escritura pública de união estável
-
Acordao N° 1344574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. 50% do imóvel. União estável. Regime de bens. Instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato. Oponibilidade a terceiros. Impossibilidade. Escritura pública de declaração de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso protelatório. Não comprovação. 1. As declarações constantes de instrumentos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PENHORA ... 50% DO IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ... DE ... IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1761325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do código de processo civil. 2....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ... matrimônio ou constituir união estável, pela nova redação dada pela Lei n.º ... de que dispõe a Administração Pública, relativamente aos seus atos de gestão; que é ... - Escritura pública de declaração de União estável que ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297502-49.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DO 1º REQUERENTE, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS. PLENA CAPACIDADE DOS COMPANHEIROS DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL ... MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME ... dos requentes. Escritura pública de união estável lavrada ... no 5º ... -
Decisao Nº 0504235-33.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO ANTERIOR À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. APELO PROVIDO. SENTENÇA...
... , em relação à Declaração de União Estável, em que foi arguída a falsidade, ... ção de veracidade do conteúdo da escritura pública de união estável lavrada perante ... -
Acórdão Nº 0002864-16.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... TER REALIZADA A ESCRITURA" PÚBLICA DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. SENTEN\xC3" ... ória de nulidade de escritura pública de união ... estável, de escritura pública de ...
-
Acordao N° 1697816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ... -
Acórdão nº 1.0002.17.001658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE IMÓVEIS - PRÉVIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DIVERGÊNCIA - RECUSA DE REGISTRO DA PARTILHA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente desta Corte, "a escritura pública deve corresponder à verdade...
... que no se promova o registro de escritura pblica de reconhecimento e dissoluo de unio ... -
Acórdão nº 70085600799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. O conjunto probatório angariado ao feito permite concluir que, apesar de a parte autora e o falecido servidor terem se separado judicialmente, passaram a conviver novamente em união estável, conforme, inclusive, consta na Escritura Pública de Declaraç
... , passaram a conviver novamente em união estável, conforme, inclusive, consta na a Pública de Declaração de União Estável, informando ... ável, conforme, inclusive, consta na Escritura Pública de Declaração de União Estável da ... -
Acordao N° 1695954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Presunção de veracidade relativa. Necessidade de ser corroborada pelos demais elementos. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Honorários advocatícios. Ação...
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO ... DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 1006388-68.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... do executado, o qual lavrou escritura de confissão de dívida com ... Outorga uxória inexigível na união estável. Norma restritiva de ... Precedentes. Escritura pública de união estável lavrada após a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.126581-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL CONHECIDA PELOS ADQUIRENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o bem imóvel adquirido na constância da união estável foi alienado sem o expresso consentimento da companheira, fato sobre o qual os adquirentes...
... a necessidade de manuteno da anulao da escritura, haja vista que o imvel foi adquirido na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126581-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL CONHECIDA PELOS ADQUIRENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o bem imóvel adquirido na constância da união estável foi alienado sem o expresso consentimento da companheira, fato sobre o qual os adquirentes...
... a necessidade de manuteno da anulao da escritura, haja vista que o imvel foi adquirido na ... -
Acórdão nº 70085165231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO APELANTE EM ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS E ANÁLISE DA PROVA. O apelante diverge acerca do termo inicial, mas não faz prova de que a declaração por ele prestada em escritura pública, e que foi adotada na sentença como data do início da...
... UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO ... ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS E ANÁLISE DA PROVA ... O ... -
Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... apelação cível. família. união estável". dissolução. pacto de reconhecimento de ... uni\xC3"ão estável. ação de sobrepartilha. escritura pública de união estável. regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL: CERTIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Instruída a petição inicial da ação com escritura pública que atesta a união estável entre a servidora falecida e a parte requerente, mostra-se prescindível o debate em ação outra ou a juntada de sentença sobre o tema, incumbindo ao...
... , porquanto o pedido veio lastreado em escritura pblica lavrada em 29.10.2020, ou seja, apenas ... -
Decisão Monocrática N° 07088473420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DILATECIDADE. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. NULIDADE DA ESCRITURA...
... PROPRIEDADE. NULIDADE DA ESCRITURA PBLICA. SIMULAO. UNIO ESTVEL. INOBSERVNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...
... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 3549886 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-06-2020
... SENTENÇA MANTIDA ... I- MÉRITO: ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL JUNTADA AOS AUTOS: ...
-
Acórdão Nº 0706320-23.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-04-2021
... Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : José Nadêu ... 1. Como bem dito pelo juízo a quo, se a união estável ... está comprovada por intermédio de escritura pública, ... não tem cabimento exigir-se ...
-
Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável ... -
Acórdão Nº 0005769-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ... IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. ESSA ÀS VIAS ... UNIÃO ESTÁVEL E DOAÇÃO ... ORDINÁRIAS ...
- Acórdãos nº 0618371-79.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Decisão Monocrática nº 50434732520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... os fatos, entre eles a certidão de união estável firmada em 08 de novembro de 2012 junto ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... , esta mediante apresentação de escritura pública; ... III - a companheira ou o ...