escrivão judicial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em ...
-
Acórdão nº 2016/0045302-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO AGENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábi
...antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é . ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação do STF firmada sob o regime da repercussão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes
... o exercício específico das atribuições de Escrivão" . Judicial - Área Judiciária, em número suficiente \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...7º. Escrivão do inquérito. ARTIGO 11. A designação de escrivão para o inquérito ...A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula. rural pignoratícia, obrigado o devedor, ...§ 4º Efetuada a prisão preventiva, o juiz determina ao escrivão tire, em cinco dias, traslado dos autos e imediatamente o encaminhe ao ...
-
Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. INCOMPETÊNCIA. ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPEDIMENTO DE...
...ESCRIVÃO" . JUDICIAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
-
Acórdão nº 2007/0003737-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N.
...PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE . ...substituto de Técnico de Apoio Judicial (escrivão), estabeleceu . ... -
Acórdão nº 2015/0191235-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR PERDA DE OBJETO. LIMITES OBJETIVOS DO PROVIMENTO CAUTELAR. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar...
...COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO" TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL . NÃO OFICIALIZADA. EXTINÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs 10.420/91 E 11.660/94. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI...
...SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI ... -
Acórdão nº 2005/0145712-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO JUDICIAL DE MINAS GERAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer...
...ÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO JUDICIAL DE MINAS GERAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. 1. O artigo 535 do ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista ...IV - que mantém organização paramilitar. § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VI ? ...ARTIGO 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...escrivão, observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo. ...ARTIGO 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser ...
- Benefícios Previdenciários. HELENA MARIA FERREIRA DE AZARA OLIVEIRA escrivão de polícia (RETIFICAÇÃO - NÍVEL DECISÃO JUDICIAL )
-
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança ... em antigüidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão. § 2º Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:. a) o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o ...
-
Acórdão nº 2007/0153103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante pretende dar cumprimento a decisão do Órgão Especial do...
... DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM ... - SECRETARIAS - EDITAL CONVOCAÇÃO TESTE APTIDÃO FÍSICA 06 2023 PJC ESCRIVÃO INVESTIGADOR DE POLÍCIA CRONOGRAMA JUDICIAL OFICIAL
-
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou ...VIGÊNCIA. . . A PARTIR DE 1º SET 06. Agente de Polícia Escrivão...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ..., acompanhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado pelo Chefe do órgão local do S.P.U., e dos ...
-
Acórdão Nº 1344702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO JUDICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. DELEGAÇÃO DIVERSA DAQUELA A QUAL OBTIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno...
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO JUDICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. DELEGAÇÃO. DIVERSA DAQUELA A QUAL ... -
Acórdão nº 2007/0113168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do
...ÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . 1. Em ...ão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da ... - Benefícios Previdenciários. ADRIANA OLINTO FERREIRA SEGATO escrivão de policia (RETIFICAÇÃO - NÍVEL DECISÃO JUDICIAL )