escritura pública de união estável

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REGIME ELEITO QUE PASSARÁ A VIGORAR A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR QUE SERÁ REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO REGIME LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela. Pensão por Morte. Indicativos Da Existência de União Estavel Entre O Falecido Policial Militar e a AUTORA-AGRAVADA. Manutenção Da Decisão Atacada. Decisão que Deferiu a Tutela Requerida Pela autora-agravada para Conceder Pensão por Morte. Recurso Do Rioprevidência. Presença de Elementos que Indicam a Existência Da União Estável Narrada Na...

APELAÇÃO. ARTIGO 342 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 342, § 2º, DO CP, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Restou evidenciado que, em 09/08/2017, no Fórum da Comarca de Três Rios, a recorrente, de forma livre e consciente, na qualidade de testemunha, fez afirmação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

Previdenciário e administrativo. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Pensão por morte instituída por servidor público do distrito federal. Escritura pública de união estável corroborada por outros elementos de prova acostados aos autos. Reconhecimento do direito à pensão por morte em favor da companheira do falecido servidor. 1. De acordo com o artigo 30-a, inciso i, alínea ?c?, da lei...

I - apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais. Ii - preliminares. Ii. 1 - prescrição. Prazo sobrestado por pedido de pagamento da indenização à seguradora. Prazo prescricional suspenso até que sejam cientificados os requerentes da decisão administrativa proferida para o pedido de pagamento do seguro. Preliminar rejeitada. Ii. 2 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. APARTAMENTO ALUGADO PELO EX-COMPANHEIRO EM PROL DA AGRAVADA. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPORTEM A ANÁLISE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇAS SOB O MESMO TETO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRETENSÃO

Civil. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de convivência. Separação total de bens. Coação. Verificação. Relação conjugal permeada por agressões físicas e verbais e ameaças. Estado de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. Comprovação. Decadência. Inocorrência. Termo inicial. Data de cessação da coerção. Separação de fato. Anulação...

Apelação cível e apelo adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preclusão lógica do apelo adesivo. Inocorrência. Desvinculação entre as razões do apelo adesivo e do apelo principal. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de prova da possibilidade financeira da beneficiária. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Relação de concubinato....

Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...

Procedimento administrativo - recurso - imposto de renda - inclusão dependente - companheira - legislação tributária - interpretação - união estável - configuração - lei n. 8. 971/94 - lei n. 9. 250/95 - lei n. 9. 278/96 - código civil - supressão legal critério temporal ou existência de filho - supremo tribunal federal - entidades familiares - dependência econômica contribuinte - escritura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar do distrito federal. Pedido de inclusão da companheira como dependente no assentamento funcional do servidor. Exigência de declaração judicial da união estável. Violação ao art. 226 da constituição federal. 1. O art. 34, inciso i, alínea a, da lei nº 10. 486/2002 considera como dependente do militar apenas a companheira reconhecida...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Inventário. Bens do espólio. Veículo. Débitos. Ônus tributário do espólio. Venda do veículo. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Durante o trâmite do processo sucessório, o espólio é responsável pelo pagamento dos débitos devidos e não pagos pelo falecido, e, após a partilha, os herdeiros tornam-se responsáveis pelo...

Processo civil. Civil. Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de períodos. Distrato. Assinatura de advogado. Escritura pública. Simulação. Falta de comprovação. Tese de nulidade afastada. Imóvel financiado. Quitação geral válida. Revisão da partilha. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Por não exigir o código de processo civil de 1973 a...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Dissolução de união estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Concordância entre agravantes. Recurso provido. 1. Declaração formal de existência da união lavrada por escritura pública em serventia notarial colacionada aos autos é suficiente para comprovar a ocorrência da constituição familiar entre os agravantes. 2. Desnecessária instruç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015 QUE CONDICIONA A VISITAÇÃO À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE AUTORIZA DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE NO PRESENTE

Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão a ser recebida por viúva, por morte de ex-servidor público, falecido em 21/10/1995. Cancelamento do benefício em razão de existência de escritura pública declaratória de união estável. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré, que foi provido, por unanimidade. Embargos de...

Apelação. Civil e processo civil. Inventário. Adjudicação. Nulidade. Sentença. Ausência. Fundamentação. Inocorrência. Habilitação. Assistente. Companheira. Prova. Escritura pública. Falsidade ideológica. Inextistência. Legitimidade ativa. 1. O art. 119, parágrafo único, do código de processo civil preleciona que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. 2. Não há nulidade na...