Escuta Telefônica

1451 resultados para Escuta Telefônica

  • Classificação vLex
  • Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser feita

    A Lei 9.296/96 veio à lume com o objetivo de conferir eficácia ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que permite o afastamento do sigilo das comunicações nos seguintes termos: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comun...

  • Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...

  • Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 4

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TREM PAGADOR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE PRINCIPAL ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO E DAS SUCESSIVAS CONCESSÕES. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, OPORTUNIDADE EM QUE O MP DESTACOU QUE PARTE DOS CRIMES...

  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado da Justiça demitiu o impetrante do cargo...

  • Acórdão nº 2014/0281249-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES. LIBERDADE DETERMINADA. 1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de...

  • Acórdão nº 2009/0152636-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDOS PREJUDICADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS COMUNICAÇÕES INTERCEPTADAS....

  • Acórdão nº 2014/0065343-8 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido

  • Acórdão nº 2007/0143137-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDICIAMENTO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO PACIENTE, QUE AINDA NÃO FOI CAPTURADO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESCUTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PROCESSANTE. CUSTÓDIA CAUTELAR....

    ...LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESCUTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO ...

  • Acórdão nº 2014/0062216-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA A DADO CONCRETO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Apesar de tal...

  • Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE RECEBIMENTO ...

  • Acórdão nº HC 162235 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir...

    ...PRECEDENTES. ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As Turmas componentes da ...

  • Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....

    ...INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DESENTRANHAMENTO DA ESCUTA TELEFÔNICA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. 1. Não estando a decisão que ...

  • Acórdão nº 2007/0049589-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA EMPRESTADA. ESCUTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ. NEGATIVA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Uma vez que a ordem originária busca desconstituir o decreto condenatório, porque fundado em escuta telefônic

    ...PROVA EMPRESTADA. ESCUTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ. NEGATIVA. ...

  • Acórdão nº 2011/0082630-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE, POR NÃO TER SIDO TRANSLADADA A INTEGRALIDADE DOS AUTOS RESPECTIVOS. QUESTÃO

  • Acórdão nº 2016/0222385-6 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DEFESA PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PROVAS...

  • Acórdão nº HC 135771 / PE de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ESVAZIAMENTO DO WRIT NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. ...ção da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. 3. No caso, não há ...

  • Acórdão nº 2008/0152530-7 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra...

    ...INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... vislumbra qualquer mácula processual em razão da degravação da escuta telefônica ter sido realizada pelos próprios policiais da unidade ...

  • Acórdão nº HC 145188 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE

    ...g., determinação de escuta" telefônica - mesmo antes do oferecimento da denúncia\" (HC 13624⁄RJ, 5.\xC2"...

  • Acórdão nº 2006/0152889-5 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ATUAÇÃO DE VÁRIOS AGENTES DE FORMA ORGANIZADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.

    ... o auto de prisão em flagrante, lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica, autorizada judicialmente, não sendo permitidas maiores ...

  • Acórdão nº 2006/0272145-5 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Em se tratando de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de...

    ... o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente. 2. Tratando-se de ação penal de ...

  • Acórdão nº 2010/0078404-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. FORMAÇÃO DO FEITO SEM OS ATOS JUDICIAIS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO...

  • Acórdão nº 2009/0044416-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSALTOS E TRÁFICO DE ARMAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29.01.08, APÓS COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE...

    ... COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES ...2.Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta ...

  • Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/

    ...ESCUTA TELEFÔNICA. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE ...