escritura pública de união estável
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
...ELA CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA, ... A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, A ESCRITURA PÚBLICA. DECLARATÓRIA LAVRADA EM CARTÓRIO ... - Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão nº 50024930920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS A PARTIR DO VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA QUE SE MOSTRA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública de União Estável ajuizada por P. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... que, nos autos da ação anulatória de escritura" pública ajuizada pelos ora agravantes ANTÔNIO M\xC3"... da escritura pública declaratória de união estável entre o réu e o falecido Paulo Eduardo ... -
Decisão Monocrática nº 51645140620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...direito das sucessões. inventário. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. regime de bens. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200279120184058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0820027-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MONICA GALVAO PEDROSA ADVOGADO: Monique Galvao Pedrosa De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... considerando a impossibilidade de que a escritura pública e declaração de união estável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00170268320188060051), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurada especial não restou...
... certidão cartório eleitoral (2017), a escritura" pública de união estável (emitida em 2016) - s\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, com fundamento em ilegitimidade ativa ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é...
... de ação visando o reconhecimento da união estável, pois a condição de companheira está demonstrada na Escritura Pública Declaratória à fl. 30 e reforçada nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE - MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. Uma vez que a escritura pública de reconhecimento de união estável formalmente, a priori, não carece de nenhum vício capaz de...
... da ação declaratória de nulidade e escritura de união estável proposta em face de E.R.D.C. ... originária tem por objeto a "escritura pública declaratória de união estável" e a "escritura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141800220184058400), 08-02-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal
.... 4. Alertamos que o contrato ou escritura pública deverá ser assinada no prazo máximo de ... SILVA, com quem mantém relacionamento de união estável há mais de 10 (dez) anos, conforme ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...II- a escritura pública ou outro documento público assinado ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...
... da ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável movida por A. D. L. e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA E DURADOURA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO" ESTÁVEL. PARTILHA DE . BENS. OFENSA\xC2"...ESCRITURA COM BASE EM OCORRÊNCIA DE . ...pública, contínua e . ... -
Acórdão nº 51874696520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM QUE SE AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO LIMINAR DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL BUSCA EVITAR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA NO INVENTÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO
... da ação de nulidade e ineficácia de escritura pública de união estável "post mortem", ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote. ...
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Acordao N° 1701065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de união estável c/c nulidade de escritura pública. União estável reconhecida por instrumento público. Elementos probatórios. Confirmação de inexistência de convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Prova testemunhal...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
...- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS ... Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... capazes de demonstrar a pretensa união estável entre ele e o instituidor do benefício, tais ...ção de dependente do instituidor, escritura pública de união estável, endereço em comum, ... -
Acórdão nº 0503800-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE FALECIDO. DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO FEITA EM IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE/CONSENTIMENTO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A Escritura Pública de Declaração de União Estável é documento de fé pública sendo necessária a exitência de prova robusta acerca da existência de v[icio de...
...de escritura pública de reconhecimento de união estável ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CPC/2015 - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - RISCO DE DILAPIDAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS - VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que
... fundamentos:"O Senhor Evaldo juntou escritura pública, em que que ele e o inventariado ram viver em união estável há dois anos.Por se tratar de documento ... -
Decisão Monocrática Nº 0172522-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE FATAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DOIS FILHOS COMPROVADA.
...EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... . a) Escritura Pública de União Estável, realizada em ... -
Acórdão Nº 0304037-55.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE...
... ex-segurado em 26.5.1979, perdurando essa união" até a data de 10.5.1995, quando houve a separaç\xC3"... 23.10.2013, passou a conviver em união estável como ex-segurado, assim permanecendo até o seu ...Argumentou que a escritura pública declaratória de união estável não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028548320198250048), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0002854-83.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Ana...
...); Certidão de Nascimento do falecido; Escritura Pública Declaratória de União estável, na ... -
Acórdão Nº 0632671-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I.Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que deixou de nomear
...ESCRITURA PÚBLICA. DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO JURIS ...