escrivão judicial

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência. § 5º A venda por pregão constitui modalidade híbrida ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...7º. Escrivão do inquérito. ARTIGO 11. A designação de escrivão para o inquérito ...A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ...ARTIGO 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Códigos
...§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir ...
Acórdão nº 2016/0045302-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO AGENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação do STF firmada sob o regime da repercussão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas...
Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. INCOMPETÊNCIA. ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL....
Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Códigos
...escrivão, observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo. ...ARTIGO 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser ...
Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Códigos
... respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista ...ítico, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações ...
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
...ção dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;. b) à assistência à família;. c) a ...ARTIGO 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ..., acompanhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado pelo Chefe do órgão local do S.P.U., e dos ...
Acórdão nº 2007/0003737-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N. 393/2002 DO TJMG. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 393/2002, que dispôs
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
..., pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o Será garantida a ...VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte ...
Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs 10.420/91 E 11.660/94. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI...

...SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI ...
Acórdão nº 2015/0191235-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR PERDA DE OBJETO. LIMITES OBJETIVOS DO PROVIMENTO CAUTELAR. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de...
Acórdão nº 2005/0145712-0 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO JUDICIAL DE MINAS GERAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer...

...ÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO JUDICIAL DE MINAS GERAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. 1. O artigo 535 do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente. Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os ...O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ...
Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
- Códigos
... o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4. 2001. V - infiltração ..., designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc. § 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
..., a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e ..., Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;. ...
Acórdão nº 2007/0153103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Maio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante pretende dar cumprimento a decisão do Órgão Especial do...

... DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste ...
Acórdão nº 2007/0113168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2007
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do

...ÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . 1. Em ...ão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da ...
Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
...ão o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo ...O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ...