escrituração contábil lucro presumido
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ... no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do ... pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... Os ... Empresas sem Escrituração Contábil ... ARTIGO 29 ... A base de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de ... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração ... TÍTULO II ... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As sociedades ... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ... ARTIGO 7 ... A ... que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... I – lucro real; ... II – lucro presumido, desde que entem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência ... março, as tributadas com base no lucro presumido; ... II - até o último dia útil do mês ... monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro ... üente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que ... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo ... da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro ... º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... os aspectos técnicos e efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ... presumido, desde que seja apresentada escrituração ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ... cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A pessoa ... presumido, desde que seja apresentada escrituração ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite ... o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual ... § 3º ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... presumido o recolhimento das contribuições do segurado ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de ... , de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou ... II- os valores totais ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição ... Art ... ão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do ... pela tributação baseada no lucro presumido ... Art. 27. As pessoas jurídicas que não ... sociedades poderão corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Presumido ... ARTIGO 133 ... Os empreendimentos ... habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados ... Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1º Nas seguintes ... da alienação e o respectivo valor contábil ... Art. 33. O Imposto de Renda, de que trata ...
-
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ?a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar ... ?§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de ... ?1 - O valor contábil do ativo permanente no início do exercício;? ... pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ...
-
Acórdão Nº 1302-005.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2004LUCRO ARBITRADO. OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA E DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E SUFICIENTE.Na opção pelo lucro presumido, o Livro Caixa pode ser substituído pela escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, desde que seja completa e suficiente para apurar as receitas...
... Ano-calendário:-C ... 2003, 2004 ... LUCRO ARBITRADO ... OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. CIA ... DE LIVRO CAIXA E DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E ... SUFICIENTE ... Na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do ... pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os ...
-
nº 1999.01.00.001177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 47, ? 81, LETRA "C", DO DECRETO 612/92 VIGENTE À ÈPOCA. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Como a embargante era optante pelo lucro presumido, estava dispensada de escrituração contábil, nos termos do art. 47, § 8º, letra "c", do Decreto 612/92, vigente à época. O auto
... Decreto 2.173/97, a dispensa da escrituração contábil à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, desde que mantivesse a escrituração ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de ... ° No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8° do art. 47, e não ... jurídica tributada com base no lucro presumido ... § 8° São dispensados da escrituração ...