escritura rescisão compra e venda
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ... se sua satisfação se desse na data da escritura. § 1º Neste caso, o adquirente será tido, para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para outros...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO" CONTRATUAL DE . PROMESSA DE COMPRA \xC2" E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2004/0075735-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA VA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO ... -
Acórdão nº REsp 687087 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA VA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;. Considerando que êsse ...A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ... sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro teor ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... instrumento particular terão força de escritura pública;. III - quando não for possível ...ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § 2º Os empregados transferidos na ...
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Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... autos a cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e que se trata ... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... apontada como conexa, tem como objeto a rescisão do mesmo contrato de compra e venda. ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... autos a cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e que se trata ... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... apontada como conexa, tem como objeto a rescisão do mesmo contrato de compra e venda. ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... autos a cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e que se trata ... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... apontada como conexa, tem como objeto a rescisão do mesmo contrato de compra e venda. ... -
Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ..., para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de ...28). § 2º A rescisão...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
...Ao assegurar a venda da sua colheita futura, é de se esperar que o ... Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, Propriedade Rural Adquirida ... aprouver; o que deverá ser feito por escritura pública, seguindo-se, é claro, o enlace, e que ...ção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ... e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote. ...Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente ...
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Acórdão nº 50082028620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C/C OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. - PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. NATUREZA PESSOAL. O DIREITO DE RESCINDIR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É DE NATUREZA PESSOAL. O PRAZO PRESCRICIONAL REGE-SE PELO ART. 177 DO CCB/16 OU PELO ART. 205 DO CCB/02, RESPECTIVAMENTE, VINTE OU DEZ ANOS, POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . ... contratadas, não havendo a outorga da escritura e a realização das obras, o que lhe garante o ...PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas ...Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em ...VIII - hipótese de rescisão...
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Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
...nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta pela ..., pra decretação da rescisão da escritura celebrada, cancelando quaisquer inscrições no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
...nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta pela ..., pra decretação da rescisão da escritura celebrada, cancelando quaisquer inscrições no ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR...
...MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA ...INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... -
Acórdão Nº 0180864-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ...INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL ...