilidade. Omissão verificada, no ponto. Acórdão parcialmente reformado, com efeitos infrigentes. 1. Os...

    ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL ...

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