escritura pública de união estável

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  • Decisão Monocrática nº 50027116120218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO QUARTO GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...ação anulatória de escritura" pública de união estável. INCOMPETÊNCIA DAS C\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003800-03.2017.8.19.0045 (Cível), 10-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1) Embora o demandante tenha construído seus argumentos com fundamento na existência de vício capaz de prejudicar sua vontade interna e manifestação, o que se observa é que, na verdade, o que se postula é a declaração de invalidade da escritura pública de união estável, a qual, em tese, veicula...

    ...-se ação declaratória de nulidade de escritura pública de união. estável movida por Paulino ...
  • Decisão Monocrática nº 50017707420168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE OUTROS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA PREVISTOS NA LEI CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ...AÇÃO ANULATÓRIA de escritura pública de união estável e de outros atos ...
  • Acordao N° 1421935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Escritura pública. Contexto probatório. 1. Respeitados os limites restritos de matérias passíveis de conhecimento nos autos do inventário, a escritura pública de união estável deve ser levada em consideração ao se decidir sobre a inclusão da agravante, na qualidade de companheira/herdeira, nos estritos termos nela declarados. 2. Deu-se provimento...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. ...
  • Julgamento 7001035-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 251 C/C O ART. 30, II, AMBOS DO CPM). CONCURSO DE AGENTES. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL IDEOLOGICAMENTE FALSA. ABSORÇÃO DO FALSO PELO TIPO DE ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. CARACTERIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

    ..., AYRON DE LYRA MESQUITA FILHO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ...ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL IDEOLOGICAMENTE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065934-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LC Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA E DOCUMENTOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com a segurada, na forma da lei civil e, nessa condição,...

    ...Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública" e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte(ordem n\xC2"... o apelante que não restou demonstrada a união estável entre o requerente e a ex-segurada na ...Afirma que tão só existência de uma escritura pública não tem o condão de fazer presunção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ... dependente do instituidor, além de escritura pública declaratória de união estável ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130479420214050000), 05-04-2022

    PJE 0813047-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União proceda à implantação do benefício...

    ... tutela de urgência, para determinar que a União" proceda à implantação do benefício previdenci\xC3"...ência de fato, ainda que se tenha a Escritura Pública Declaratória de União Estável, pois ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.142076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO - SENTENCA CONFIRMADA.- Diante do pedido principal de inclusão da impetrante como beneficiária de pensão por morte, o reconhecimento da união estável configura apenas prejudicial de mérito da ação.- A Lei Complementar nº 64

    ..., a competência para julgar questões de união estável é da Vara de Família sendo, então, competente o juízo da fazenda pública; que o pedido da impetrante possui feição ... apresentou juntamente com a inicial escritura pública declaratória de união estável (doc. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE

    ....05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ... certeza quanto à existência da união estável alegada. . Em suas razões recursais, a União ...
  • Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
    ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote. ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ...: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL ..., que considerou que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id. ...
  • Acórdão nº 50037115120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEDUZIDO NA RÉPLICA.  NÃO ERA NECESSÁRIA A REITERAÇÃO DO PEDIDO  DE PRODUÇÃO DE PROVAS, JÁ DEDUZIDO NA RÉPLICA. ASSIM, DEVERIA ESSE PLEITO TER SIDO, AO MENOS, APRECIADO PELO JUÍZO, MORMENTE TRATANDO-SE

    ... improcedente a ação anulatória de escritura pública de união estável, cumulada com ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220954-51.2018.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA PERDA DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC....

    ...SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE. UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE ...
  • Decisão Monocrática nº 51613997420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISSOLUÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA.1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE PRETENDE VER RECONHECIDA A INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL É DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ...
  • Acórdão Nº 5040064-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PENHORA DE IMÓVEL, RESERVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1. EXCESSO DE PENHORA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO POR DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE...

    ...".Sustentou a agravante que não convive em união estável com o executado Ailson dos ... a união estável com base na referida escritura ela menciona que eles vivem em união em 2014, ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ...
  • Acórdão Nº 0301630-44.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR RESTAR COMPROVADA A SUA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE...

    ... que lhe cabe, alegando viver em regime de união estável com Samuel dos Santos, falecido em ...Escritura Pública de União Estável" e a certidão de ...
  • Julgamento 0000074-19.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO ...

    ... FERNANDO MOREIRA FAUSTINO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ...USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR ...
  • Acórdão nº 0303172-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018

    DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE INCAPAZ. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. I – A teor do disposto no artigo 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. II – É nulo o negócio jurídico celebrado por agente absolutamente...

    ...DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO. ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE. INCAPAZ. ...
  • Processo nº 0012483-38.2011.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada de Previdência Complementar, Sem Fins Lucrativos. Pecúlio por Morte. Participante que Faleceu No Ano de 2010. Dúvida a Quem Deveria Ser Pago O Benefício. Existência de Uma Companheira Constante Do Cadastro de Participante e Outra que Apresentou Escritura de União Estável...

    ...outra  que  apresentou  escritura  de  união  estável  mais . ...apresentou  escritura  pública  de  união  estável  datada  de . ...
  • Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...

    ... todavia com ele não manteve a tradicional união estável amparada pela Lei n. 9.278 de 10 de maio ...AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DE AÇÃO ...
  • Acordao N° 1300487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelação cível. Família. União estável. Requisitos não configurados. Escritura pública declaratória. Presunção relativa e valor probatório. Anterior conversão de separação das partes em divórcio. Alimentos. Inviabilidade no caso. Sentença mantida. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam,...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ESCRITURA PÚBLICA ...
  • Processo nº 0063031-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE A AUTORA REGULARIZASSE A INICIAL, JUNTANDO A PROVA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERENTE COM O INVENTARIADO, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, PARA DEFERIR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA E SALDO CORRESPONDENTE DE FGTS, DEIXADOS POR

    ...JUDICIAL  DA  ALEGADA  UNIÃO  ESTÁVEL  DA . ...primeiro grau, a escritura pública de união estável é . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001220220154058108), 01-08-2019

    PROCESSO Nº: 0800122-02.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETH GOMES ARAUJO ADVOGADO: Sandra Prado Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...

    ... diploma legal, a ser revertida em favor da União. . Em suas razões, o INSS sustenta que: a) a ... nos autos uma declaração de união estável e documentos particulares que comprovam endereço ... acostou os seguintes documentos: a) Escritura Pública Declaratória de Regime de União ...
  • Decisao Nº 0527136-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, não logrou a Autora demonstrar a veracidade das informações consignadas na exordial,...

    ...DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ...Nesse sentido, inclusive, é o teor da Escritura Pública de União Estável firmado pelo falecido ...

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