escritura pública de união estável

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO E REMETE A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...

Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...

Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de escritura de união estável. Interesse de menor. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Arguição pelo ministério público. Momento processual. Após a contestação. 1. A competência para o processamento de ação anulatória de escritura pública de união estável, ainda que envolva interesse de menor, é de natureza relativa, não...

Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Interesse não configurado. Ação de dissolução de união estável. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Situação fática não comprovada. Escritura pública declaratória de união estável. Documento desautorizado por evidências existentes nos autos de que mantida simples relação eventual....

Apelação cível. Civil. União estável. Anulação de escritura pública. Conexão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável em curso. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o apelante tem interesse de agir. 2. Pretende o apelante que a escritura pública de união estável lavrada pela falecida f. M. N. E pelo apelado seja declarada nula. 3....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Nomeou a Companheira Do de Cujus como Inventariante. Escritura Pública Declaratória Dando Conta Da União Estável Havida Entre a Agravada e O de Cujus Há Mais de 18 Anos. Consta Ainda Dos Autos que a Agravada Figura como Dependente Previdenciária e Pensionista Do de Cujus Junto Ao Inss, Restando Ainda Incontroverso que...

Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável. Validade. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. De acordo com o

ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO SÓ PELA AGRAVANTE (AUTORA), NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR, CUJA UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA, COMO TAMBÉM POR EX-COMPANHEIRO, MUNIDO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE...

Apelação. Direito civil. Família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Reconhecimento de união estável. Requisitos. Ação de estado. União estável anterior. Óbice. Uniões concomitantes. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, considerando não ter sido demonstrada a alegada inovação recursal. 2. O art. 1. 723 do código civil dispõe que "é

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada de Previdência Complementar, Sem Fins Lucrativos. Pecúlio por Morte. Participante que Faleceu No Ano de 2010. Dúvida a Quem Deveria Ser Pago O Benefício. Existência de Uma Companheira Constante Do Cadastro de Participante e Outra que Apresentou Escritura de União Estável...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E...

Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...

Apelação cível. Mandado de segurança. Pensão vitalícia. Ex-servidor público distrital. Companheiro. Comprovação da existência de união estável. Presunção relativa de veracidade. Impugnação específica. Questão controvertida a ser resolvida em sede de ação de conhecimento. 1. O mandado de segurança requer a constatação de prova pré-constituída para a caracterização do direito a ser concedido. 2. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR MEIO DA QUAL, BUSCA A AUTORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL ONDE ALEGA TER RESIDIDO POR ANOS COM SUA COMPANHEIRA, EM UNIÃO ESTÁVEL. 2. A POSTULANTE SUSTENTA...