escrituração contábil eletrônica
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
..., computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatas, ... cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput. Art. 30. A pessoa jurídica ..., desde que seja apresentada escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
...ção de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou ... e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras ... forma transparente, inclusive no plano contábil. § 4º Além das obrigações contidas neste ...III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... os respectivos insumos de natureza eletrônica;. II - máquinas, equipamentos e dispositivos ...8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV. . § 2o Os ...escrituração contábil regular; e. XI - apresentação pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV. § 5.Os ...X - manutenção de escrituração contábil regular; e. XI - apresentação pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ..., ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não ...-ESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL. 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma. ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...IX – manutenção de escrituração contábil regular;. X – apresentação pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ... de dados, de videotexto e de mensagem eletrônica; planejamento, pesquisa, projeto, consultoria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
.../apresentação com inexatidões da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mas defende apresentou a ....720.060/2021-58, foi feita de forma eletrônica, em 11.02.2021, contudo a ciência eletrônica se ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... máquina de calcular de tecnologia eletrônica. Operado por válvulas a vácuo, o ENIAC foi ... a ser absorvida pela infraestrutura contábil... à elaboração eletrônica da sua escrituração...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
..., ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque ...Seção II. Da Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde. Art. 32. ... e dos Municípios manterão registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações .../2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sigla que adotaremos para ... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
...O uso generalizado da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações comerciais viabilizou a ...Trata-se do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), um dos sistemas mais avançados ...ês grandes projetos, a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Fiscal Digital e a Nota ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal ...Art. 120. Ficam dispensados da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações ... ou elaborar documentos de natureza contábil" ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposiç\xC3"...
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Carf, o cerceamento interno de defesa e outras questões tributárias
... o processamento de dados pela via eletrônica, o fisco federal usualmente intima os ...ção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é que as empresas começaram a ... ou elaborar documentos de natureza contábil" ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposiç\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 29 desta ... no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;. V - apurará a ... eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV, devendo ser ....320, de 1964, no que concerne a regime contábil, execução do orçamento e demonstrações ...IX - manutenção de escrituração contábil regular;. X - apresentação pela ...
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Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
...Como hoje a escrituração contábil de qualquer empresa ou entidade ada é eletrônica" e obrigatoriamente deve ser lançada no Sistema P\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total ...I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado ...
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Decisões Monocráticas nº 824524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
.../A, em razão da apresentação de escrituração contábil e fiscal de forma eletrônica, não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...évia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à ..., Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e Consultor ... notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do de - vedor e será ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... Revista eletrônica de direito processual , v. 21, 2020. p. 164-205. ..., os sistemas eletrônicos de escrituração contábil e fiscal e o sistema de nota fiscal ... -
Acordao N° 1250969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...
...demonstração contábil quanto à existência de causa subjacente para ... aos anos de 2014 e 2015, bem como escrituração contábil. eletrônica (Sped contábil) referente ...