escritura pública de união estável

30435 resultados para escritura pública de união estável

  • Processo nº 0504346-41.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA,

    ... ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL  ... COMPROVAÇÃO  DA  CONVIVÊNCIA  PÚBLICA",  ... DURADOURA  E  CONTÍNUA  ENTRE  AS\xC2" ... CONSTITUIÇÃO  ... ESCRITURA"  ... PÚBLICA  DECLARATÓRIA  DE  UNIÃO \xC2" ...
  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acordao Nº 155367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. 1) Se o Apelante encontra-se custodiado no IAPEN, sem registro de saída temporária, fica evidenciada a falsidade das declarações contidas na Escritura Pública de União Estável, uma vez que não poderia ter comparecido...

  • Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...

    ... escritura pública, tanto a  ...  as relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar  ...
  • Acórdão nº 50007306720208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ESCRITURA PÚBLICA MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AFASTADA. AJG. 1. TENDO EM MIRA QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE BENS, NÃO TEM FORÇA PROBANTE ABSOLUTA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA...

    ... ção expressa em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, ... ter sido declarado, genericamente, na escritura pública de dissolução de união estável, a ...
  • Acordao N° 1749028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023

    Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e retificação de escritura pública. Violação à dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Entidade familiar. Período anterior ao declarado na escritura pública. Requisitos não comprovados. Litigância de má-fé. Ausência do improbus litigator. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do...

    ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM E RETIFICAÇÃO DE TURA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E ... INOVAÇÃO ... PERÍODO ANTERIOR AO ... DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282904-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022

    Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão a ser recebida por viúva, por morte de ex-servidor público, falecido em 21/10/1995. Cancelamento do benefício em razão de existência de escritura pública declaratória de união estável. Sentença de procedência. Insurgência da RIOPREVIDÊNCIA. Ausência de ilegalidade. Qualidade de viúva que é requisito essencial...

    ... escritura pública declaratória de união ... estável ...
  • Acordao N° 1269352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação civil. Direito civil. Família. Partilha de imóvel. Aquisição anterior ao casamento. União estável. Necessidade de comprovação. Escritura pública. Presunção relativa. Coisa julgada. Configurada. 1. Para efetivação de partilha de bem adquirido antes da constância do casamento, faz-se necessário o reconhecimento prévio da união estável à época da aquisição do imóvel. 2. Não obstante a...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... ESCRITURA ... 2. Não obstante a escritura pública declaratória de união estável deter fé ...
  • Acordao N° 1709557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Agravo de instrumento. Ação de inventário. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Documento público não constestado. Escrito dotado de fé pública que oficializa e garante segurança jurídica aos fatos ali declaratos. Documento público legitimamente elaborado em cartório notarial. Validade, eficácia e valor probante não contestados. Ato de...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010829420204058103), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801082-94.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Da Costa Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....

    ... a) manteve com o segurado união estável que perdurou até o momento do óbito do ... Souza, irmã do de cujus , possui uma Escritura Pública, reconhecida em Cartório, testemunhando ...
  • Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acordao N° 1344574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. 50% do imóvel. União estável. Regime de bens. Instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato. Oponibilidade a terceiros. Impossibilidade. Escritura pública de declaração de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso protelatório. Não comprovação. 1. As declarações constantes de instrumentos...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PENHORA ... 50% DO IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ... DE ... IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297502-49.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DO 1º REQUERENTE, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS. PLENA CAPACIDADE DOS COMPANHEIROS DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...

    ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL ... MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME ... dos requentes. Escritura pública de união estável lavrada ... no 5º ...
  • Acordao N° 1761325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do código de processo civil. 2....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022

    Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...

    ... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ... matrimônio ou constituir união estável, pela nova redação dada pela Lei n.º ... de que dispõe a Administração Pública, relativamente aos seus atos de gestão; que é ... - Escritura pública de declaração de União estável que ...
  • Decisao Nº 0504235-33.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO ANTERIOR À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. APELO PROVIDO. SENTENÇA...

    ... , em relação à Declaração de União Estável, em que foi arguída a falsidade, ... ção de veracidade do conteúdo da escritura pública de união estável lavrada perante ...
  • Acórdão Nº 0002864-16.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022

    APELAÇÃO CIVEL. ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA PRETENDENDO A ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO ALEGANDO TER REALIZADA A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE...

    ... TER REALIZADA A ESCRITURA" PÚBLICA DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. SENTEN\xC3" ... ória de nulidade de escritura pública de união ... estável, de escritura pública de ...
  • Acordao N° 1697816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ...

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