Escuta Telefônica

10927 resultados para Escuta Telefônica

  • Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO...

    ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
  • Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA...

    ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA ...
  • Acórdão Nº 0500018-87.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. PALAVRAS DOS MILICIANOS E ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA. REFORMA NAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. INVIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

    ... COERENTE. PALAVRAS DOS MILICIANOS E ESCUTA ... TELEFÔNICA AUTORIZADA. REFORMA NAS DOSIMETRIAS ... DAS PENAS ...
  • Acórdão Nº 0622952-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-06-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PROVAS ILÍCITAS. ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO IDÔNEAMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. As supostas condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade e bons

    ... PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PROVAS ILÍCITAS. ESCUTA ... TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. CONDIÇÕES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001580-10.2016.5.06.0003), 10-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO CALL CENTER. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 227 DA CLT E DA SÚMULA 178 DO TST. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e...

    ... ônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105804120164058400), 14-09-2021

    PJE 0810580-41.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INVESTIGADAS TAMBÉM NA SEARA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AOS DEMANDADOS POR ESTE MESMO E.TRF5. PROVAS CONSIDERADAS NULAS DESDE O NASCEDOURO EM FACE DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS MESMAS PROVAS PARA SUBSIDIAR CONDENAÇÃO

    ... que, no processo n° 0008056-17.2010.4.05.8400, declarou ilícita a escuta telefônica e nulas as provas dela decorrentes, por entender que "diante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL

    ... de prova, a exemplo da busca e apreensão, da interceptação telefônica, da escuta ambiental, da confissão, do depoimento pessoal e da delação ...
  • Acórdão Nº 0624562-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GÊNESIS.1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES INVESTIGADOS.2. PLEITO DE NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA E DA PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES E COMPARTILHAMENTO AUTORIZADOS JUDICIALMENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.

    ... DESCABIMENTO ... INVESTIGADOS ... 2. PLEITO DE NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA E DA ... EMPRESTADA ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERCEPTAÇÕES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-34.2014.5.06.0101), 26-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se que a trabalhadora, na condição de Controladora de CRM, desempenhava, predominantemente, atividades que exigiam a comunicação com interlocutores diversos, de modo semelhante ao operador de telefonia/telemarketing, nos termos...

    ... , isto é, com utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento ...
  • Diretores da Eletrobras montaram 'QG' após terem sido afastados, aponta MPF
  • Acórdão Nº 0628880-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GÊNESIS.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÕES E COMPARTILHAMENTO AUTORIZADOS JUDICIALMENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS

    ... OPERAÇÃO GÊNESIS ... 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA ... DESCABIMENTO ... INTERCEPTAÇÕES ... COMPARTILHAMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030868320104058202), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0003086-83.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE...

    ... produzidas no inquérito da Polícia Federal, em que flagrado por escuta telefônica o diálogo entre o servidor Gilson e o Presidente da Câmara ...
  • Acórdão nº 106225 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DE SIGILO DA COMUNICAÇÃO ENTRE O PACIENTE E O ADVOGADO. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ILICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA. É lícita a escuta telefônica autorizada por decisão judicial, quando necessária, como único meio de prova para chegar-se a apuração

  • Acórdão Nº 5008963-05.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021

    REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE. REVISIONANDO QUE FOI AMPARADO POR UM DEFENSOR DATIVO QUE O ACOMPANHOU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ACERCA DA...

    ... de 2012, após extensa investigação policial com auxílio de escuta" telefônica legalmente autorizada, apurou-se que Valmeci Joaquim da Silva,\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO...

  • Acórdão nº AgRg no Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO -

  • Aparelho de escuta é encontrado no gabinete de Barroso, do STF
  • Processo nº 0038395-10.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio- art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade na utilização de `prova emprestada¿. Utilização de peças de informação (parte de conteúdo de escuta telefônica) que instruem processo no qual o recorrente faz parte. Serendipidade ¿ prova que tem o...

    ... informação  (parte  de  conteúdo  de  escuta  telefônica)  que  ...
  • Acórdão nº 0008197-93.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 129, 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE OFÍCIO,...

    ... ão de nulidade das provas obtidas em razão de interceptação telefônica ilegal ... No mérito, postulam a reforma da Sentença, a fim de serem ... APREENSÃO DA DROGA, ORIGINADA DA ESCUTA ... TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA ... CONTAMINAÇÃO. TEORIA ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022

    CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

    ... Segunda Câmara Criminal ... amparada por escuta telefônica; e, subsidiariamente, ii) ... não consideração do aumento ...
  • Acórdão nº 77195 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2003

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCUTA TELEFÔNICA. NULIDADES. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade. As transcrições da escuta telefônica, cuja intimação as alegações finais reclamaram, não...

    ... TELEFÔNICA // AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA ... - IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ENTE, PLENÁRIO, HIPÓTESE ... AUTOS, AUSÊNCIA, ESCUTA TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO ... PROVA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA (MINISTRO ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.006057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VALORAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE ESCUTA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. 1. A lei processual penal não veda ao Juiz a valoração de prova obtida por meio de escuta telefônica, feita por autorização judicial, para o fim de verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar do paciente. 2. A decretação da prisão preventiva relacionada à garantia...

    ... não poderia ser decretada com fundamento em prova colhida mediante escuta telefônica, tendo o pleito sido indeferido, conforme se verifica de fls ...
  • Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

    ... ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA ...
  • Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

    ... ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA ...

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