Escuta Telefônica

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS DEGRAVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA. ESCUTA TELEFÔNICA DESPREZADA PELO JUÍZO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A SER PROTEGIDO. O fato de constar do processo a degravação de conversas, obtidas mediante escuta telefônica, nenhum prejuízo advém ao réu quando essa prova houver sido rechaçada

Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a impetração (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar que sejam extraídas dos autos as degravações irregularmente obtidas.

EMENTA ¿ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR DIVERSAS VEZES (ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI, DA LEI N.º 11.343/06, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA. FLAGRANTE E CONFISSÃO. APREENSÃO DE DROGAS. PROVA AUTÔNOMA. HC indeferido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 8137/99, ART. 3º, II. ESCUTA TELEFÔNICA FEITA COM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ESPERADO EM RAZÃO DE FUNÇÃO. 1. Autoria e materialidade demonstradas que suportam a sentença a quo já que restou caracterizado o tipo legal do art. 3º, II, da Lei 8.137/90, na modalidade de recusa em razão de função, vantagem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DIFERENCIADA DO ART. 227 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da NR 17, Anexo II, do Ministério do Trabalho e Emprego, item 1.1.2, “entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/1976. APELAÇÕES DOS RÉUS. INCONSISTÊNCIA. "1) É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime de associação para a prática de tráfico internacional de entorpecentes. Ademais, mesmo se assim não fosse, haveria a vis atrativa da competência federal pela conexão com a utilização clandestina de aparelho de...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. I - APELO DE WASHINGTON LUIS GALO DOS SANTOS. 1. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE.

Habeas corpus. Associação criminosa. Designação de audiência de instrução e julgamento. Necessidade de acesso à prova oriunda de escuta telefônica autorizada pelo juízo. Alegado constrangimento ilegal. Inexistência. Mídias constantes de autos próprios. Habilitação do patrono nos autos. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a prova de interesse da...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA....

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/1976. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A ESCUTA TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DA PROGRESSIVIDADE DO REGIME PRISIONAL EM SE TRATANDO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/1976. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A ESCUTA TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DA PROGRESSIVIDADE DO REGIME PRISIONAL EM SE TRATANDO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO CALL CENTER. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 227 DA CLT E DA SÚMULA 178 DO TST. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e...

EMENTA HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – CONTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ORDEM DENEGADA. I – Em sede preliminar, foi indeferido o pedido de desistência do presente writ...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Associação para o tráfico de drogas – Preliminares suscitadas pelas defesas - Nulidade processual – Violação ao sistema acusatório, sustentando que os atos processuais foram praticados de acordo com o modelo acusatório, o qual não foi recepcionado pelo artigo 129, da Constituição Federal – Inadmissibilidade - Não há nulidade por ofensa ao artigo 212 do CPP quando, a despeito

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EMENTA Recurso em sentido estrito. Acusado pronunciado em 15/05/2017, por suposta prática do crime descrito no artigo 35, na forma do artigo 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Mantida a prisão preventiva. Processo desmembrado. A defesa pretende a impronúncia, sob a alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria, nos termos do art. 414, do CPP. Prequestionou como violados...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, EIS QUE AS PROVAS ESTÃO BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E QUE HOUVE AGRESSÃO E TORTURA, PELOS POLICIAIS, CONTRA O ACUSADO. PEDE, AINDA, A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 1) Consoante se extrai dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra, inicialmente, nove réus pela prática do crime de associação para o tráfico majorada pelo emprego de arma de fogo. A denúncia,...

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Consta da denúncia que, no dia 24 de agosto de 2016, após informação anônima, dando conta da...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE SE ADMITE EM CARÁTER EXTREMAMENTE EXCEPCIONAL, QUANDO MANIFESTA E INCONTESTE A INEXISTÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRECEDENTES DO STJ E DO STF), O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE EM TESTILHA. DENÚNCIA QUE DESCREVE

- Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a impetração (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar que sejam extraídas dos autos as degravações irregularmente obtidas.

'Habeas corpus'. - O fundamento da alegação de extensão ao processo penal do princípio da preferência dos recursos cujo julgamento se haja iniciado já estava precluso com a conclusão do julgamento da apelação ocorrida antes da impetração. - Improcedência da alegação de nulidade do processo em decorrência de escuta telefônica ilegal. 'Habeas corpus' indeferido.

Escuta telefônica redundante em prova inexpressiva, suplantada por elementos autônomos e suficientes, em que se veio a basear a condenação da paciente. Regime inicial fechado devidamente fundamentado pelo julgador. Habeas corpus indeferido.