Escuta Telefônica
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Acórdão nº 2006/0272145-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente ... 2. Tratando-se de ação penal ...
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Acórdão nº 2007/0138470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Paulo, pois foi o que primeiro conheceu do processo, autorizando a escuta telefônica ... 5. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0044416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES ... 2.Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta ...
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Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESCUTA TELEFÔNICA. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2006/0193792-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, RESTANDO, TODAVIA, ... ída ao paciente não está amparada nos trechos impugnados na escuta telefônica, mas se lastreia em outros elementos de prova, os quais foram ...
- Acórdão nº HC 143805 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0189848-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM DATA RETROATIVA E POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCUTA AMBIENTAL REALIZADA VIA TERMINAL TELEFÔNICO INSERIDO NO VEÍCULO OBJETO DA ESCUTA. QUESTÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO...
... TELEFÔNICA COM DATA RETROATIVA E POR PERÍODO ... RAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCUTA" ... AMBIENTAL REALIZADA VIA TERMINAL TELEFÔNICO INSERIDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0273630-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRAÇÃO. ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ... escuta ...
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Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ... escuta ...
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Acórdão nº 2013/0226057-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ESCUTAS AMBIENTAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO INFORMANDO HORÁRIOS DE INÍCIO E FIM DAS GRAVAÇÕES. INTEGRAL ACESSO AOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O recorrente utiliza o writ como mero meio de coleta de...
... telefônica ou escuta ambiental ... -
Acórdão nº 2007/0154370-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.Quanto à apontada irregularidade da prova obtida na escuta telefônica, o paciente limita-se a sugerir a ausência de degravação ...
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Partido de Petro denuncia procurador-geral por conspiração na Colômbia; entenda o caso
... que ele se tornou "um porta-voz da oposio" em meio a um caso de escuta telefnica ilegal que aprofunda a crise no governo do presidente Gustavo ...
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Partido de Petro denuncia procurador-geral por conspiração na Colômbia; entenda o caso
... que ele se tornou "um porta-voz da oposio" em meio a um caso de escuta telefnica ilegal que aprofunda a crise no governo do presidente Gustavo ...
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Partido de Petro denuncia procurador-geral por conspiração na Colômbia; entenda o caso
... que ele se tornou "um porta-voz da oposio" em meio a um caso de escuta telefnica ilegal que coloca em crise o governo do esquerdista Gustavo ...
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Partido de Petro denuncia procurador-geral por conspiração na Colômbia; entenda o caso
... que ele se tornou "um porta-voz da oposio" em meio a um caso de escuta telefnica ilegal que aprofunda a crise no governo do presidente Gustavo ...
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Partido de Petro denuncia procurador-geral por conspiração na Colômbia; entenda o caso
... que ele se tornou "um porta-voz da oposio" em meio a um caso de escuta telefnica ilegal que aprofunda a crise no governo do presidente Gustavo ...
- Acórdão nº HC 212643 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0201607-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSAS ENTRE OS RÉUS E SEUS DEFENSORES. INTERCEPTAÇÃO NOS TELEFONES ... Se o Magistrado singular, ao determinar a escuta telefônica, o fez em relação às pessoas investigadas, explicitando os ...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1450280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Escuta telefônica. Prorrogação. Legalidade. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à...
... Matéria ... criminal. Escuta telefônica. Prorrogação. Legalidade. Alegada violação ... de ... -
Acórdão nº HC 161053 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O PACIENTE, ADVOGADO, E SUA CLIENTE EFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA ... 2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27154/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FONOGRAFODOCUMENTOSCÓPICA DENEGADO FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. Estando as decisões das instâncias ordinárias alicerçadas no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, que exige a autorização judicial para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não há que se falar em cerceio de...
... FALTA DE A U TORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA ... INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. Estando as decisões ... -
Acórdão Nº 0024901-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO ... INTERCEPTAÇÕES ... - O pedido para escuta telefônica foi tombado sob o nº ... 0051017-26.2013.8.06.0001 (Medida ...
- Acórdão nº 1999/0030357-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAIL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO CADE. FORMAÇÃO DE CARTEL. MERCADO DEGASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADOCOM FUNDAMENTO EM PROVA TIDA POR ILÍCITA (ESCUTA TELEFÔNICA FUNDADAEM DENÚNICA ANÔMIMA) NA ESFERA PENAL, EM DECISÃO TRANSITADA EMJULGADO.AGRAVO DO CADE:VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA....