escrivão judicial

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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL NA VIA ESPECIAL. I - É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, não cabendo em sede especial diligência para suprir...

Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cópia. Autenticação. Diligências. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual, não havendo como possa a parte adversa impugnar a veracidade da referida cópia, por se tratar de instrumento formalizado pessoalmente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO-AUTENTICADA. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DE REGISTRO. ESCRIVÃO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ÓBICE. Equiparação dos proventos de aposentadoria de Oficial de Registro aos vencimentos de Escrivão Judicial. Matéria decidida com fundamento na legislação estadual [decreto estadual n. 21.204/81]. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEIS ESTADUAIS 10.420/91, 11.660/84 E DECRETO 21.204/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito da revisão do valor da pensão de ex-ocupante do cargo de Oficial de Registro Público, equiparando-a aos vencimentos do cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão a respeito da revisão do valor da aposentadoria da servidora no cargo de Oficial de Registro Público, equiparando-a aos vencimentos do cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao âmbito infraconstitucional....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESCRIVÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. Pensão por Morte de servidor do foro extrajudicial decidida com fundamento na legislação local [decreto estadual n. 21.204/81]. Incidência da Súmula n. 280-STF. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário.

0643839-11.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR URGENTE. ESCRIVÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor é titular do cargo de escrivão judicial (analista judiciário) e o exercício desde a posse precário da atividade notarial e...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL. LEIS ESTADUAIS 10.420/1991, 11.660/1994 E DECRETO ESTADUAL 21.204/ 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/ST

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/200

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edemir Bozeski contra ato do Conselho da Magistratura, que negou provimento ao recurso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS QUE SE ENCONTRAM SOB PROTEÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO DOS SEUS NOMES, ENDEREÇOS E DADOS DE QUALIFICAÇÃO. ACESSO GARANTIDO AO DEFENSOR PELO PROVIMENTO N. 32/2000 DA CGJ/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS, COM SUA IMEDIATA REMESSA E ENTREGA NO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR APOSIÇÃO DE CIENTE, PELO PROCURADOR, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RECURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A...