escrituração contábil digital ecd
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 8º A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... ão, está sujeita à entrega da escrituração contábil digital (ECD), assim como da ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão nº 1.0317.16.002816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento...
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão nº 1.0317.16.002816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento...
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão Nº 0069605-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO CONTÁBIL MAIS ATUAL DA ... SEGUNDA COLOCADA, APÓS TER, EM ... REALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... DIGITAL – ECD QUANTO AO ...
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Acórdão Nº 0825098-32.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... o prazo de entrega da Escriturao Contbil Digital (ECD) referente ao ano-calendrio de 2021 para a ...
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Acórdão Nº 1002-003.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2023
... Escrituração Contábil Digital ... (ECD) nos prazos fixados ...
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Acórdão Nº 1401-006.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... DIFERENÇA ENTRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E ... D CONTÁBIL DIGITAL ...
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Acórdão Nº 1201-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ... ENVIADA AO SPED. RECEITAS ... em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão ...
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Acórdão Nº 1301-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... escrituração comercial e as declarações prestadas à ... É nula a Escrituração Contábil Digital (ECD) retificativa que não observa os ...
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Comunicados, CIRCULAR CAGE Nº 2, DE 4 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a renovação automática dos Certificados
... prazo de apresentao da Escriturao Contbil Digital (ECD) referente ao ano-calendrio de 2020; ...
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Acórdão Nº 2202-010.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... suas declarações e escrituração fiscal, inclusive podendo propor a penalidade ... ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... DIGITAL (ECD). LEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... estar sujeita à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do ...
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Introdução
... empresas, por intermédio de sua escrituração fiscal e contábil, realizando o cruzamento de ... do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizados no livro. São eles: • ...
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Acórdão Nº 1301-005.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... fictícios e a apresentação de Escrituração Contábil Digital ECD e Escrituração Contábil ...
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Acórdão Nº 1302-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... FALTA DE ESCRITURAÇÃO ... LUCRO ARBITRADO ... A ausência de são da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao ambiente ... do Sistema Público ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... institucionais; (v) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, ... e transmitir a Escrituração Contábil Digital" (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1401-006.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... , que foi levantada a partir da Escrituração" Contábil ... Digital - ECD e Notas Fiscais Eletr\xC3" ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... digital, no qual aos sujeitos passivos da relação ... /2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sigla que adotaremos para ... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas ...
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Decisao Nº 8028560-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... á o recibo de entrega da escrituração contábil digital – ECD, “ até o último dia ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que 'Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001'.
... os dados, a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua 'sigilo ... poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a ... obrigam a assinatura de um profissional contábil, contraria o interesse público, tendo em vista ...
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Acórdão Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último.
... apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) ... nos termos do art ... -
Acórdão, Processo nº 5031310-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... os livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que a ... a implementação da Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, ...