escritura pública simulada

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA DE FORMA SIMULADA GERA NULIDADE À LUZ DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO PRODUZ EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETRO ADOTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COLAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”. Hipótese em que a pretensão inicial está dirigida, unicamente, a trazer à colação imóvel Rural pertencente ao de cujos, que foi transferido aos genros (por escritura pública de compra e venda), sob alegação de que...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...

Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO COMANDO LEGAL QUE REGE, DE FORMA PECULIAR, O SISTEMA DE CAUTELARIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIRMADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA COMISSÓRIA IMPLÍCITA. SIMULAÇÃO. DOLO. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES, NOTADAMENTE DOCUMENTAL, QUE INDICAM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PRELIMINARES. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. NULIDADE IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A DECADÊNCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO RECONHECEU O VÍCIO DE SIMULAÇÃO, MAS SOMENTE ESCLARECEU QUE, DIANTE DO PEDIDO DE NULIDADE DO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO Sentença de improcedência, reconhecida a decadência. Apela o Ministério Público sustentando a nulidade absoluta da adoção praticada com finalidade completamente diversa a filiação, em flagrante simulação. Cabimento. O próprio depoimento do réu afirma ter figurado como adotante a fim de facilitar a obtenção de documentos para trabalhar...