Escusa de consciência
- Lei nº 13.796 de 03/01/2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
- Direito fundamental de escusa de consciência na relação de emprego
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Vacinação contra a Covid-19: escusa de consciência x empatia e responsabilidade
Renata Souza: Sobre a vacinação contra a Covid-19
O debate acerca dos limites ao exercício dos direitos individuais vinculados à autorrealização por meio da liberdade de escolha e de autogestão figura como um dos temas mais controversos da teor... -
Escusa de consciência e alternativas ao uso de animais no curso de ciências biológicas da Universidade Federal do Pará - UFPA
A escusa de consciência é garantia constitucional ao direito de liberdade de pensamento, que pode ser instrumentalizada para eximir alunos dos cursos de ciências biológicas em determinações que infrinjam suas concepções morais e éticas quanto ao uso de animais para fins didáticos. Além desse respaldo legal, as alternativas ao uso de animais vêm se mostrando mais eficazes no ensino através de...
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Petição Inicial sobre caso de escusa de consciência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ? UFRJ
EX. MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO "O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons" Martin Luther King JULIANA ITABAIANA DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira, ...
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Acórdão Nº 0010775-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 12/04/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional...
... ários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a ... -
Acordao N° 1412844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito constitucional e administrativo - mandado de segurança - apelação e remessa necessária - pandemia de covid-19 - reposição de aulas aos sábados - escusa de consciência - direito fundamental - liberdade religiosa. Objeção de consciência - professora - adventista do sétimo dia - dever do administrador de oferecer obrigação alternativa para cumprimento de deveres funcionais - recurso e...
... AULAS AOS SÁBADOS – ESCUSA DE CONSCIÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL LIBERDADE RELIGIOSA. OBJEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
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Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
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Acórdão nº 1.0024.14.051637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 386. CONCURSO PÚBLICO. CRENÇA RELIGIOSA. O acórdão submetido ao juízo de retratação não conflita com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 611.874/DF, reconhecido como de repercussão geral (Tema n.º 386), que reconheceu que, "Nos termos
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Direitos individuais e coletivos
... 4.3 Liberdade de consciência, de crença e de culto ... Os direitos de liberdade de consciência, de ... 4.3.3 Escusa de consciência ... Nos termos do art. 5º, VIII, da CF/88, “ninguém ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... seguintes: [ ... ] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos ... ção nos parâmetros legais, ainda que na forma de escusa constitucional de consciência e objeção de consciência ...
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Acórdãos nº 1001262-12.2015.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA – Liberdade religiosa – Aluna da FAIT (Faculdades e Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva) membro de igreja Adventista do Sétimo Dia – Impossibilidade de exercer atividades às sextas-feiras à noite e aos sábados pela manhã – Escusa de consciência – Pretensão de substituição das faltas por trabalhos ou atividades alternativas e aplicação de provas em dias diferentes –...
... Escusa de consciência Pretensão de substituição das faltas por ... -
Acórdãos nº 1001838-05.2015.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERDADE RELIGIOSA – ALUNA DE CURSO SUPERIOR, DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA – Pretensão de dispensa das aulas ministradas às sextas-feiras no período noturno e aos sábados, mediante disponibilização de meios para concluir o curso no mesmo tempo dos demais alunos – Admissibilidade – Escusa de consciência – art. 5º,...
... mesmo tempo dos demais alunos Admissibilidade Escusa de consciência art. 5º, incisos VI e VIII, da CF ... -
Acórdão Nº 0003610-87.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
1) RECURSO DA AUTORA CLEUSA DOS SANTOS RODRIGUESRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OPTOU POR NÃO SER VACINADA CONTRA A COVID-19 A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PEDIDOS DE: I) RECONHECIMENTO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, II)...
... PEDIDOS DE: I) ... RECONHECIMENTO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COMO DIREITO ... FUNDAMENTAL, II) RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001824-08.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
1) RECURSO DO AUTOR PEDRO DE OLIVEIRA ALVESRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE OPTOU POR NÃO SER VACINADO CONTRA A COVID-19. PEDIDOS DE: I) RECONHECIMENTO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, II) RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL
... PEDIDOS ... DE: I) RECONHECIMENTO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COMO ... DIREITO FUNDAMENTAL, II) RECONHECIMENTO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ... e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça ... Os jurados, nominalmente chamados pelo ...
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Acórdãos nº 0002342-66.2014.8.26.0495 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
Ação de obrigação de fazer movida contra universidade privada. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que, por motivo de convicção religiosa, não frequentava aulas em período de guarda segundo sua crença religiosa (pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado), e por essa razão foi reprovado por faltas em duas disciplinas do curso de graduação de História. Pedido de...
... escusa de consciência e cumprimento de prestação alternativa, bem ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... liberdade de consciência (forum internum) e aproxima-se da proteção ... constitucionalmente ... escusa de consciência por motivo de crença religiosa, bem como, ... pelo mesmo ... -
Acordao N° 1396830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Ecrivão. Polícia civil do distrito federal. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário, de incompetência absoluta e de carência da ação. Rejeição. Provas escritas em dia de sábado. Candidata adventista do sétimo dia. Crença religiosa. Condição especial para relização da prova. Pandemia....
... previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, ... desde que presentes ... -
Acordao N° 1626473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Mandado de segurança. Convocação para o tribunal do júri. Função de jurado. Serviço público relevante e obrigatório. Hipóteses legais de isenção. Justo impedimento. Crença religiosa. Pastor. Prova pré-constituída. 1. O serviço prestado ao tribunal do júri é considerado serviço público relevante e é imposto a todos os brasileiros (art. 436, cpp), excetuados os casos de isenção (art. 437, cpp),...
... consciência e de crença, na forma do art. 5º, VI, da Constituição Federal, ... tão somente avaliar se os elementos apresentados se coadunam com a escusa" de ... consciência em razão de crença religiosa ou de convicção filos\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com o seguinte texto: "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos ... de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5º, VIII); garant e a proteção dos ...
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Acórdão Nº 0001694-57.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE CONFESSOU, EM JUÍZO, QUE REALIZOU A ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRESENTAR ESCUSA AO CONHECIMENTO DA LEI ... DEMONSTRADA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ÇA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, ... , para se eximir da obrigação legal a todos imposta, invocando a escusa de consciência, deverá aquele que a invocou, nos termos do ...
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nº 90.01.01978-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1990
ESTABELECER, EM NOME DA ESCUSA DE CONSCIENCIA, UM HORARIO DIFERENTE PARA QUE ADVENTISTAS REALIZEM PROVAS DE VESTIBULAR, RESGUARDANDO OBRIGAÇÕES DE SEU CULTO, IMPORTA AO ESTADO --- QUE E LEIGO E SEPARADO DA RELIGIÃO -- FAZER DISCRIMINAÇÃO FAVORECEDORA DAQUELES QUE PROFESSEM DETERMINADA FE, O QUE E PROIBIDO PELA CONSTITUIÇÃO.EXEGESE CONJUNTA E SISTEMATICA DO ART. 5. CAPUT, E INCISO VIII DA CARTA EM