escrituração contábil eletrônica
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Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
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Acordao N° 1649945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Direito administrativo. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Inabilitação. Realização de diligência. Mérito administrativo. Análise posterior de documento. Ofensa à isonomia. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança possui elementos estruturais específica e exaustivamente discutidos pela doutrina, a fim de tutelar o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de...
... capacidade econômica por meio do Sped Contábil (escrituração eletrônica) e ... da ... -
Módulos
... à empresa uma procuração eletrônica para acesso ao e-CAC e resguardando-a por meio de ... e eventuais inconsistências na escrituração fiscal, tais como classificações equivocadas de ... 2. SPED Contribuições versus SPED Contábil: na contabilidade (contábil), têm-se as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a ... de verificação, por meio de perito contábil, da realidade financeira da empresa ... Sobre ... 3 o Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a ...
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Tributação e novas tecnologias
... ISS na hipótese de comercialização eletrônica e download de software de prateleira ( ... Embora a literatura contábil" considere os impostos como custo fixo, a verdade \xC3" ... Escrituração Digital (SPED) possibilitaria, inclusive, senão ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 2/2018
... árias.Após análise técnico do setor contábil e da engenharia desta Prefeitura a Comissão de ... o comprovante de entrega da escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil, juntamente om o Termo de Autenticação Eletrônica realizada pela Junta Comercial.Ficando habilitada ...
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eSocial
... O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto n. 6022/2007, ... fiscais e contábeis, a Nota Fiscal Eletrônica é uma prova disso e agora trabalha para mais um ... ser encaminhada pelo setor fiscal ou contábil" ... 3.3. DCTF Web ... A DCTF WEB (Declaraç\xC3" ...
- Acórdão nº 1301-003.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2301-010.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... A falta de escrituração na Contabilidade de aquisições de produtos ... Informa também ... que sua escrita contábil está de acordo com as movimentações de 2014, ... eletrônica ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ônicos, e seus insumos de natureza eletrônica; ... II – máquinas, equipamentos e ... 5º deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar ... recursos para ... fiscalização eletrônica de que trata o Capítulo II do Anexo 32, nos ... escrituração fiscal, relativas ao segundo período fiscal ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Prática Eletrônica de Atos Processuais ... Art. 193. Os atos ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
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Decisão monocrática Nº 0600451-17.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2023
... do fundo partidário, além de escrituração contábil indevida na conta caixa; 8. Crédito ... Ausência de assinatura eletrônica do tesoureiro da agremiação na escrituração ...
- Acórdão Nº 5001880-08.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência do STJ, “a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APURAÇÃO DE HAVE-RES INVIABILIZADA ...
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Decisão Monocrática Nº 5001880-08.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil de abertura, assinados por profissional ... optantes do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, submetida ao IND DNRC 107/08, ... , se não por meio de diligência eletrônica". Identifica-se também que os documentos foram ...
- Acórdão nº 9202-007.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0600474-60.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-06-2022
... ; Ausência de assinatura eletrônica do tesoureiro da agremiação na Escrituração ... Exercício) inclusos na escrituração contábil digital; Apresentação de decodificação ...
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Decisão monocrática Nº 0603607-66.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 25-07-2023
... escrituração contábil na prestação de contas de nota fiscal eletrônica emitida no CNPJ da campanha, no valor de R$ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término do prazo para que a consulta se ... 1.179 a 1.195 ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
- Acórdão nº 9303-008.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2019
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : a) somente mediante exame pericial contábil for possível ... Art. 322 ... Código de ... réu haver apresentado contestação eletrônica, no prazo legal, não o exime de comparecer à ... documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, acima de tudo, que ...
- Acórdão nº 31944 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 1 de Junio de 2021
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... § 1º Na escrituração dos livros e certidões, além das normas gerais ... , obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O histórico dos lançamentos ... atos registrais em mídia total-mente eletrônica; ... § 3º A migração para escrituração ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ... do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir ... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...