escrituração contábil das empresas mercantis
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- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos ... de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital ... #Incluído pelo Decreto nº 8.683, de 2016 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração ... TÍTULO II ... creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar ... Art. 8º A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... Os ... Empresas sem Escrituração Contábil ... ARTIGO 29 ... A base de ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) ... § 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... ão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, ... forma transparente, inclusive no plano contábil ... § 3º Além das obrigações contidas neste ... 92. O Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com ... §1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será ... ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ... fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, ... ção de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1º Nas seguintes ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... da alienação e o respectivo valor contábil ... Art. 33. O Imposto de Renda, de que trata ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da ... ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, ... Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte ... no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por finalidade realizar: ... a) ... no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a ... eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1° Nas seguintes ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... da alienação e o respectivo valor contábil ... Art. 33. O imposto de renda, de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil; ... IV ? elaborar, com o Presidente e ... apresentem caracteristicas tìpicamente mercantis; ... II ? tenham título ou razão social que se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - executar os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas ... Do Gabinete ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... bem assim proceder ao exame da sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... évia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à ... , Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e Consultor ... encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
... (LTDA.), vinculadas ao Registro Pblico de Empresas Mercantis e que j adotam a escriturao contbil ...