escrituração contábil eletrônica
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, ... forma transparente, inclusive no plano contábil. § 3º Além das obrigações contidas neste ...eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação ... exercer a atividade de escrituração eletrônica. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da ... cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;. #Incluído pela Lei nº 13.165, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ...b) examinar a escrituração do devedor;. c) relacionar os processos e assumir ... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... autenticação de instrumento de escrituração. ARTIGO 11. Fica vedada a instituição de ... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ...ção de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo ... da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro ... poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de ...V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. .. . . . . . ..., sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta .... . . § 2.Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2.do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado. ... (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 46. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ... seja desempenhar uma função eletrônica;. II - topografia de circuitos integrados ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da ... do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” ...Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131778-7/001,5108793-77.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO
... autorizaria o emitente da Nota Fiscal Eletrônica a solicitar seu cancelamento, desde que não ... na base de dados do Sintegra ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com aplicação de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma. ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...IX – manutenção de escrituração contábil regular;. X – apresentação pela ...
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Em vigor
Código Penal
...Fraude eletrônica. § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) ...êle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído ...III- em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. ARTIGO 193. Os atos ...ARTIGO 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida plataforma. ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...IX – manutenção de escrituração contábil regular;. X – apresentação pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal ... habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados ...ARTIGO 179. Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...a) vigilância eletrônica do recinto; e. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ...Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ...
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Acórdãos nº 1005913-30.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Sentença que indeferiu os pedidos do autor para declarar a validade do auto de infração referente a descumprimentos de obrigações acessórias e de creditamente indevido de ICMS – Inexistência de irregularidades no AIIM – Não ocorrência de cerceamento de defesa em razão da notificação da autora mediante o DEC – Possibilidade de exigência de escrituração contábil...
... MAGALHÃES COELHO RELATOR Assinatura Eletrônica . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ... de exigência de escrituração contábil eletrônica - Multa cobrada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. #Incluído pela Lei nº 11.419, ...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...IX - manutenção de escrituração contábil regular;. X - apresentação pela ... preferencialmente a sua forma eletrônica. § 4º Não será exigida contrapartida:. I - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...IX - manutenção de escrituração contábil regular;. X - apresentação pela ... preferencialmente a sua forma eletrônica. § 4º Não será exigida contrapartida:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares ... de carimbo ou por meio de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, na forma prevista na ... a apresentação de escrituração contábil digital. #Incluído pelo Decreto nº 8.683, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
..., computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatos, ... os aspectos técnicos e efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...ônicos, e seus insumos de natureza eletrônica;. II – máquinas, equipamentos e dispositivos ...5º deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...