escrituração contábil e fiscal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os processos e ... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... , incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, conforme a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados ... , escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... ção de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção normal, corrigida monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o ... dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados ... Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... , sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta ... § 2.Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2.do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... , de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou ... II- os valores totais ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... III - escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário ... ão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ...
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Receita Federal prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, foi prorrogado para 30/9 deste ano, último dia útil do mês. A alteração consta da Instrução Normativ... -
Novas Obrigações Acessórias e a Dupla Escrituração: Contábil e Fiscal
Natanael Martins - Cumprimento a Mesa, em nome do nosso Presidente, Valdir de oliveira rocha. digo desde já que, como, infelizmente, no contexto, pelo menos, não sou mulher, não teria aquela graça e vivacidade no que eu pretendo falar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da ...
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Receita prorroga para 30/9 prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020 poderá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro deste ano. Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de j... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração ... TÍTULO II ... houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos ... documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas ... sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... b) da entidade responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ... III - contábil, mediante escrituração regular em livros ... contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTABIL ... : GIOVANI DAGOSTIM - RS078509 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica ...