escrituração do lalur
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema ... SEÇÃO XVII. Depreciação - Exclusão no e-Lalur ... ARTIGO 40 ... O art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os ... controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual ... controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, que deveriam ter sido adicionadas ao lucro real ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 101-92715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 10/06/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92715 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO...
EmentaIRPJ - REALIZAO DO LUCRO INFLACIONRIO ERRO DE ESCRITURAO DO LALUR - No cabe exigncia de imposto fundado em erro de escriturao do LALUR - ... -
Acórdão nº 1201-001.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2015
... 2 deste Conselho. LALUR. ESCRITURAO. A adequada escriturao do LALUR permite aceitar os valores dos ...
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Acórdão nº 103-21050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 16/10/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21050 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE
EmentaPREJUZOS FISCAIS CONTROLE INEXISTNCIA DA ESCRITURAO DO LALUR GLOSA DA POSIO DEFICITRIA - A no escriturao do LALUR implica na glosa dos ... -
Acórdão nº 1103-000.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2013
... de rigor, com causas concorrentes para tanto: falta de escriturao do Lalur, falta de escriturao de 7.885 lanamentos bancrios, ausncia de comprovao do ...
- Acórdão nº 1402-005.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão nº 108-05591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 24/02/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05591 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
EmentaIRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE ESCRITURAO DO LALUR - O arbitramento do lucro medida extrema, a se justificar to-somente na ... -
Acórdão nº 9101-004.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
... Nada impede que o balancete demonstre isso, ainda que o Lalur no esteja sendo escriturado mensalmente. A no escriturao do Lalur em bases ...
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Acórdão nº 108-05665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 13/04/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05665 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
... DO RIR/80 - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAO - ERRO NA ESCRITURAO DO LALUR - PREVISO DE PENALIDADE ESPECFICA - Se no prazo de 2 meses, e com base nas ... -
Acórdão nº 1202-001.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2015
... LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAO DO LALUR. No tendo o sujeito passivo apresentado Lalur, descabe a apurao de ...
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Acórdão nº 108-07431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 12/06/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07431 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... pelo regime de tributao mensal configurada mediante escriturao do LALUR, pagamentos de DARFs e declarao entregue, constitui modalidade de tributao ... -
Acórdão nº 108-07426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2003
... pelo regime de tributao mensal configurada mediante escriturao do LALUR, pagamentos de DARFs e declarao entregue, constitui modalidade de tributao ...
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Acórdão nº 101-93502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 21/06/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93502 Texto da Decis&a
... REGIME DE CAIXA. LANAMENTO. A reconstituio da escriturao do LALUR, para verificar o cumprimento do disposto no artigo 7 da Lei n 8.541/92, ... -
Acórdão nº 107-09357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Albertina Silva Santos de Lima Data da Sessão: 17/04/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09357 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... na escriturao do sujeito passivo, inclusive a no escriturao do Lalur para parte dos anos-calendrio, e no possuindo a empresa escriturao na ... -
Acórdão nº 107-09328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2008
... Livro de Movimentao de Combustveis cumulado com a no escriturao do LALUR justificam o arbitramento do lucro, conforme art. 260, incisos III e V do ...
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Resolução Nº 1001-000.527 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... qual foi exigida, no prazo de 20 dias, a apresentação da escrituração fiscal ... (Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur) e contábil ...
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Acórdão nº 107-04225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 1997
... de que a pessoa jurdica inobservou as normas de escriturao do LALUR, se a Fiscalizao, ao celebrar o lanamento de ofcio, se utiliza de ...
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Acórdão nº 108-09101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Data da Sessão: 09/11/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09101 Texto da Decisão: Por unanimidade
... no ano-calendrio objeto da ao fiscal, 2) a no escriturao do LALUR e 3) a informao do contribuinte, aps intimao, de no ter condies de refazer ... -
Acórdão nº 9101-002.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2017
... suspenso o gozo do benefcio da iseno/imunidade, e no escriture o LALUR.TRIBUTAO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. SISTEMTICA CUMULATIVA E ...
- Acórdão nº 1301-003.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2019
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... O Instituto não possui ... escrituração fiscal, tal como escrituração do LALUR, em função de sua na- ...
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Acórdão nº 1402-000.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2011
... de sua realizao, cabendolhes efetuar o controle do diferimento no LALUR (art. 10 do Decretolei n 1.598/1977, com redao dada pelo Decretolei n ...